Lei nº 11.941 (2009)

Lei 11941 / 2009

Lei nº 11.941

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/05/2009

VETO

Mensagem de vetoMSG 366, DE 27/05/2009 - D.O.U. DE 28/05/2009, P. 24: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 5° DO ART. 1°; INCISO IV DO PAR. 1° DO ART. 3°; ARTS. 22 E 23; INCISO I DO PAR. 2° E PAR. 3° DO ART. 37 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADOS PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PAR. 6° DO ART. 25 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972, ALTERADO PELO ART. 25 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 50 DA LEI N° 8.212, DE 24/07/1991, ALTERADO PELO ART. 26 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 41, 42, 43 E 44; PAR. 2° DO ART. 49; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56; ARTS. 70 E 78.

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, ALTERANDO O DECRETO N° 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, AS LEIS N°S 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, O DECRETO-LEI N° 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E AS LEIS N°S 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.116, DE 18 DE MAIO DE 2005, 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006; PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 8.620, DE 5 DE JANEIRO DE 1993, DO DECRETO-LEI N°73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DAS LEIS N°S 10.190, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, OS DECRETOS N°S 83.304, DE 28 DE MARÇO DE 1979, E 89.892, DE 2 DE JULHO DE 1984, E O ART. 112 DA LEI N° 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

ASSUNTO

FIXAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, REMISSÃO, PRESCRIÇÃO, PERDÃO, PAGAMENTO, VALOR, DEBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. NORMAS, PAGAMENTO, DIVIDA, APROVEITAMENTO, INDEBITO, (IPI), SALDO DEVEDOR RESIDUAL, (REFIS). CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, TRANSITORIEDADE, CORRELAÇÃO, LUCRO REAL. CRITERIOS, UNIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, (MF). AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, REGIÃO NORDESTE.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 54 - Lei nº 11.941 / 2009

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DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei.

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Jurisprudência

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TRF-3

ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A despeito de ser a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução, o ponto central tratado nas razões recursais da Agravante, a análise dos autos desperta questionamentos que resvalam na legitimidade de parte do Agravado, na qualidade de sócio da empresa Agravada, cujo exame deve anteceder ...

+360 PALAVRAS

...ao enfrentamento do próprio mérito recursal. 2. O requerimento da Agravante, formulado à luz do Código de Processo Civil de 1973, acerca da inclusão de Avelino (...), Valnei Amadio e (...) no polo passivo da lide, para que efetuassem o pagamento da dívida a inclusão dos sócios, configura verdadeiro redirecionamento da execução da pessoa jurídica pra seus sócios. 3. No entanto, verifico que sequer chegou a ser analisada a responsabilidade dos sócios para responder pelo pagamento do crédito executado, antes de proferida a decisão agravada. 4. Com efeito, o que se observa da documentação consignada aos autos, em consonância com o comprovante de inscrição e situação cadastral, consultado no site da Receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), é que a empresa executada TRANSFORTALEZA SP TRANSPORTES LTDA se encontra BAIXADA, desde 31/12/2008, por inaptidão, de acordo com a determinação legal prevista no artigo 54 da Lei 11.941/2009. 5. Deveras, não se pode "transformar a responsabilidade subjetiva e condicional em objetiva e automática", competindo "à autoridade fiscal motivar e provar os fatos que implicam a responsabilidade do administrador de pessoas jurídicas privadas que exercem atividade lucrativa", conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal, tendo como esteio o voto do eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA (AI 718320 AgR/MG). 6. Posicionou-se a Suprema Corte no sentido da impossibilidade de se presumir a responsabilidade do administrador tão-somente por sua inclusão no título executivo, em respeito aos postulados do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. 7. Dessa forma, não basta a mera constatação de inatividade da empresa executada, tem-se por indispensável a prova de que tenha o dirigente agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ainda que o seu nome conste do título executivo, não se incluído nestes o simples inadimplemento. 8. No caso concreto, não há elementos que apontem inequivocamente para eventual responsabilidade dos sócios na criação do fato gerador de modo irregular (ou seja, mediante abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial ou esvaziamento patrimonial fraudulento contemporâneo). 9. Por conseguinte, em razão da ausência de prova, não há cogitar em responsabilidade dos sócios, ora agravados, com base em suposta dissolução irregular superveniente, o que revela, por conseguinte, a ilegitimidade de parte, inclusive para interposição da exceção de pré-executividade que provocou a prolação da decisão ora agravada. 10. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-3, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50085916420254030000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 28/08/2025, DJEN DATA: 04/09/2025)

04/09/2025 • Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO

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TRF-1

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO ERA APELAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA GESTÃO POSTERIOR. EXCLUSÃO DO CADASTRO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não conheceu de recurso por identificá-lo como agravo de instrumento, sob o fundamento de perda de objeto ...

+339 PALAVRAS

...em razão de sentença superveniente nos autos originários. 2. A embargante apontou erro material, ao afirmar que o recurso interposto foi apelação, e não agravo de instrumento. Pleiteou, assim, o conhecimento da apelação e seu julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de erro material na decisão que identificou incorretamente o recurso como agravo de instrumento; e (ii) analisar o mérito da apelação interposta pela União, que trata da manutenção do Município de Formosa da Serra Negra/MA em cadastros federais de inadimplência em razão de irregularidades da gestão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso interposto pela União foi, de fato, apelação, e não agravo de instrumento, configurando erro material. 5. Sanado o equívoco, passou-se à análise do mérito da apelação. 6. Constatou-se que a sentença está em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, ao reconhecer que a manutenção de Município em cadastro restritivo, por irregularidades da gestão anterior, não pode prevalecer quando a gestão atual adota medidas para responsabilização do gestor anterior e correção das falhas. 7. Comprovada a propositura de ação de improbidade administrativa contra o ex-gestor, é legítima a exclusão do Município do cadastro, viabilizando o recebimento de transferências voluntárias da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para anular a decisão que não conheceu do recurso, reconhecer o erro material e, no mérito da apelação, negar-lhe provimento. 9. Sem majoração de honorários, conforme Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: "1. Configura erro material a decisão que identifica incorretamente o recurso como agravo de instrumento quando se trata de apelação. 2. É legítima a exclusão de Município de cadastro de inadimplentes federais quando demonstrada a adoção de providências para a responsabilização de gestor anterior e saneamento das irregularidades." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CTN, arts. 205 e 206; Lei nº 11.941/2009, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg na ACO 1.990/AC, Min. Celso de Mello, DJe 11/09/2015; STJ, Súmula 615; STJ, REsp 1.123.306/SP (Tema 273); TRF1, AC 0036443-83.2013.4.01.3700, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/07/20 (TRF-1, EDAC 1001603-37.2021.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/07/2025 PAG PJe 24/07/2025 PAG)

24/07/2025 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL

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