Decreto nº 70.235 (1972)

Artigo 39 - Decreto nº 70.235 / 1972

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Do Julgamento em Instância Especial

Art. 39. Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 39

LeiDecreto nº 70.235   Art.art-39  

TRF-3


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPTIDÃO DO CNPJ. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ARTIGO 23 DO DECRETO N. 70.235/72. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação da autora, interposto em face da sentença de improcedência do pedido, sustentando que a intimação do contribuinte por edital, para regularizar ...
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9. Deve ser reformada a sentença, para reconhecer a ilegalidade da intimação via edital, com a consequente anulação da declaração de inaptidão da inscrição da ora apelante, com efeito retroativo. 10. Tendo em vista o provimento do recurso de apelação da autora, deve ser invertido o ônus de sucumbência. IV - DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação da autora provido. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00004454320134036143, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em: 06/03/2026, DJEN DATA: 12/03/2026)
12/03/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO MAIOR DO QUE AQUELE APURADO PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS. ISENÇÃO COMPROVADA.    1. Alegou o embargante que, quando do preenchimento da declaração do imposto de renda do período-base de 2003, erroneamente informou como rendimentos tributáveis os lucros que auferiu da empresa Olic Informática Ltda., da qual é sócio. Observa que tais lucros ...
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lado, a União não informou haver qualquer inconsistência na documentação juntada pelo embargante, ou mesmo inconsistência em relação a outras informações constantes de seus bancos de dados. 10. Nesse sentido, entendo que, dadas as circunstâncias do caso concreto bem como a prova apresentada pelo embargante, deve-se concluir pela isenção de imposto de renda sobre o valor do lucro a ele distribuído (comprovado por escrituração contábil feita por técnico contábil). 11. DESPROVIMENTO à apelação da União. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004852-85.2008.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/04/2024, DJEN DATA: 11/04/2024)
11/04/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 42 ... 45  - Seção seguinte
 Da Eficácia e Execução das Decisões

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