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Lei nº 13473 (2017)
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Histórico de alterações
Início
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Das diretrizes gerais
Das diretrizes específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União
Dos débitos judiciais
Dos empréstimos, dos financiamentos e dos refinanciamentos
Do Orçamento da Seguridade Social
Do Orçamento de Investimento
Das alterações da Lei Orçamentária
Da limitação orçamentária e financeira
Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de bancada estadual
DAS TRANSFERÊNCIAS
Das transferências para o setor privado
Das subvenções sociais
Das contribuições correntes e de capital
Dos auxílios
Disposições gerais
Das transferências voluntárias
Disposições gerais sobre transferências
DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
DAS DESPESAS COM PESSOAL, DOS ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
Das despesas de pessoal e dos encargos sociais
Das despesas com benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Disposições gerais sobre adequação orçamentária das alterações na legislação
Das alterações na legislação tributária e das demais receitas
DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
DA TRANSPARÊNCIA
Da publicidade na elaboração e na aprovação dos Orçamentos
Disposições finais sobre transparência
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
ANEXO I - RELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS
ANEXO II - RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018
ANEXO III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA...
ANEXO IV
ANEXO IV
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO
ANEXO VI
Lei 13473 / 2017
Lei nº 13473
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
08/08/2017
VETO
Mensagem de veto
: MSG 277, DE 08/08/2017 - DOU DE 09/08/2017, P. 44: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E SEÇÃO II DO ANEXO VII; §§ 1º AO 3º DO ART. 16; §§ 7º E 8º DO ART. 17; ART. 21, ART. 40; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53; § 1º DO ART. 60; § 2º DO ART. 64; ART. 67; ALÍNEA "G" DO INCISO IV DO ART. 110; INCISOS VI E VII DO § 5º DO ART. 110; INCISO V DO § 11 DO ART. 98 E § 17 DO ART. 112; ART. 126; ALÍNEA "R" DO INCISO I DO § 1º DO ART. 131; ART. 138 E INCISO XXXV DO ANEXO II; ART. 142; ITEM 5 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XI DO ANEXO II; INCISO XXXVII DO ANEXO II; §§ 1º E 2º DO ART. 15; ART. 22; §§ 9º E 10 DO ART. 38; § 4º DO ART. 55; INCISO VIII DO § 4º DO ART. 56; § 3º DO ART. 60; ALÍNEA "F" DO INCISO II E INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68; § 9º DO ART. 74; §§ 10 E 11 DO ART. 74; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78; ART. 85; § 2º DO ART. 87; ART. 91; § 11 DO ART. 112; 6º DO ART. 114; INCISOS XIX A XXVI E §§ 1º E 2º DO ART. 124; § 2º DO ART. 124; §§ 1º E 2º DO ART. 140; ART. 141; ART. 23 E § 7º DO ART. 38; ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 72; ART. 79; § 5º DO ART. 114; SEÇÃO II DO ANEXO III; § 8º DO ART. 38; INCISO II DO § 2º DO ART. 97; ART. 113.
EMENTA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
CC
; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
ASSUNTO
NORMAS , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GASTOS PUBLICOS , GOVERNO FEDERAL . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , DESPESA , INVESTIMENTO , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , RELAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ENCARGO SOCIAL , ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO .
CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
CHEFE DE GOVERNO
Michel Temer
Lei nº 13473 / 2017 - DAS TRANSFERÊNCIAS
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l13473
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS TRANSFERÊNCIAS
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Das transferências para o setor privado
Das transferências voluntárias
Disposições gerais sobre transferências
Art.. 68 - Subseção seguinte
Das subvenções sociais