Artigo 30 - Medida Provisória nº 2215-10 / 2001

  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ALTERAÇÃO EM GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.   (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002651-61.2020.4.03.6312, Rel. Juiz Federal KYU SOON LEE, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023)

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO COM ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E COM PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. DEVIDA A EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 41% DE ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO MILITAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1175 DO STF. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001103-45.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE PERMANENCIA. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 1% NO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de recurso manejado pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a União ao pagamento: a) dos períodos de licença especial não gozados, compensados os valores já pagos a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício (cômputo em dobro da licença especial) acrescido no adicional de tempo de serviço quando da passagem do Autor para inatividade. b) as férias não gozadas referentes ao período do serviço militar ...

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...obrigatório.2. Em seu recurso, alega a parte autora que a decisão proferida pelo MM Juízo determinou a compensação do adicional de permanência, sendo que este adicional não foi sequer citado pela Ré em todo o processo tampouco há pedido autoral no tocante a tal adicional. Complementa que o adicional de permanência é devido ao Recorrente pelos 720 dias a mais trabalhados, após os 30 (trinta) anos de efetivo serviço, não tendo qualquer relação com a Licença Especial não gozada. Aduz que não se pode mexer em direito líquido e certo do Recorrente, uma vez que infringirá a norma jurídica castrense. Por fim, requer a compensação do percentual de apenas 1% sobre o soldo do adicional de tempo de serviço, a partir da passagem para inatividade, em 31 de janeiro de 2016.3. Observe-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para os militares, o cômputo dobrado da licença especial não gozada, gerando por efeito apenas acréscimos no adicional por tempo de serviço e no adicional de permanência, não afasta o direito a conversão em pecúnia. O cerne do debate cinge-se à determinação de compensação do adicional de permanência, parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada.4. Com razão a parte autora. Analisando os autos observou-se que o autor possuía tempo suficiente para que fosse transferido para a inatividade com reserva remunerada, sem utilização das férias não gozadas, bem como da licença especial para contagem em dobro. Ademais, observe-se que o adicional de permanência e a licença especial não gozada são adicionais diferentes, tendo o autor direito ao recebimento, visto que preencheu os requisitos parea o preenchimento, destacando-se, ainda, que não houve utilização da licença especial para contagem em dobro. 5. Quanto ao adicional de tempo de serviço, conforme dispõe o artigo 3º, inciso IV, da MP 2215-10/2001: Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) VI - adicional de tempo de serviço parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art.30 desta Medida Provisória.6. Assim, também necessário se fazer a compensação do percentual de 1% sobre o soldo do adicional de tempo de serviço, a partir da passagem para a inatividade, pois, como alegado pelo requerente, conforme a Ficha de Controle nº 191/2016, consta tempo de serviço, efetivo Serviço, até 29/12/2000, tempo de 16 anos, 11 meses e 09 dias. Assim, foi concedido ao Recorrente 17% (dezessete porcento) do soldo a partir de 29/12/2000. Quando da passagem para a inatividade, o Exercito concedeu 18% a título de adicional de tempo de serviço, quando deveria ser de 17%.7. Recurso provido. Sentença reformada para condenar a UNIÃO ao pagamento dos períodos de licença especial não gozados, sem determinar a compensação dos valores já pagos a título de percentual do adicional de permanência, bem como determinar a redução em 1% (um por cento) do percentual pago a título de adicional de tempo de serviço quando da passagem do autor para inatividade, compensando-se os valores pagos a maior. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF-1, AGREXT 0008346-36.2018.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 28/04/2023 PJe Publicação 28/04/2023)