Artigo 10 - Lei nº 9.249 / 1995

Recursos extraordinários. Direito Tributário. Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país. Empate no julgamento do apelo extremo interposto pela União. Proclamação de solução contrária à pretendida pela recorrente (art. 146 do RISTF).1. Trata-se de controvérsia, tendo presente a Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto nº 77.053/76), acerca da isenção, ...

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...garantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do imposto de renda retido na fonte incidente sobre dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país, todas citadas nos autos. Verificação de empate no julgamento do recurso extraordinário da União interposto contra acórdão do STJ. 2. No que se refere à condição jurídica dos tratados internacionais em face de normas de direito interno, os principais entendimentos dos Ministros integrantes da corrente a favor do provimento de tal recurso podem ser sintetizados do seguinte modo: de um lado, defendeu-se que (i) tratados internacionais são espécies normativas infraconstitucionais distintas e autônomas, as quais não se confundem com normas federais, tais como decretos-legislativos, decretos executivos, medidas provisórias, leis ordinárias ou leis complementares e (ii) a Carta Federal não respalda o paradigma dualista; de outro lado, alegou-se existir paridade normativa entre atos internacionais e leis infraconstitucionais de direito interno, resolvendo-se as antinomias entre essas normas pelo critério cronológico ou da especialidade e ressalvando-se os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos. Argumentou-se, também, que o art. 98 do CTN, de modo legítimo, atribui precedência aos tratados ou convenções internacionais em matéria tributária e estabelece, em virtude do critério da especialidade, a suspensão provisória da eficácia e da aplicabilidade do ordenamento positivo interno. O entendimento sobre a alegada afronta ao princípio da isonomia é de que o acórdão recorrido confundiu o critério de conexão nacionalidade com o de residência, estendendo a todos os súditos suecos residentes no exterior benefícios fiscais apenas concedidos aos residentes no Brasil.3. A argumentação da corrente contra o provimento do apelo extremo da União pode ser resumida da seguinte maneira: para se ultrapassar o entendimento da Corte Superior, a qual consignou ter aquela convenção vedado a dupla tributação e a distinção entre nacionais e residentes, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário.4. Os Ministros julgaram prejudicado, por unanimidade, o recurso extraordinário interposto pela Volvo do Brasil Veículos LTDA e outros contra o acórdão do TRF-4. Foi negado provimento ao recurso extraordinário da União em razão do empate na votação, nos termos do art. 146 do RISTF. (STF, RE 460320, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97, 100 E 111 DO CTN E 146, 152, 189, 190, 191 E 201 DA LEI 6.404/1976. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE ...

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...DA ISENÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 10 DA LEI 9.249/1995.1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2. A indicada afronta aos arts. 97, 100 e 111 do CTN e 146, 152, 189, 190, 191 e 201 da Lei 6.404/1976, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.3. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do REsp 884.999/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, na assentada de 16/9/2008 reconheceu que não se aplica o disposto no art. 10 da Lei 9.249/1995, que prevê a não incidência do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos, à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, porquanto tributável nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei 1.814/1980.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1680742/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO MAIOR DO QUE AQUELE APURADO PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS. ISENÇÃO COMPROVADA.   1. Alegou o embargante que, quando do preenchimento da declaração do imposto de renda do período-base de 2003, erroneamente informou como rendimentos tributáveis os lucros que auferiu da empresa Olic Informática Ltda., da qual é sócio. Observa que tais lucros são isentos do imposto, nos termos do art. 39, inc. XXVII...

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... do Regulamento do Imposto de Renda. Diz que formulou pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa e a retificação da declaração por erro de fato.2. Em impugnação aos embargos, a embargada afirma que o lançamento foi revisto a pedido da embargante, mas que ela não juntou ao processo escrituração contábil da empresa que permitisse apurar lucro maior do que aquela apurado pelo regime de lucro presumido, razão por que acolheu-se apenas parcialmente o pedido. Nos termos da lei, o valor do lucro apurado no regime de lucro presumido, pela pessoa jurídica, foi o valor de R$ 9.344,91, a ser distribuído pelos 02 (dois) sócios da empresa, restando a parcela isenta de tributação no valor de R$ 4.672,45, para cada sócio. Referido valor já foi abatido da base de cálculo do IRPF do embargante, como demonstra a análise do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT da DRF Campinas, em anexo.3. Em réplica, a embargante sustenta que não foi intimada da decisão proferida no processo administrativo.4. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: “a revisão do lançamento, ainda que provocada por pedido do contribuinte, constituiu-se num novo lançamento, que deve ser a ele intimado caso não se acolha a retificação por ele apresentada (como ocorreu no caso vertente), sob pena de violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ICF, art. 50, inc. LV). Ao contribuinte a assiste o direito de impugnar o novo lançamento, nos termos do Decreto n. 70.235/72. Esse direito foi subtraído da embargante, viciando a certidão de dívida ativa que aparelha a execução, que consigna débito destituído de certeza e exigibilidade. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos para declarar nula a certidão de dívida ativa e extinguir o processo de execução.”5. Apela a União. Afirma que o contribuinte foi devidamente notificado da revisão do lançamento em 14/04/2008 (fl. 87 do PAF).6. Com seu recurso de apelação, a União juntou a cópia integral do processo administrativo. Pode-se notar o seguinte com relação ao processo administrativo: Em primeiro lugar, o contribuinte foi, sim, notificado da decisão que retificou o valor devido (de R$ 8.260,56 para R$ 6.975,68) bem como considerou não ter ficado demonstrado que a empresa tinha escrituração contábil que permitisse apurar lucro maior do que aquele apurado pelo regime de lucro presumido (AR assinado por ele às fls. 87). Em segundo lugar, observa-se que o contribuinte não juntou no processo administrativo o documento que juntou nestes autos, qual seja, o Livro Diário Geral. Em terceiro lugar, verifica-se que a administração não intimou o contribuinte a apresentar referido documento antes da decisão, intimando-o apenas para “ciência e providência, se o caso”.7. Conforme art. 10 da Lei 9.249/1995: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”8. O resultado apurado mencionado, evidentemente, deve estar embasado em escrituração contábil (IN SRF n°93, de 24/12/1997, art 48, §2, II).9. A embargante juntou nestes autos Livro Diário assinado por técnico em contabilidade referente ao ano de 2003 (fls. 80 dos autos físicos). Nele consta como distribuído ao embargante o lucro de R$ 48.500,00. Note-se que o documento apresentado pela embargante é contemporâneo aos fatos em exame, contém termo de abertura e de encerramento (fls. 96), além de ter sido elaborado por técnico em contabilidade regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (fls. 97). De outro lado, a União não informou haver qualquer inconsistência na documentação juntada pelo embargante, ou mesmo inconsistência em relação a outras informações constantes de seus bancos de dados.10. Nesse sentido, entendo que, dadas as circunstâncias do caso concreto bem como a prova apresentada pelo embargante, deve-se concluir pela isenção de imposto de renda sobre o valor do lucro a ele distribuído (comprovado por escrituração contábil feita por técnico contábil).11. DESPROVIMENTO à apelação da União. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004852-85.2008.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, DJEN DATA: 11/04/2024)