Decreto-Lei nº 5844 (1943)

Decreto-Lei nº 5844 / 1943 - Do lançamento com base na declaração

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteQUARTA Disposições aplicáveis ao regime de arrecadação por lançamento
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

Do lançamento com base na declaração

Art. 76

, Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposta, notificando-se o contribuinte do débito apurado.
MAIS
Art.. 77  - Seção seguinte
 Dos casos de lançamento "ex-officio"

DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (Seções neste Capítulo) :

Do lançamento com base na declaração
DO LANÇAMENTO " EX-OFFICIO "
Dos casos de lançamento "ex-officio"
Do procedimento
Da base
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO