Artigo 2 - Decreto-Lei nº 4048 / 1942

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973; ARTS. 11, 371, 489, 490, 492 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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.../2015; DOS ARTS. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 E 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.457/2007; DOS ARTS. 10, 24 E 25 DO DECRETO 70.235/1972; DOS ARTS. 6º, § 1º, E 38 DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS. 1º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942 E DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 6.246/1944. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 131, § 3º, 146, III, e 149 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 11, 371, 489, 490, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional; aos arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007; aos arts. 10, 24 e 25 do Decreto 70.235/1972; aos arts. 6º, § 1º, e 38 da Lei 6.830/1980; aos arts. 1º e 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 e ao art. 6º do Decreto-Lei 6.246/1944 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de 'prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades'. Aliás, no parágrafo primeiro do item 3 lê-se: 'para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais...' (fls. 71). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau" (fls. 376-380, e-STJ, grifos no original).4. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1727033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973; ARTS. 11, 371, 489, 490, 492 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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.../2015; DOS ARTS. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 E 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.457/2007; DOS ARTS. 10, 24 E 25 DO DECRETO 70.235/1972; DOS ARTS. 6º, § 1º, E 38 DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS. 1º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942 E DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 6.246/1944. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 131, § 3º, 146, III, e 149 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 11, 371, 489, 490, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional; aos arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007; aos arts. 10, 24 e 25 do Decreto 70.235/1972; aos arts. 6º, § 1º, e 38 da Lei 6.830/1980; aos arts. 1º e 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 e ao art. 6º do Decreto-Lei 6.246/1944 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de 'prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades'. Aliás, no parágrafo primeiro do item 3 lê-se: 'para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais...' (fls. 71). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau" (fls. 376-380, e-STJ, grifos no original).4. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1727033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)

PROCESSO Nº: 0802104-09.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA e outro ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ISENÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 2613/65. ENTIDADE PRIVADA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, ...

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...julgou procedente o pedido, concedendo o mandamus, para declarar a inexigibilidade do recolhimento das contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação pelas impetrantes, ratificando a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n.º 12.016/09, art. 25). 2. Em suas razões de recurso, defende a Fazenda Nacional a legitimidade passiva da entidade terceira, devendo, portanto, integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário unitário com a União. Aduz que, carente a citação de todos os litisconsortes passivos necessários e unitários, o julgamento é (ou eventual julgamento será) nulo (CPC, art. 115, inc. I), cujo reconhecimento se requer, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inc. IV). No mérito, aduz que o art. 13 da Lei nº 2.613/55, que previu a ampla isenção fiscal aos serviços das entidades do Sistema S, não foi recepcionado pela CF88. 3. A sentença não merece reforma. 4. De início, sem razão a preliminar aventada, eis que as entidades SESI e SENAI são, no presente caso, impetrantes do writ, integrando o polo ativo da relação processual. 5. Os Serviços Sociais Autônomos, gênero do qual são espécie o SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA E O SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, que se enquadram no conceito do art. 150, VI, c, e art. 195, § 7º, ambos da CF/88, bem como dos arts. 9º, IV, c e 14 do CTN, assecuratório de imunidade tributária. 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 9º e 14º, regulamentou o disposto no art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo os seguintes requisitos para fazer incidir a imunidade tributária no que tange às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos: "i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e iii)manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão". 7. No caso, verifica-se que os impetrantes/apelados, SENAI E SESI, preenchem tais requisitos, sendo entidades de direito privado sem fins lucrativos, que possuem como finalidade a atividade de organizar e administrar escolas de aprendizagem para industriários no país, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 4048/42, e do art. 1º do decreto-lei 9.403/46. Portanto, não há como equipará-los a uma empresa. 8. Daí porque, uma vez enquadrado o Serviço Social Autônomo, de forma incontroversa, nos requisitos aptos a obter a isenção tributária em relação às contribuições para o INCRA e para o salário-educação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 9. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o SESI e todas as entidades que compõem o "Sistema S", são entidades beneficentes de assistência social. Precedentes. 08121215020184058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019;PROCESSO: 08131137920184050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019; PROCESSO: 08001360320174058500, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018. 10. Remessa necessária e apelação improvidas. [10] (TRF-5, PROCESSO: 08021040920194058400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2022)