Decreto nº 70.235 (1972)

Artigo 10 - Decreto nº 70.235 / 1972

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Do Procedimento

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Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias úteis;
VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

LeiDecreto nº 70.235   Art.art-10  

TRF-4


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REMESSA PARA O EXTERIOR. TITULARIDADE DA CONTA. NÃO COMPROVADA. Persistindo dúvidas acerca da autoria da infração tributária imputada não pode ser considerado preenchido o requisito essencial ao Auto de Infração previsto no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, a saber, a correta identificação do sujeito passivo, devendo ser declarada a nulidade do auto de infração. (TRF-4, AC 5004610-37.2021.4.04.7114, Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 24/10/2023, Publicado em: 24/10/2023)
24/10/2023 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

TJ-RN


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA VALIDADE, NOTADAMENTE QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. CONJUNTO DA AUTUAÇÃO QUE DESTACA O INGRESSO DE MERCADORIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEM O RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPROPRIEDADE DE DECLARAÇÃO DO VÍCIO QUANDO AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 E ART. 39, §4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 13.796/1998. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0805877-24.2019.8.20.5001, JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, Assinado em: 08/02/2022)
08/02/2022 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 23  - Seção seguinte
 Da Intimação

Do Processo Fiscal (Seções neste Capítulo) :