Artigo 48 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. 1. O segurado tem direito de fazer constar de seu CNIS, a qualquer momento, a inclusão ou retificação de informações, como é o caso de reconhecimento de período especial e de serviço militar obrigatório.2. Segundo o artigo 48 da Lei 9.784/1999, A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 3. Uma vez que a decisão administrativa é omissa quanto a pedido formulado pela parte impetrante, esta tem direito à reabertura do procedimento administrativo para que seja prolatada nova decisão fundamentada. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001400-74.2022.4.04.7103, Relator(a): TAÍS SCHILLING FERRAZ, SEXTA TURMA, Julgado em: 06/09/2023, Publicado em: 08/09/2023)

PJE 0809683-80.2022.4.05.0000 - AGTR PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RESIDÊNCIA MÉDICA. ABATIMENTO DE 1% NO FINANCIAMENTO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança (processo 0804321-38.2022.4.05.8200), pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido liminar, pelo que determinou à parte impetrada que apresentasse, no prazo de 10 dias, a resposta ao pedido formulado pela impetrante, emitindo decisão sobre o direito ou não ao abatimento pleiteado (referente a requerimento administrativo formulado perante o Ministério da Saúde e que ...

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...dele não obteve resposta - análise do abatimento do percentual de 1% sobre o saldo devedor, incluindo juros, para cada mês trabalhado, uma vez que a unidade em que atua como médica seria localizada em região carente que compõe os 20% mais pobres do município e, ao requerer o abatimento, não logrou êxito por erro no sistema do FIESMED). 2. Sustenta o Banco agravante, em apertada síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que apenas o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem competência para autorizar a contratação de operações, aditamentos e alterações contratuais; b) não houve demonstração do ato violador praticado pelo Banco do Brasil, visto que a análise e decisão quanto ao atendimento aos requisitos exigidos na legislação aplicável fica a cargo do Ministério da Saúde, que recebe os pedidos via FIESMED; c) não há autonomia gerencial ou operacional, visto que, na sistemática FIES, o Banco do Brasil não opera com valores próprios, mas de terceiro; d) o município em que a parte autora alega ter exercido sua atividade laboral, qual seja, (...)-PB, não consta na Portaria conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, caso em que não teria direito ao tal abatimento; e) não há demonstração de que a unidade de saúde na qual prestou serviço esteja localizada em setores censitários e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% mais pobres do Município; f) é o Ministério da Saúde o responsável em avaliar se o contrato está apto ou não para a concessão do abatimento de 1%, repassando tais dados ao FNDE; g) a Portaria Normativa 7, de 26 de abril de 2013, não deixa dúvidas de que o abatimento será operacionalizado anualmente pelo FNDE, na condição de Agente Operador do programa; h) dirigiu suas solicitações ao Ministério da Saúde, logo, não há qualquer pendência de resposta por parte desta instituição financeira, não sendo razoável o deferimento da liminar contra si; i) não pode o presidente do Banco do Brasil ou mesmo a própria instituição financeira responder ao requerimento administrativo realizado ao Ministério da Saúde, uma vez que eles não possuem competência para tanto; j) requer a reforma da determinação de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil; k) sob pena de serem praticados atos processuais em desprestígio ao princípio da economia processual, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. 3. Inicialmente, vale destacar que "O banco agravante é parte legítima para integrar a lide, pois a concessão de abatimento de saldo devedor do FIES consiste em processo administrativo complexo que envolve a atuação da União (Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Saúde da Família), responsável pelo encaminhamento, ao FNDE, da relação dos médicos habilitados ao abatimento de saldo devedor do FIES e do agente financeiro, no caso, o Banco do Brasil, que tem a responsabilidade de implementar o desconto no saldo devedor do contrato de financiamento". Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 0807906-94.2021.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, j. 26/10/2021; Processo: 08129742520214050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 29/03/2022". (TRF5, 2ª T., PJE 0806841-30.2022.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. em 25/10/2022) 4. Tecida tal consideração, o ponto nevrálgico do presente recurso cinge-se, na realidade, quanto ao prazo de resposta ao pedido formulado pela impetrante, tendo ensaiado o magistrado em sua decisão que, "Segundo dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 5. Ademais, asseverou o Juízo a quo: "No caso dos autos, a solicitação administrativa da impetrante foi recebida pelo Ministério da Saúde em 28/03/2022, de modo que a demora em concluir o pleito já se alastra por 4 meses, o que extrapola demasiadamente o prazo legal estipulado para a apreciação do pedido da impetrante." 6. Diante do exposto, deve ser confirmada a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 7. Agravo de instrumento desprovido. rkf (TRF-5, PROCESSO: 08096838020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2023)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR FEDERAL. TÉCNICO DO INSS. LIBERDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E REVALORAÇÃO DAS PROVAS NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 635/STJ. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA. SÚMULA 650/STJ. ORDEM DENEGADA.1. A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ...

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...ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009.2. O direito de recorrer das decisões administrativas é constitucionalmente assegurado aos administrados em geral (CF, art. 5º, inciso LV) e seu exercício não se acha condicionado à prévia notificação por parte de autoridade, sendo exercitável segundo a pessoal conveniência do administrado. Logo, não é dever da autoridade administrativa "oportunizar" ao administrado um direito que de antemão lhe é assegurado pelo ordenamento, sobretudo quando conta ele com o regular auxílio de defesa técnica, como no caso dos autos.3. Se a medida disciplinar aplicada pela autoridade administrativa encontra lastro em anteriores pareceres, cujos conteúdos expõem com clareza as razões de fato e de direito justificadoras da reprimenda proposta, como se deu na hipótese dos autos, descabe vislumbrar defeito na motivação do ato sancionador, eis que em harmonia com os ditames delineados no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, cujo diploma regula o processo administrativo na esfera federal.4. No âmbito de segurança impetrada contra sanção administrativa disciplinar, não cabe ao Poder Judiciário sindicar o âmago dos desvios funcionais imputados ao servidor implicado, ou auditar a suficiência das provas coletadas no curso do processo disciplinar, imiscuindo-se, indevidamente, no mérito da atividade administrativa material. A atuação judicial, em casos assim, é limitada à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento administrativo disciplinar, mediante o exame da aderência dos atos administrativos processuais ao ordenamento de regência, em que se inscreve o acoimado ato coator. Essa é a razão pela qual esta Corte reiteradamente afirma a inadequação da via mandamental para rediscutir a suficiência do acervo probatório colhido no curso do processo disciplinar, em ordem a aferir se o impetrante praticou, ou não, as condutas ilícitas que lhe são irrogadas. Nesse sentido: AgInt no MS 22.629/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2021; MS 16.611/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 5/2/2020.5. A teor da Súmula 635/STJ, "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção."6. Na espécie, a Corregedoria Regional do INSS em Porto Alegre, órgão com competência para determinar a abertura de procedimento disciplinar, tomou conhecimento dos primeiros processos administrativos em 9 de outubro de 2009, a comissão processante foi designada em 17 de maio de 2013, data em que se deu a interrupção da contagem prescricional, e a demissão foi aplicada em 9 de outubro de 2014, ainda dentro do prazo legalmente estabelecido. Prescrição inocorrente.7. Nos termos da Súmula 650/STJ, caracterizada hipótese tipificada no art. 132 da Lei n. 8.112/1990, tal como ocorrido nestes autos, a autoridade julgadora não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa da demissão, não se podendo, nesse contexto, tomar por ilegal nem abusiva a imposição da sanção disciplinar capital, mesmo diante de bons antecedentes funcionais do servidor acusado. Nessa linha: MS 26.941/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2021 8. Ordem denegada. (STJ, MS n. 21.561/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.)