Lei nº 11.941 (2009)

Lei 11941 / 2009

Lei nº 11.941

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 366, DE 27/05/2009 - D.O.U. DE 28/05/2009, P. 24: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 5° DO ART. 1°; INCISO IV DO PAR. 1° DO ART. 3°; ARTS. 22 E 23; INCISO I DO PAR. 2° E PAR. 3° DO ART. 37 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADOS PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 6° DO ART. 25 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADO PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 50 DA LEI N° 8.212, DE 24/07/1991, ALTERADO PELO ART. 26 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 41, 42, 43 E 44; PAR. 2° DO ART. 49; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56; ARTS. 70 E 78.

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, ALTERANDO O DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, AS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, O DECRETO-LEI N° 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E AS LEIS N°S 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005, 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006; PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993, DO DECRETO-LEI N°73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DAS LEIS N°S 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, OS DECRETOS N°S 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979, E 89.892, DE 2 DE JULHO DE 1984, E O ART. 112 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

ASSUNTO

FIXAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, REMISSÃO, PRESCRIÇÃO, PERDÃO, PAGAMENTO, VALOR, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, APROVEITAMENTO, INDEBITO, (IPI), SALDO DEVEDOR RESIDUAL, (REFIS). CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, TRANSITORIEDADE, CORRELAÇÃO, LUCRO REAL. CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, (MF). AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, REGIÃO NORDESTE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 54 - Lei nº 11.941 / 2009

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DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.

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Jurisprudência

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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012334-48.2026.4.03.0000 RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO AGRAVANTE: (...) ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) BARUSSI (...) - SP161854-N ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) DELDUQUE (...) - SP197993-N AGRAVADO: ...

+722 PALAVRAS

...INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ADMISSIBILIDADE COMPROVADA. EMPRESAS BAIXADAS. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação objetivando concessão de aposentadoria especial cumulada com reconhecimento de tempo especial, indeferiu a produção de prova pericial direta e indireta, bem como prova testemunhal. A parte agravante alegou cerceamento de defesa, sustentando que os formulários PPP apresentados não refletiriam as reais condições de trabalho e que algumas empresas estariam inativas. Requereu a realização de perícia técnica e prova oral para comprovação da atividade especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de perícia indireta por similaridade para comprovação de atividade especial em empresas inativas ou baixadas; (ii) verificar a admissibilidade da prova testemunhal para comprovação da especialidade da atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 988, segundo a qual o rol do artigo 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada quando presente urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em apelação. O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, conforme o princípio tempus regit actum e a tese firmada no Tema 546 do STJ. Até a vigência da Lei nº 9.032/1995, admitia-se o reconhecimento da especialidade por enquadramento da categoria profissional ou demonstração da exposição a agentes nocivos, ressalvada a necessidade de laudo técnico para agentes ruído, calor e frio. Após a Lei nº 9.032/1995, tornou-se necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, admitindo-se formulário-padrão emitido pela empresa. Após a Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido PPP fundamentado em LTCAT ou laudo técnico. A produção de prova pericial constitui medida excepcional, admissível quando comprovada a impossibilidade de obtenção da documentação técnica pertinente, especialmente nas hipóteses de empresa baixada ou extinta. Os documentos juntados aos autos demonstraram que as empresas Benefício de (...). e (...) Com. Ind. Transportes e Participações Ltda. encontram-se baixadas, o que autoriza a realização de perícia indireta por similaridade, mediante indicação de empresa paradigma pela parte agravante. As empresas Indiana Indústria e Comércio Ltda., Transportadora F.S. Ltda. e (...) - Transportes encontram-se apenas inaptas por omissão de declarações, situação distinta de encerramento definitivo das atividades, não sendo suficiente para justificar perícia indireta. Quanto às empresas Rodopavan Transportes Ltda., (...). e Barro Branco Mineração Ltda., inexistiu cerceamento de defesa, pois o juízo de origem determinou a expedição de ofícios para apresentação dos PPPs respectivos. A prova testemunhal não constitui meio adequado para comprovação de atividade especial, por depender de conhecimento técnico e exigir demonstração documental ou técnica da exposição a agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a realização de perícia indireta por similaridade exclusivamente em relação às empresas Benefício de (...). e (...) Com. Ind. Transportes e Participações Ltda. Tese de julgamento: A perícia indireta por similaridade é admissível para comprovação de atividade especial quando comprovada a baixa ou extinção da empresa empregadora e a impossibilidade de obtenção da documentação técnica pertinente. A situação cadastral de empresa inapta por omissão de declarações não se equipara à empresa baixada para fins de deferimento de perícia indireta. A prova testemunhal é inadequada para comprovação da especialidade da atividade laboral, que depende de prova documental ou técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 434, 435, parágrafo único, 464, II, 470, 1.015 e 1.019, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §3º, e 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.430/1996, art. 81; Lei nº 11.941/2009, art. 54; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 357/1991, art. 295; CP, art. 330. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, REsp; STJ, Tema 546, REsp 1.310.034/PR; STJ, AgInt no REsp 2000792/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18/12/2023, DJe 21/12/2023; STJ, AgInt no AREsp 1326336/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/02/2023, DJe 17/02/2023; TRF3, AI 5021170-15.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 16/08/2024, DJEN 23/08/2024; TRF3, AI 5010709-81.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 09/08/2023, DJEN 15/08/2023; TRF3, AI 5013389-05.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 22/10/2024, DJEN 28/10/2024; TRF3, ApCiv 0000391-37.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. 28/08/2024, DJEN 03/09/2024. (TRF-3, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50123344820264030000, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 06/08/2026, DJEN DATA: 10/08/2026)

10/08/2026 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

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TRF-4

ACÓRDÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 709 DO STF. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. AGENTES QUÍMICOS. MECÂNICO. OFICINA AUTOMOTIVA. ÓLEOS MINERAIS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES CANCERÍGENOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ...

+1204 PALAVRAS

...APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Ação de procedimento comum em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos rurais e especiais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo alguns períodos e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS apela, alegando sucumbência recíproca e impossibilidade de reconhecimento do período de frentista como especial. A parte autora apela, sustentando o não reconhecimento de diversos períodos de atividade especial (rural e mecânico) e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de períodos de atividade rural e especial para fins de aposentadoria; (ii) a configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e pericial por similaridade; e (iii) a distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A apelação do INSS foi improvida quanto à sucumbência, pois a reforma da sentença para reconhecer outros períodos especiais e manter o direito à concessão na DER resultou na manutenção do INSS como único sucumbente, condenado ao pagamento dos honorários advocatícios.4. A atividade de frentista, exercida no período de 01/02/1986 a 30/06/1986, é reconhecida como especial devido à periculosidade inerente, conforme entendimento do STJ (REsp 1.306.113, Tema 534/STJ) e TRF4, sendo irrelevante o uso de EPI ou o enquadramento por categoria profissional, considerando a atividade em área de risco de produtos inflamáveis.5. A sentença foi parcialmente anulada para o período de 01/04/1990 a 12/07/1990, a fim de reabrir a instrução para produção de prova testemunhal, pois o empregador era pessoa física inscrita no CEI, o que viabiliza o enquadramento por categoria profissional na agropecuária, desde que não seja atividade exclusivamente na lavoura. O período de 02/01/1985 a 18/11/1985 foi mantido como não especial, pois o empregador pessoa física não possuía CEI.6. A utilização de prova emprestada (laudo por similaridade) é cabível quando a empresa está inativa ou não é possível produzir prova no ambiente em que se trabalhou, e a atividade de mecânico é enquadrável por categoria profissional até 28/04/1995. Após essa data, a exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos (agentes cancerígenos do Grupo 1 da LINACH) justifica o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI. A sentença foi parcialmente anulada para reabertura da instrução para o período de 02/03/2000 a 30/06/2003, para comprovação da continuidade do vínculo.7. De ofício, foi determinada a incidência provisória da SELIC para correção monetária e juros moratórios a partir de 10/09/2025, com base no art. 406 do CC, devido ao vácuo normativo criado pela EC 136/2025. A definição final dos critérios será diferida para a fase de cumprimento de sentença, aguardando decisão do STF na ADI 7873.8. De ofício, foi determinada a implantação imediata do benefício concedido, observado o Tema 709 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. De ofício, determinada a implantação do benefício e a incidência provisória da SELIC a partir de 10/09/2025 para correção monetária e juros moratórios, com definição final na fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 10. A atividade de frentista é especial pela periculosidade inerente. 11. O reconhecimento da especialidade do trabalho rural para empregador pessoa física inscrito no CEI, antes de 28/04/1995, exige prova de que a atividade não era exclusivamente na lavoura. 12. A atividade de mecânico é especial por enquadramento profissional até 28/04/1995. Após essa data, a exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos (agentes cancerígenos do Grupo 1 da LINACH) justifica o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI. 13. Possibilita-se a utilização de prova emprestada (perícia por similaridade) para comprovar a especialidade do labor. 14. Em caso de vácuo normativo sobre consectários legais, aplica-se provisoriamente a SELIC com base no art. 406 do CC, diferindo a definição final para a fase de cumprimento de sentença, conforme decisão do STF em ADI. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, 194, 201, §7º, I; EC nº 20/1998, arts. 3º, 9º, §1º, I; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 18, 21; EC nº 136/2025; LC nº 11/1971, art. 3º, §1º, 'a'; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, II, 29-C, I, 46, 55, §3º, 57, 57, §3º, 57, §8º, 58, 142; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.941/2009, art. 54; Lei nº 12.740/2012; Lei nº 13.183/2015; Lei nº 13.979/2020, art. 3º-J; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; CPC, arts. 85, §2º, 85, §3º, 85, §11, 406, 485, IV, 487, I, 497, 1.013, §3º, I; CC, arts. 389, p.u., 406; CLPS/1984, art. 6º, §4º; Decreto nº 53.831/1964, Anexo (itens 1.1.1, 2.2.1, 2.5.3); Decreto nº 72.771/1973, Anexo I, Anexo II; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, Anexo II (item 2.5.1); Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, 70, Anexo IV; Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.827/2003; Decreto nº 10.410/2020; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; Portaria MTE nº 3.214/1978, NR-15 (Anexos 3, 11, 13), NR-16 (Anexo 2); IN INSS nº 45/2010, arts. 236, §1º, I, 238, §6º; IN INSS nº 77/2015, arts. 278, §1º, 279, §6º, 284, p.u.; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12.02.2015 (Tema 555); STF, RE 791.961/RS (Tema 709), j. 08.06.2020; STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, DJe 05.04.2011 (Tema 694); STJ, REsp 1.306.113 (Tema 534/STJ); STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe 20.11.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.204.070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018; STJ, PUIL 452/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S., DJe 14.06.2019; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; TRF4, QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper; TRF4, EINF 0003929-54.2008.404.7003, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 10.06.2011; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15), Rel. p/ acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, j. 11.12.2017; TRF4, Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2024; TRF4, Súmula nº 106; TRF4, AC 5044102-53.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 04.09.2019; TRF4, AC 5005723-50.2016.4.04.7001, 10ª T., Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 22.05.2020; TRF4, AC 5003712-65.2022.4.04.9999, 10ª T., Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, 27.07.2023; TRF4, AC 5011183-58.2020.4.04.7201, 9ª T., Rel. Des. Federal Celso Kipper, 20.04.2023; TRF4, AC 5002702-35.2022.4.04.7202, 9ª T., Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 22.09.2023; TRF4, AC 5027262-70.2019.4.04.7000, 11ª T., Rel. Des. Federal Eliana Paggiarin Marinho, 13.10.2023; TRF4, AC 5000077-26.2021.4.04.7117, 5ª T., Rel. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, 19.04.2023. (TRF-4, AC 5009514-48.2021.4.04.7002, 10ª Turma, Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 18/11/2025)

19/11/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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