Artigo 56 - CDC / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO PELO PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A teor do que estabelece o Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, e o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, o PROCON possui atribuição para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das normas consumeristas. II - Quanto à alegada exiguidade do prazo para apresentação de justificativa ao PROCON Municipal acerca do aumento do GLP praticado ...

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...em relação às revendas, verificou-se que não há nos autos qualquer comprovação de pedido de prorrogação de prazo por parte do recorrente, o que denota a legalidade do procedimento adotado administrativamente neste aspecto, afastando-se a arguição de cerceamento de defesa. III - É sabido que a prática de infração às regras consumeristas enseja a multa prevista no art. 56 do CDC, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa fornecedora do produto/serviço, como se extrai do art. 57 daquele diploma. IV Verificou-se que a multa imposta viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vez que o ato que ensejou a sanção administrativa sequer avaliou o quantum indenizatório à luz qualquer critério, tampouco da extensão do dano, da vantagem auferida e a capacidade econômica da empresa fornecedora do produto/serviço, conforme preceitua a legislação de regência. V Concluiu-se que dosimetria administrativa não refletiu as peculiaridades do caso concreto, circunstância que enseja a ingerência do Poder Judiciário para atuar com foco em anular o auto de infração que culminou na imposição de multa em desfavor do recorrente, e por consequência, da própria Certidão de Dívida Ativa que originou o feito executivo de origem. VI Apelação conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0012197-04.2013.8.08.0011 (011130117382), Relator(a): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — VALOR ESTABELECIDO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — MATÉRIA DISCIPLINADA EM LEI MUNICIPAL — ADEQUAÇÃO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração.2. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor em conformidade com os artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, todavia, uma vez que existe Lei Municipal que disciplina a matéria acerca dos limites para o valor da multa, a penalidade deve ser arbitrada em conformidade.3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT, N.U 1002394-10.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O PROCON é órgão competente para aplicar multa em razão de infração às normas de defesa do consumidor (art. 56 do Código de Defesa do Consumidor), a qual, consoante pacífico entendimento do C. STJ, não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua ...

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...reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa. (RMS 21.518/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006; RMS 22.015/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2006, DJ 05/10/2006; REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015; AgInt no REsp 1664584/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017).2. Hipótese em que o órgão municipal não levou em consideração o cumprimento do acordo firmado entre a consumidora e fornecedora, devidamente comprovado nos autos do processo administrativo, aplicando multa por descumprimento sem que tivesse demonstrada a violação às leis consumeristas.3. Recurso conhecido e desprovido.4. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento dos recursos, majora-se os honorários advocatícios em mais 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES.,15 de dezembro de 2020 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0005751-67.2018.8.08.0024 (024180051278), Relator(a): CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/12/2020)