Artigo 85 - Estatuto dos Militares / 1980

DUPLA APELAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO DE PROTOCOLO DA INICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber: (1) Qual a base correta pra fixação, no caso, dos honorários de sucumbência; (2) Se a parte autora faz jus a gratuidade da justiça; e (3) Se houve, ou não, prescrição. 2. A jurisprudência do STJ, ...

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...à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3. O STJ tem o entendimento de que o recolhimento, mesmo que parcial, das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Conquanto a parte autora tenha feito constar em sua petição inicial pedido de gratuidade de justiça, ao que tudo indica fê-lo de forma equivocada, porque, já em primeiro momento, colacionou aos autos comprovantes de recolhimento das custas processuais correspondentes à demanda, o que faz presumir, inclusive, ter dele desistido, face à preclusão lógica. Portanto, revogo a concessão da gratuidade deferida pelo juízo sentenciante. 4. Nesse diapasão, o art. 68 da Lei 6.880/80 previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma Licença Especial, que consistia no afastamento total das atividades, sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço. Todavia, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, reestruturou as carreiras das Forças Armadas e revogou da mencionada licença, resguardando, contudo, o direito dos militares aos períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000. 5. Em um primeiro momento, a conversão da Licença Especial em pecúnia só seria possível com a morte do militar. Contudo, com o advento da Portaria Normativa nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa, estabeleceu-se a possibilidade da conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída e não contada em dobro para fins de inatividade. 6. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Precedentes do STJ. 7. A Portaria Normativa n° 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, em seu art. 6º, 14, caput e § 2º, dispõe que nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, o termo do prazo prescricional inicia, dentre outros, da transferência do militar para a inatividade. 8. A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo, que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado. Precedentes do TRF1. Portanto, não há como considerar a Portaria n. 31-GM-MD como termo inicial do prazo prescricional no caso em exame. 9. No caso, a parte autora, ora apelante, foi transferida para a reserva remunerada em 2014, enquanto a ação foi ajuizada em 2020, tendo-se por inequívoca, à luz do ordenamento jurídico acima citado, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 10. Recurso da UNIÃO FEDERAL conhecido e provido. Recurso autoral conhecido e não provido. 11. Condeno a parte autora em custas recursais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Revogo a gratuidade da justiça concedida. (TRF-1, AC 1002999-25.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

DUPLA APELAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO DE PROTOCOLO DA INICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber: (1) Qual a base correta pra fixação, no caso, dos honorários de sucumbência; (2) Se a parte autora faz jus a gratuidade da justiça; e (3) Se houve, ou não, prescrição. 2. A jurisprudência do STJ, ...

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...à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3. O STJ tem o entendimento de que o recolhimento, mesmo que parcial, das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Conquanto a parte autora tenha feito constar em sua petição inicial pedido de gratuidade de justiça, ao que tudo indica fê-lo de forma equivocada, porque, já em primeiro momento, colacionou aos autos comprovantes de recolhimento das custas processuais correspondentes à demanda, o que faz presumir, inclusive, ter dele desistido, face à preclusão lógica. Portanto, revogo a concessão da gratuidade deferida pelo juízo sentenciante. 4. Nesse diapasão, o art. 68 da Lei 6.880/80 previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma Licença Especial, que consistia no afastamento total das atividades, sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço. Todavia, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, reestruturou as carreiras das Forças Armadas e revogou da mencionada licença, resguardando, contudo, o direito dos militares aos períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000. 5. Em um primeiro momento, a conversão da Licença Especial em pecúnia só seria possível com a morte do militar. Contudo, com o advento da Portaria Normativa nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa, estabeleceu-se a possibilidade da conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída e não contada em dobro para fins de inatividade. 6. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Precedentes do STJ. 7. A Portaria Normativa n° 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, em seu art. 6º, 14, caput e § 2º, dispõe que nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, o termo do prazo prescricional inicia, dentre outros, da transferência do militar para a inatividade. 8. A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo, que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado. Precedentes do TRF1. Portanto, não há como considerar a Portaria n. 31-GM-MD como termo inicial do prazo prescricional no caso em exame. 9. No caso, a parte autora, ora apelante, foi transferida para a reserva remunerada em 2014, enquanto a ação foi ajuizada em 2020, tendo-se por inequívoca, à luz do ordenamento jurídico acima citado, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 10. Recurso da UNIÃO FEDERAL conhecido e provido. Recurso autoral conhecido e não provido. 11. Condeno a parte autora em custas recursais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Revogo a gratuidade da justiça concedida. (TRF-1, AC 1002999-25.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

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...à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 3. O STJ tem o entendimento de que o recolhimento, mesmo que parcial, das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Conquanto a parte autora tenha feito constar em sua petição inicial pedido de gratuidade de justiça, ao que tudo indica fê-lo de forma equivocada, porque, já em primeiro momento, colacionou aos autos comprovantes de recolhimento das custas processuais correspondentes à demanda, o que faz presumir, inclusive, ter dele desistido, face à preclusão lógica. Portanto, revogo a concessão da gratuidade deferida pelo juízo sentenciante. 4. Nesse diapasão, o art. 68 da Lei 6.880/80 previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma Licença Especial, que consistia no afastamento total das atividades, sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço. Todavia, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, reestruturou as carreiras das Forças Armadas e revogou da mencionada licença, resguardando, contudo, o direito dos militares aos períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000. 5. Em um primeiro momento, a conversão da Licença Especial em pecúnia só seria possível com a morte do militar. Contudo, com o advento da Portaria Normativa nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa, estabeleceu-se a possibilidade da conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída e não contada em dobro para fins de inatividade. 6. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Precedentes do STJ. 7. A Portaria Normativa n° 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, em seu art. 6º, 14, caput e § 2º, dispõe que nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, o termo do prazo prescricional inicia, dentre outros, da transferência do militar para a inatividade. 8. A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo, que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado. Precedentes do TRF1. Portanto, não há como considerar a Portaria n. 31-GM-MD como termo inicial do prazo prescricional no caso em exame. 9. No caso, a parte autora, ora apelante, foi transferida para a reserva remunerada em 2014, enquanto a ação foi ajuizada em 2020, tendo-se por inequívoca, à luz do ordenamento jurídico acima citado, a consumação do lustro prescricional, do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 10. Recurso da UNIÃO FEDERAL conhecido e provido. Recurso autoral conhecido e não provido. 11. Condeno a parte autora em custas recursais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Revogo a gratuidade da justiça concedida. (TRF-1, AC 1002999-25.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)