Lei nº 13473 / 2017 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 8 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2017
(Conteúdos ) :