Artigo 33 - Medida Provisória nº 2215-10 / 2001

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMPO UTILIZADO PARA ACRÉSCIMO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TERMO DE OPÇÃO. ÓBICE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta versa sobre o direito à conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas nem usufruídas quando da transferência para a reserva remunerada do autor. 2. O art. 68 da Lei 6.880/80, com a redação original, previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma licença especial, que consistia no afastamento total das atividades por seis meses, sem prejuízo da remuneração ...

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...e da contagem do tempo de serviço. A Medida Provisória n. 2.215-10/2001 reestruturou as carreiras das Forças Armadas e revogou da mencionada licença, resguardando, contudo, o direito dos militares aos períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assegurou ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "para os militares das forças armadas, o cômputo dobrado da licença especial não gozada, gerando por efeito apenas acréscimos no adicional por tempo de serviço e no adicional de permanência, não afasta o direito à conversão em pecúnia da verba. Mas, a se evitar o locupletamento indevido do militar, os referidos adicionais deverão ser recalculados com a exclusão do tempo respectivo e os valores recebidos decorrentes da licença especial computada deverão ser abatidos do montante indenização". Precedentes. 5. A assinatura de termo de opção pelo militar ao passar para a inatividade, declarando estar ciente das condições constantes dos arts. 30 e 33 da MP 2.215-10, não lhe exclui o direito a posterior conversão da referida licença não indenizada em pecúnia, pois a opção permitida pela referida norma referia-se unicamente ao gozo ou a dobra do tempo respectivo. 6. Na espécie, o autor já possuía tempo suficiente para passar à inatividade sem o cômputo em dobro da licença especial, razão pela qual faz jus ao recebimento da indenização referente à licença especial não gozada, utilizando-se, para o cálculo do montante devido, o valor da última remuneração do cargo percebida na atividade. 7. Contudo, como bem restou determinado na sentença, o período da licença especial deve ser excluído do cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como devem ser compensados os valores já percebidos a este título e a título de abono de permanência que se utilizaram do período da licença especial não gozada e computada em dobro, sob pena de locupletamento ilícito do militar em desfavor da Administração. Mantém-se, portanto, a sentença. 8. Apelação não provida. (TRF-1, AC 0050079-41.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG PJe 25/09/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE TERMO DE OPÇÃO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL. PARA CONTAGEM EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. PERMANÊNCIA NA FORÇA MILITAR POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO PARA REFORMA REMUNERADA. SUPOSTA IMPRESTABILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. ALEGAÇÃO INSUSTENTÁVEL. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO POR EXPRESSÃO DE VONTADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 33 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 a possibilidade de o servidor público militar optar, inclusive, pela contagem em dobro de tempo de serviço de licença especial não gozada até 29.12.2000, para efeito de inatividade, tratando-se de escolha em caráter irrevogável, não exigindo o dispositivo normativo qualquer outra consequência, mormente de natureza pecuniária, em virtude dessa manifestação de vontade. 2. Tendo o servidor público militar feito opção pela contagem em dobro de Licença Especial não usufruída e, uma vez completado o tempo necessário para requerer o ingresso na inatividade remunerada, permanecido por vontade própria na Força, só vindo a postular o ingresso na inatividade remunerada anos depois, descabe alegar que não precisou daquela contagem de forma diferenciada e, portanto, teria direito à conversão dos respectivos períodos em pecúnia, em desobediência ao comando legal. 3. Tratando-se o Termo de Opção em relevo de documento público desprovido de qualquer vício que o invalide, tem fé pública, não podendo ser desconsiderado por conta de mero arrependimento manifestado por qualquer dos envolvidos, anos depois de sua elaboração. 4. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0008056-33.2015.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG PJe 16/08/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TNU. - Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do autor, militar inativo, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada. - O art. 68 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) previu a concessão de licença especial, autorizando o afastamento total do serviço, a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, pelo prazo de 6 meses, assim como estabeleceu que os períodos de licença especial não-gozados pelo militar seriam computados, em dobro, para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta ...

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...situação, para todos os efeitos legais (art. 68, § 3º). - Embora a licença especial tenha sido revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, a MP garantiu que os períodos de licença especial, adquiridos até 29/12/2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar (art. 33). - Para regulamentar o art. 33 da MP 2.215-10/2001 foi editada a Portaria 348 do Exército, de 17 de julho de 2001, que previu a necessidade de os militares na ativa formalizarem um Termo de Opção acerca dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados até 29/12/2000, conforme modelo anexo à Portaria,  podendo escolher entre (a) o gozo da licença especial, (b) a conversão em pecúnia, por ocasião do seu falecimento, ou (c) caso não venham a ser gozados, pela sua contagem em dobro na passagem à inatividade remunerada, e nessa situação para todos os efeitos legais. - O eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é devida ao militar a conversão da licença especial em pecúnia, desde que esse período ficto, computado para fins de aposentadoria, não tenha influenciado para a concessão desse direito, por possuir tempo de serviço em excesso, devendo, nesse caso, ser excluída a averbação do período decorrente da contagem em dobro e compensados os valores indenizatórios com o quanto pago a título de adicional de tempo de serviço usufruído em decorrência dessa contagem ficta (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1612126/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/12/2019). - Na linha do entendimento do STJ, o acórdão proferido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) nº 0174754-83.2016.4.02.5167/RJ, vinculado ao tema representativo nº 222, da Turma Nacional de Uniformização (TNU), transitou em julgado em 23/11/2020, fixando a seguinte tese vinculante: "É possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título". - No caso dos autos, o autor ingressou no serviço militar em 07/02/1983 e foi transferido para a reserva remunerada em 02/10/2013, quando passou para a inatividade. Assim, o autor contava com 30 anos, 09 meses e 10 dias de serviço para fins de inatividade quando se afastou do serviço ativo, tempo superior ao mínimo necessário, qual seja, 30 anos, o que evidencia a desnecessidade de se valer da licença especial para ingresso na inatividade. - Como o autor possuía tempo de serviço em excesso, a licença especial serviu apenas à majoração do percentual de adicional de permanência, o que não impede a conversão pretendida, na esteira do entendimento do STJ e da TNU acima citado. - Mantida a sentença que assegurou o direito do autor à conversão em pecúnia de licença especial. - Correção monetária e juros de mora conforme a orientação do STF. - Honorários advocatícios mantidos, pois fixados conforme critérios estabelecidos no CPC/15. - Remessa necessária e recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15. (TRF-2, Apelação Cível n. 00336345620164025101, Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Assinado em: 15/09/2022)