Artigo 196 - CTN / 1966

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973; ARTS. 11, 371, 489, 490, 492 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

« (+698 PALAVRAS) »

.../2015; DOS ARTS. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 E 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.457/2007; DOS ARTS. 10, 24 E 25 DO DECRETO 70.235/1972; DOS ARTS. 6º, § 1º, E 38 DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS. 1º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942 E DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 6.246/1944. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 131, § 3º, 146, III, e 149 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 11, 371, 489, 490, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional; aos arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007; aos arts. 10, 24 e 25 do Decreto 70.235/1972; aos arts. 6º, § 1º, e 38 da Lei 6.830/1980; aos arts. 1º e 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 e ao art. 6º do Decreto-Lei 6.246/1944 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de 'prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades'. Aliás, no parágrafo primeiro do item 3 lê-se: 'para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais...' (fls. 71). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau" (fls. 376-380, e-STJ, grifos no original).4. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1727033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973; ARTS. 11, 371, 489, 490, 492 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

« (+698 PALAVRAS) »

.../2015; DOS ARTS. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 E 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.457/2007; DOS ARTS. 10, 24 E 25 DO DECRETO 70.235/1972; DOS ARTS. 6º, § 1º, E 38 DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS. 1º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942 E DO ART. 6º DO DECRETO-LEI 6.246/1944. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 131, § 3º, 146, III, e 149 da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 11, 371, 489, 490, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 114, 115, 116, 142, 185-A, 196, 198, 201, 202 e 204 do Código Tributário Nacional; aos arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007; aos arts. 10, 24 e 25 do Decreto 70.235/1972; aos arts. 6º, § 1º, e 38 da Lei 6.830/1980; aos arts. 1º e 6º do Decreto-Lei 4.048/1942 e ao art. 6º do Decreto-Lei 6.246/1944 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei nº 4.048/42, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de 'prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades'. Aliás, no parágrafo primeiro do item 3 lê-se: 'para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais...' (fls. 71). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau" (fls. 376-380, e-STJ, grifos no original).4. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1727033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação anulatória - Multa imposta pelo PROCON - Exposição a venda a consumidor de produtos, em desrespeito à regra do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor - Desnecessidade de elaboração de Termo de Inicio da Ação Fiscal - Inaplicabilidade do artigo 196 do Código Tributário Nacional e do Decreto Federal nº. 70.235/72 - Autuação que não se relaciona a descumprimento de norma de natureza tributária, mas consumerista - Auto de infração que relata claramente a razão de ser de sua lavratura - Direito de defesa não malferido - Critério da dupla visita - Inteligência do artigo 55 da Lei Complementar nº. 123/06 - Norma inaplicável à hipótese - Infração praticada em data anterior à sua vigência - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não ilidida pela empresa autuada - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1019783-73.2017.8.26.0451; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020)