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Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 42
TRF-1
ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELO INSS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DO CASO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o artigo 42 c/c art. 49 da Lei 9.784/99...
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... em 24/04/2018, DJe 08/09/2020). 6. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 7. Apelação do INSS provida e remessa oficial parcialmente provida para afastar a multa imposta ao servidor da autarquia previdenciária e ao INSS.
(TRF-1, AC 1006423-36.2020.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/05/2021 PAG e-DJF1 12/05/2021 PAG)
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária cível em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda, objetivando a conclusão de processo administrativo de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e a expedição do documento revisado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ...
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..., e art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1519307/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 14.10.2024.
(TRF-4, RemNec 5041971-03.2025.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 30/09/2026)
01/10/2026 •
Acórdão em REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA