Artigo 95 - Decreto nº 4.307 / 2002

PROCESSO Nº: 0801772-94.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO COMANDO DO EXÉRCITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação da União em face de sentença, ...

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...do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a União a pagar o valor referente à conversão em pecúnida de Licença Especial não gozada, sem incidência de imposto de renda e sem qualquer desconto, compensando-se os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço e adicional de permanência para cujo pagamento tenha sido computado o período de licença especial que será convertido, com inclusão dos valores proporcionais relativos ao 13º (décimo terceiro) salário e terço constitucional de férias. 2. Na origem, (...), militar da Reserva Remunerada do Exército Brasileiro, ajuizou em 13/03/2018, ação de procedimento comum em face da União, objetivando indenização do período de 6 (seis) meses de Licença Especial (LE) adquirida até 29/12/2000, que não fora gozada e nem contada em dobro para sua inatividade, tendo por base os vencimentos do posto de Capitão, a partir de 31/07/2017, data da passagem para a reserva, acrescido o valor do 13º salário proporcional e do terço constitucional de férias proporcional, sem incidência do Imposto de Renda, nem quaisquer outros descontos, como o do FUSEx e Pensão Militar. Aduziu que conforme Jurisprudência do STJ (REsp 681014), o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas se dá com o ato de aposentadoria, assim, como foi para a reserva remunerada em 31/07/2017, não há que se falar em ocorrência do lapso de 05 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Ingressou no Exército Brasileiro em 03/02/1986, serviu por 32 (trinta e dois) anos e 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, e recebe seus vencimentos no posto de Capitão. Possui 01 (um) período de Licença Especial de 6 (seis) meses adquirido antes de 29/12/2000, quando entrou em vigor da MP 2.215-10, e que não foi gozada e nem computada em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para antecipar sua reserva remunerada. 3. A União, ora apelante, nas razões recursais requereu o provimento do recurso, com fundamento nos termos do art. 95, do Decreto nº 4.307/2002, que determina que será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, sendo impossível a inclusão no 13º salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo dos valores devidos, para: "a) reconhecer que o valor devido como conversão em pecúnia, na forma de indenização, é de uma remuneração por cada mês de licença especial não gozada, nem computada em dobro para a inatividade, devendo o militar ser indenizado com base na remuneração respectiva a que fazia jus quando transferido para a inatividade ou quando se desligou da Administração castrense, em seu valor histórico corrigido monetariamente, sem inclusão do 13º (décimo terceiro) salário e do terço constitucional de férias na base cálculos dos valores devidos ao autor; b) reconhecer a necessidade também de extinção da majoração do adicional por tempo de serviço e de compensação dos valores pagos, além do desconto dos valores relativos ao percentual do adicional de permanência antecipado pelo tempo fictício, com adequação do referido percentual, bem como há necessidade de adequação e redução dos proventos, correspondente ao grau hierárquico superior alcançado, em decorrência da contagem de tempo em dobro dos períodos de licença especial a ser indenizada, e a consequente compensação dos valores recebidos a maior desde a sua transferência para a inatividade; c) por fim, caso provido o recurso, requer-se a condenação também do autor ônus da sucumbência, já que decairia de parte do seu pedido relacionado à inclusão do 13º (décimo terceiro) salário e do terço constitucional de férias na base cálculos dos valores devidos.". 4. A controvérsia do feito gira em torno de suposto direito do autor em receber em pecúnia 1 (uma) licença especial de seis meses não gozada, e se ele já foi ou não beneficiado com a sua contagem em dobro (1 ano). 5. Foi o autor, a pedido, para a reserva remunerada em 31/07/2017, no posto de Capitão, com tempo total de 33 anos 02 meses 15 dias, computado os tempos fictos de licença especial não gozada e contada em dobro (01 ano), bem como o tempo de guarnição especial (8 meses), conforme consta na quase ilegível "Ficha de Controle" de tempo de serviço juntada no Id 4058200.3197807. 6. A Medida Provisória nº 2131/2000, e após sucessivas reedições até a atual MP 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, no art. 33, reproduzido ao longo das sucessivas reedições, assegurou que os períodos de Licenças Especiais adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderiam: 1. ser usufruídos; 2. contados em dobro para efeito de inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais; 3. ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do militar. A mencionada MP criou novos adicionais incidentes sobre o soldo dos militares e limitou o período do direito adquirido ao Adicional de Tempo de Serviço, cujo percentual, conforme o respectivo art. 30, corresponde aos anos de serviço a que o militar fazia jus em 29/12/2000. Em seguida, foi publicada a Portaria nº 348/2001, do então Comandante do Exército, cujo anexo trouxe o modelo do "Termo de Opção", contendo os três benefícios excludentes entre si, sendo facultada a escolha pela conversão dos períodos de Licença Especial em pecúnia, por ocasião do falecimento do militar; reserva dos períodos de Licença Especial para a fruição e, em caso de não utilização, o cômputo em dobro para a inatividade remunerada, para efeito do prescrito no art. 30 da MP 2131/2000, o que acarretaria um acréscimo no valor da remuneração percebida pelo militar. Por fim, foi publicado o Despacho nº2/GM-MD, datado de 12/04/2018, do Gabinete do Ministro da Defesa, regulamentando a Licença Especial Militar não gozada e não computada em dobro para efeitos de inatividade. 7. Haja vista que a Licença Especial do militar não possui os mesmos requisitos e procedimento da Licença Prêmio do servidor civil, compulsando os autos, constata-se que a "Ficha de Controle" do tempo de serviço militar foi por duas vezes juntadas aos autos pelo autor/apelado de forma quase que ilegível (Id 4058200.2543564 e Id 4058200.3197807); não fora juntado o "Termo de Opção" do autor, conforme o disposto no art. 33, da MP 2.215-10, de 31/08/2001; não foram juntadas as fichas financeiras do autor, desde o ano de 2000, para que se avalie a partir de quando o autor vem usufruindo a diferença do percentual a título de Adicional de Tempo de Serviço decorrente da referida contagem em dobro da Licença Especial; e, por fim, não foi requerida informação para saber se o autor, com a contagem em dobro da Licença Prêmio, alcançou grau hierárquico superior, e, caso positivo, a partir de quando. Tais documentos/informações são imprescindíveis para análise do suposto direito à conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada, porém computada em dobro em benefício do autor. 8. Em face do efeito necessário do recurso, anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem (1ª Vara Federal/PB) para a juntada das acima mencionadas provas, a serem requeridas ao Comando do Exército por meio da Advocacia da União, em razão da falta das informações acerca de todos os benefícios que o autor já auferiu com a contagem em dobro da Licença Especial. 9. Apelação prejudicada. (TRF-5, PROCESSO: 08017729420184058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2022)

PROCESSO Nº: 0800209-95.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALOR DE UMA REMUNERAÇÃO PARA CADA MÊS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, ...

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...para condenar a ré a pagar ao autor o valor correspondente ao período de licença especial não gozada, e não contabilizada em dobro quando da transferência daquele para a reserva remunerada, excluindo o aludido período para fins de percepção/majoração de adicionais, e compensando do valor da indenização os valores já recebidos a esse título (adicionais incidentes), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por fim, estabeleceu-se a condenação do autor - com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil - e da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em percentuais a serem ulteriormente fixados, ao fundamento de que "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado" (art. 85, § 4.º, II, do Código de Processo Civil). 2. No caso em apreço, observa-se que, na inicial, o autor defendeu que os 6 (seis) meses de licença especial, que não foram gozados, deveria ser contado em dobro para fins de conversão em pecúnia. Em outros termos, o demandante requereu que a licença de 06 meses fosse convertida em pecúnia, referente a 12 remunerações brutas. Subsidiariamente, requereu "a indenização de 06 (seis) remunerações brutas, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da transferência para a inatividade (18.12.2017), excluindo da aludida condenação a compensação dos valores já recebidos a título de gratificação de tempo de serviço já recebida desde a passagem para a inatividade, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório". 3. A União, em sua contestação, além de impugnar a concessão do benefício de justiça gratuita, afirmou que, "De fato, o autor desta ação não gozou sua licença enquanto esteve no serviço ativo, tampouco precisou da sua contagem em dobro (12 meses para cada licença especial) para completar o período mínimo necessário para a passagem à inatividade (30 anos).". No entanto, defendeu que o demandante gozou do benefício de forma diversa, na medida em que tal licença serviu para antecipar o recebimento de determinadas vantagens pecuniárias e aumentar o valor de outras. Argumentou, ainda, que "há possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem contada em dobro para a inatividade, desde que determinada a compensação das quantias recebidas a título de adicional de tempo de serviço/antecipação de adicional de permanência, e extinta a majoração desses adicionais, na proporção do tempo de licença especial utilizado no cálculo dessas verbas." e que "No caso dos autos, não houve renúncia do autor. Muito pelo contrário, o demandante requer expressamente a exclusão, na condenação, da compensação dos valores já recebidos a título de adicional de tempo de serviço e de permanência.". Asseverou também que "A regra da contagem em dobro não se aplica para a conversão em pecúnia, mas, tão-somente, para fins de contagem de tempo ficto para transferência do militar à reserva remunerada.". 4. Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, e, quanto ao mérito, entendeu que: a) "o reconhecimento do direito à percepção de indenização referente à licença prêmio não se coaduna com a manutenção do recebimento, pelo servidor, de eventuais vantagens financeiras decorrentes da dita licença, de forma que, determinada sua conversão em pecúnia, o respectivo período, dobrado, não poderá ser computado para efeito de cálculos de possíveis vantagens, impondo-se a compensação dos valores já percebidos, inexistindo, assim, locupletamento indevido."; b) "revela-se incontroverso que o autor manifestou a opção de destinar o adquirido período de licença especial para ser gozado e, não o sendo, contabilizado em dobro quando da sua passagem à inatividade remunerada (Id. 4058308.9982437). Ocorre que tais circunstâncias não ocorreram, posto que o autor não gozou tal período de licença, como também não precisou que dito período fosse utilizado quando transferido, a pedido, para a reserva remunerada (Id. 4058308.9982483), - embora beneficiado pelos reflexos financeiros da contagem do respectivo tempo de serviço (Id. 4058308.10393907)."; c) "o respectivo período de licença não deverá ser computado em dobro para fins de majoração de adicionais incidentes, devendo ser excluído de tais adicionais. No mesmo sentido, devem ser compensados do valor da indenização os valores já recebidos a esse título, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sendo assim, não há que se falar em locuplemento ilícito do autor.". Ao final, julgou parcialmente procedente o pedido, "para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor correspondente ao período de licença especial não gozada, e não contabilizada em dobro quando da transferência daquele para a reserva remunerada, excluindo o aludido período para fins de percepção/majoração de adicionais, e compensando do valor da indenização os valores já recebidos a esse título (adicionais incidentes), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.". Além disso, condenou o autor - com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil - e a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em percentuais a serem ulteriormente fixados quando liquidado o julgado. Por último, determinou que o valor da condenação seja atualizado (correção monetária) em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. A União opôs embargos de declaração, requerendo que constasse, expressamente, na parte dispositiva que a conversão em pecúnia do período da LE não gozado pelo demandante deverá ser de apenas 6 (seis) meses, sendo, portanto, incabível o pedido de recebimento em dobro da referida Licença Especial. Os referidos embargos foram improvidos, sob o fundamento de que "o dispositivo da sentença prolatada constou expressamente que o período de licença especial não gozada será contabilizado em dobro". 6. Infere-se dos autos que o demandante ingressou no Exército em 22/02/1988 e foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 477 - DCIPAS/31.1, de 18.12.2017, tendo computado o tempo de serviço para a inatividade de 34 anos, 5 meses e 21 dias, da seguinte forma: a) tempo de efetivo serviço: 30 anos, 09 meses e 21 dias; b) Acréscimos do art. 137, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.880/80 - LE não gozada: 06 meses, convertidos em 1 ano; c) Acréscimos do art. 137, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.880/80 - Guarnição Especial: 08 anos convertidos em 02 anos e 8 meses. 7. Consta dos autos, ainda, que, em agosto de 2015, o autor passou a receber o percentual de 5% de adicional de permanência, por ter completado 720 dias após 30 anos de serviços prestados. Além disso, o autor optou por computar a licença especial como tempo de serviço fictício para o pagamento do adicional de tempo de serviço (1%). 8. Feitas tais considerações, ressalto que a licença especial era prevista na Lei nº 6.880/80, e consistia na autorização para o afastamento total do serviço, pelo período de 6 (seis) meses, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeresse. A norma que previa tal possibilidade foi revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31/08/2001, ficando ressalvado que "Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar". 9. A Portaria nº 348, de 17 de julho de 2001 regula, no âmbito do Comando do Exército, a aplicação do art. 33 da Medida Provisória nº 2.188-7, de 28 de junho de 2001, quanto à opção pela utilização dos períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro de 2000. Essa norma estabeleceu que a opção de que trata o art. 33 da Medida Provisória nº 2.188-7/2001 deverá ser expressa pelos militares em serviço ativo, por meio da apresentação do Termo de Opção, que tem por finalidade permitir que os militares da ativa manifestem sua opção pela conversão dos períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 de dezembro de 2000 em pecúnia, por ocasião do seu falecimento, e, alternativamente, pelo seu gozo, ou caso não venham a ser gozados, pela sua contagem em dobro na passagem à inatividade remunerada, e nessa situação para todos os efeitos legais. 10. Com a expedição da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 24/05/2018, foi conferido aos militares a opção de obter a conversão da Licença especial não gozada em pecúnia. 11. O Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, que ensejou a expedição da referida Portaria Normativa pontuou que: i) na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" do termo de opção de 2001 e tenham 30 (trinta) anos ou mais de efetivo tempo de serviço, é devido, em favor desses, a conversão em pecúnia dos períodos de LE adquiridos antes de 28/12/2000 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração (o militar trabalhou efetivamente quando o direito assegurado era o de ser remunerado sem trabalhar, seja pelo gozo da licença, seja pela antecipação da inatividade); ii) é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 29 de dezembro de 2000; iii) o valor devido como conversão em pecúnia é de uma remuneração por cada mês de licença especial não gozada, nem computada em dobro para a inatividade, devendo o militar ser indenizado com base na remuneração respectiva a que fazia jus quando transferido para a inatividade ou quando se desligou da Administração castrense, à base de seu valor histórico corrigido monetariamente; iv) ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia: 1) deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Militar; 2) deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos antecipadamente a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício computado para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, inclusive quando do pagamento pleiteado pelos sucessores do militar, promovendo a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da licença especial; v) a quantia decorrente da conversão em pecúnia da licença especial tem natureza indenizatória, logo, sobre ela não incide imposto de renda. 12. É cediço que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 13. Não há dúvida de que, para efeitos de direito à reserva remunerada, o cômputo em dobro dos meses de licença não gozada como tempo de serviço em nada beneficiou o autor. Por outro lado, o cômputo do período referente à licença especial, em conformidade com a manifestação exarada no Termo de Opção, gerou benefícios para o demandante, no que diz respeito ao quantum auferido a título de proventos de inatividade, como admitido por ele. 14. A esse respeito, ressalta-se que esta egrégia Terceira Turma já se manifestou no sentido de inexistir enriquecimento sem causa da Administração, na hipótese em que o militar tiver, de alguma forma, se beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada - a exemplo do quantum auferido a título de proventos de inatividade, como adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior. Nesse sentido: TRF5, Terceira Turma, PROCESSO: 0801501-90.2015.4.05.8200, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, julgamento:22/02/2018; PROCESSO: 08034011520184058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2018; PROCESSO: 08137796420174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019; PROCESSO: 08037755620174058200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021. 15. Ocorre que, na apelação, a União afirmou textualmente que "está correta a sentença que defere a conversão em pecúnia da licença especial e não contabilizada em dobro quando da transferência do autor para a reserva remunerada, excluindo o aludido período para fins de percepção/majoração de adicionais, e compensando do valor da indenização os valores já recebidos a esse título (adicionais incidentes), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.". Em seguida disse que "O ponto de divergência e objeto deste apelo é o pagamento, na conversão em pecúnia, da remuneração bruta em dobro, eis que em total afronta à legislação pertinente e em evidente enriquecimento ilícito às custas do Erário.". 16. Portanto, não é possível a reforma da sentença nesse ponto, tendo em vista a delimitação feita nas razões recursais. Cabe apenas analisar se é devido o cômputo em dobro dos períodos de licença não gozados para fins de conversão em pecúnia indenizatória. 17. Em relação a esse ponto, tem-se que o art. 95 do Decreto nº 4.307/2002 dispõe que "Será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001.". 18. Desse modo, considerando que o demandante a conversão em pecúnia do período da LE não gozado pelo demandante deverá ser de apenas 6 (seis) meses. 19. Vê-se, outrossim, que a União sustentou que o autor não faz jus ao benefício de justiça gratuita, pois percebe soldo e adicionais no valor mensal de R$ 20.039,73 e, mesmo após os descontos em seu contracheque, recebe o valor líquido de R$ 6.011,92 + R$ 3.586,66 (pagamento do IR descontado do contracheque). A esse respeito, comungo do entendimento do juízo sentenciante no sentido de que "o autor juntou documentos que comprovam que, embora usufrua de uma renda razoável, possui diversos gastos em decorrência de patologia que acomete sua filha, juntando, ainda, comprovantes de inscrições em órgãos de proteção ao crédito, como SPC/SERASA (Id. 4058308.9982606/ 4058308.9982613 e 4058308.10688266/ 4058308.10688296). Em vista disso, resta comprovada a impossibilidade do autor de custear as despesas do processo sem comprometer sua subsistência e de sua família (art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988).". 20. Por fim, considerando que na contestação a União pugnou expressamente pela improcedência do pedido formulado na inicial, tem-se que, de fato, houve sucumbência recíproca, não merecendo prosperar a pretensão de afastar a condenação da demandada em honorários advocatícios. 21. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença recorrida, apenas para estabelecer que a conversão em pecúnia do período da LE não gozado pelo demandante deverá ser de apenas 6 (seis) meses. (TRF-5, PROCESSO: 08002099520194058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2023)

PJE 0814755-53.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a pagar quantia certa ao autor a título de indenização, a saber, o valor relativo a 10 (dez) meses não gozados de sua Licença Especial e não contados em dobro para fins de inatividade, fruto da conversão desse período em pecúnia (dez remunerações da ativa) nos termos do artigo 95 do Decreto 4.307/02, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F...

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... da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), a contar da data efetiva de passagem do autor à inatividade (23/10/2012). Condenação no pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 2. Nas suas razões, a União argumenta, em síntese, que: a) em momento algum, era atribuído ao militar direito de receber em pecúnia aqueles períodos de licença não gozados, assim, não há o que se falar em direito adquirido a conversão da LESP em pecúnia; b) foi oportunizado ao autor, por meio de Termo de Opção assinado por este, a escolha de como desejaria utilizar o período de licença especial adquirido e não gozado até então, tendo o mesmo optado por contagem do tempo em dobro para inatividade; c) foram contabilizados pela Força Aérea Brasileira, no tocante ao decênio de 1979/1989, 4 meses restantes do respectivo período, e mais seis meses no tocante ao decênio de 1989/1999 de Licença Especial "não gozados", totalizando 10 meses, ressaltando-se que tais meses foram computados em dobro para fins de inatividade do autor, e para fins de percepção de adicional de tempo de serviço (foi atribuído ao mesmo o percentual de 23% - adicional por tempo de serviço - campo B32). Ressalta que a MP 2.215-10/2001, ao tratar da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterou o referido Estatuto dos Militares, dispõe sobre a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença especial, apenas nos casos de falecimento do militar. Pontua que, de acordo com o artigo 85 da LDO, a implementação de qualquer medida administrativa ou judicial que importe aumento de despesa estará sujeita à abertura de créditos adicionais, que também reclamam previsão legal específica, nos termos do artigo 166 da CF/1988, de maneira que não há como efetuar pagamento em pecúnia de licença especial sem a devida previsão legal. 3. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/03/2018). 4. A Portaria 31/2018 GM-MD do Ministro da Defesa, que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, expressamente tratou das hipóteses de prescrição do direito à referida indenização. Confira-se: "i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial: (...) - para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada". Manifesta, portanto, a intenção da Administração em não estender o direito ao recebimento da indenização àqueles militares cujas pretensões já se encontravam alcançadas pela prescrição, não havendo que se falar, no caso, em renúncia ao prazo prescricional já consumado. 5. In casu, entretanto, não há como se reconhecer a prescrição, porquanto não transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data em que o apelante passou para a reserva remunerada (em 24/10/2012 - 4058300.4039491) e o ajuizamento da presente demanda (em 28/09/2017). 6. Contudo, da documentação acostada, resta evidenciado que o autor optou pela contagem em dobro do período de licença especial não gozada na passagem para a reserva remunerada, não fazendo jus, dessa forma, à conversão pleiteada. Insta registrar, inclusive, que a licença especial em tela foi utilizada para cômputo de percentual a título de adicional por tempo de serviço quando da passagem à reserva remunerada (ids. 4058300.4306829 e 4058300.4039519). Nesse cenário, tem-se que o militar já fora beneficiado com o cômputo da licença especial não gozada, não havendo que falar, pois, em conversão em pecúnia de tais períodos, sob pena de ocorrer o vedado bis in idem. 7. "Constatando-se que não somente fora deferido administrativamente o pedido de concessão do gozo de licença-prêmio formulado pelo autor, à época da passagem para inatividade, como já fora gozada, na medida em que convertida em tempo de serviço, recebendo o militar, em consequência, os adicionais correspondentes, não mais existe qualquer direito a própria licença ou a sua conversão em pecúnia."(TRF5, 2ª T., PJE 0806266-36.2017.4.05.8200, Rel. para Acórdão Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 04/11/2020) 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 0808203-43.2017.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, j. 20/06/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 90.329,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Por fim, convém ressaltar que a remessa oficial não deve ser conhecida, pois o proveito econômico pretendido não ultrapassa o montante de mil salários mínimos estabelecidos no art. 496 do Diploma Processual Civil. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08147555320174058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)