Artigo 39 - Decreto nº 70.235 / 1972

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO MAIOR DO QUE AQUELE APURADO PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS. ISENÇÃO COMPROVADA.   1. Alegou o embargante que, quando do preenchimento da declaração do imposto de renda do período-base de 2003, erroneamente informou como rendimentos tributáveis os lucros que auferiu da empresa Olic Informática Ltda., da qual é sócio. Observa que tais lucros são isentos do imposto, nos termos do art. 39, inc. XXVII...

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... do Regulamento do Imposto de Renda. Diz que formulou pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa e a retificação da declaração por erro de fato.2. Em impugnação aos embargos, a embargada afirma que o lançamento foi revisto a pedido da embargante, mas que ela não juntou ao processo escrituração contábil da empresa que permitisse apurar lucro maior do que aquela apurado pelo regime de lucro presumido, razão por que acolheu-se apenas parcialmente o pedido. Nos termos da lei, o valor do lucro apurado no regime de lucro presumido, pela pessoa jurídica, foi o valor de R$ 9.344,91, a ser distribuído pelos 02 (dois) sócios da empresa, restando a parcela isenta de tributação no valor de R$ 4.672,45, para cada sócio. Referido valor já foi abatido da base de cálculo do IRPF do embargante, como demonstra a análise do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT da DRF Campinas, em anexo.3. Em réplica, a embargante sustenta que não foi intimada da decisão proferida no processo administrativo.4. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “a revisão do lançamento, ainda que provocada por pedido do contribuinte, constituiu-se num novo lançamento, que deve ser a ele intimado caso não se acolha a retificação por ele apresentada (como ocorreu no caso vertente), sob pena de violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ICF, art. 50, inc. LV). Ao contribuinte a assiste o direito de impugnar o novo lançamento, nos termos do Decreto n. 70.235/72. Esse direito foi subtraído da embargante, viciando a certidão de dívida ativa que aparelha a execução, que consigna débito destituído de certeza e exigibilidade. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir o processo de execução.”5. Apela a União. Afirma que o contribuinte foi devidamente notificado da revisão do lançamento em 14/04/2008 (fl. 87 do PAF).6. Com seu recurso de apelação, a União juntou a cópia integral do processo administrativo. Pode-se notar o seguinte com relação ao processo administrativo: Em primeiro lugar, o contribuinte foi, sim, notificado da decisão que retificou o valor devido (de R$ 8.260,56 para R$ 6.975,68) bem como considerou não ter ficado demonstrado que a empresa tinha escrituração contábil que permitisse apurar lucro maior do que aquele apurado pelo regime de lucro presumido (AR assinado por ele às fls. 87). Em segundo lugar, observa-se que o contribuinte não juntou no processo administrativo o documento que juntou nestes autos, qual seja, o Livro Diário Geral. Em terceiro lugar, verifica-se que a administração não intimou o contribuinte a apresentar referido documento antes da decisão, intimando-o apenas para “ciência e providência, se o caso”.7. Conforme art. 10 da Lei 9.249/1995: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”8. O resultado apurado mencionado, evidentemente, deve estar embasado em escrituração contábil (IN SRF n°93, de 24/12/1997, art 48, §2, II).9. A embargante juntou nestes autos Livro Diário assinado por técnico em contabilidade referente ao ano de 2003 (fls. 80 dos autos físicos). Nele consta como distribuído ao embargante o lucro de R$ 48.500,00. Note-se que o documento apresentado pela embargante é contemporâneo aos fatos em exame, contém termo de abertura e de encerramento (fls. 96), além de ter sido elaborado por técnico em contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (fls. 97). De outro lado, a União não informou haver qualquer inconsistência na documentação juntada pelo embargante, ou mesmo inconsistência em relação a outras informações constantes de seus bancos de dados.10. Nesse sentido, entendo que, dadas as circunstâncias do caso concreto bem como a prova apresentada pelo embargante, deve-se concluir pela isenção de imposto de renda sobre o valor do lucro a ele distribuído (comprovado por escrituração contábil feita por técnico contábil).11. DESPROVIMENTO à apelação da União. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004852-85.2008.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, DJEN DATA: 11/04/2024)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA VALIDADE, NOTADAMENTE QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. CONJUNTO DA AUTUAÇÃO QUE DESTACA O INGRESSO DE MERCADORIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEM O RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL. IMPROPRIEDADE DE DECLARAÇÃO DO VÍCIO QUANDO AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 E ART. 39, §4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 13.796/1998. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0805877-24.2019.8.20.5001, JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível, Assinado em: 08/02/2022)