Tema 1.175 - Temas com Repercussão Geral do STF

MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. LEI 13.954/2019. ESCALONAMENTO CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO, INDISTINTAMENTE, DO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. ORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DAS FORÇAS ARMADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. TEMA 1.175/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. A questão controvertida delimita-se a (im)possibilidade de concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo previsto na Lei 13.954/2019...

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... (41%) a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia.2. Como bem analisado pelo julgador monocrático, a previsão de percentuais escalonados do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, conforme posto ou graduação do militar (tabela do Anexo II da lei), detém natureza político-econômica, não cabendo ao Poder Judiciário, a não ser em casos de flagrante inconstitucionalidade, alterar plano de carreira militar, instituído por lei.3. Sendo as Forças Armadas constitucionalmente estruturadas sobre os pilares da hierarquia e da disciplina, a diferenciação de percentuais para pagamento da vantagem em discussão não ofende o princípio da isonomia, senão a aplica com a consideração basilar dos dois princípios referidos.4. Reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.175/STF - ARE 1341061), tendo o STF fixado a seguinte tese: "Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas".5. Apelo improvido. (TRF-4, AC 5000178-91.2020.4.04.7216, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 20/06/2024, Publicado em: 20/06/2024)

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 13.954/2019. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE. ÍNDICES DIFERENCIADOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. REAJUSTE SEM CARÁTER DE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Caso em que se discute o acerto da decisão que deixou de estender ao ora apelante o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar em percentual previsto em lei para outra patente.2. A Lei nº 13.954/2019 promoveu alterações no Estatuto dos Militares e legislação correlata para, dentre outras ...

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...providências, reestruturar a carreira militar, com a readequação dos vencimentos de forma escalonada, em respeito a hierarquia própria das Forças Armadas.3. A Lei nº 13.954/2019 não instituiu revisão geral de remuneração, mas sim reestruturação da carreira militar. Por meio da instituição de índices diferenciados de aumento, a lei teve por objetivo corrigir distorções remuneratórias, razão pela qual não há que se estender o mesmo percentual a todas as patentes sob o argumento de isonomia.4. O escalonamento vertical promovido na tabela de adicional de compensação por disponibilidade militar é constitucional e não configura ofensa aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do C. STF.5. Conforme enuncia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário aumentar vencimentos de servidor ao fundamento da isonomia, vez que o artigo 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação para efeito de remuneração e o artigo 169, §1º exige lei específica e prévia dotação orçamentária para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos entes da administração direta e indireta.6. Entendimento que resultou na edição da Súmula Vinculante 37, que assim enuncia: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.7.Tese fixada no julgamento do tema 1.175 do STF: “Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas”.8.Orientação desta Primeira Turma no sentido da constitucionalidade da adoção de índices diferenciados na reestruturação promovida na carreira militar (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013662-05.2010.4.03.6000).9.Manutenção da sentença que negou ao ora apelante o direito à majoração do adicional de compensação por disponibilidade para o patamar máximo (41%).10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000380-12.2020.4.03.6205, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024)

SÚMULA DE JULGAMENTOADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. LEI Nº 13954/2019. ESCALONAMENTO DE PERCENTUAL DEPENDENTE DE POSTO E GRADUAÇÃO. PRINCIPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERENCIA DO JUDICIARIO. TESE FIRMADA PELO STF. TEMA 1.175. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Pretende a parte autora a condenação da parte ré a conceder o adicional de compensação militar no percentual de 41%, bem como o de pagamento de diferenças entre o percentual que percebe (12%) e aquele vindicado (41%), desde a época do atraso até a data do efetivo pagamento.2. O autor alega que é Segundo-Sargento da Força Aérea Brasileira FAB e que o legislador entendeu ser pertinente fixar um percentual escalonado ...

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...sobre o valor da parcela, desatendendo a proporcionalidade quanto ao valor da hora trabalhada, bem como materializou verdadeira discriminação aos militares de patentes inferior e criou um escandaloso privilégio aos mais graduados, especialmente os generais.3. A Lei nº 13954/2020, ao criar o referido adicional com diferenças entre os militares dependendo do posto ou graduação, não tratou de revisão geral anual prevista no artigo 37, X da CF/88, não havendo, portanto, que se garantir a igualdade dos índices. Tratando-se de ato inerente às Forças Armadas, cujas normas e princípios estão previstos na Lei 6880/1980, não cabe ao Judiciário a interferência, sob pena de macular o princípio da separação dos poderes. Por tal motivo, incide a Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (paradigma do TRF 4ª região 5004734-87.20204047200, 3TR de SC, de 25/3/2021).4. Observe-se que de acordo com a tese firmada no TEMA 1.175, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o Poder Judiciário não pode, com fundamento no princípio da isonomia, estender o percentual máximo de 41% do adicional de compensação por disponibilidade militar, destinado às mais altas patentes, a todos os integrantes das Forças Armadas. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1341061, com repercussão geral reconhecida.5. Nessa toada, observa-se não carecer de reforma a r. sentença. Como bem fundamentou o magistrado sentenciante: Trata-se de ação visando provimento jurisdicional que condene a União à concessão do adicional de compensação militar no percentual de 41%, bem como o de pagamento de diferenças entre o percentual que percebe (12%) e aquele vindicado (41%). Sem preliminares a serem examinadas, avanço no exame do mérito e de logo registro que, com o advento da Lei nº 13.954/2019, foi instituído o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, consistente em parcela remuneratória devida em razão da disponibilidade permanente e dedicação exclusiva do militar. Vejamos o texto legal: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.§ 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada.§ 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações.§ 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados:I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva;II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; eIII - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.§ 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade. O autor busca afastar o caráter pessoal do adicional de compensação por disponibilidade militar, sustentando que o tratamento legislativo lhe conferiu caráter geral, decorrendo daí a necessidade de contemplação de todos os militares com o mesmo percentual. Sucede que possível é extrair do texto legislativo que o pagamento do adicional por disponibilidade é orientado por critério baseado na escala hierárquica, revelando-se progressivo de acordo com a diferenciação de atribuições e responsabilidades de posto e graduação. O escalonamento e variação de percentuais, portanto, une perspectivas de grau hierárquico, tempo de carreira e o grau de responsabilidade de cada graduação ou posto, o que guarda consonância com o arcabouço legal e principiológico inerente à carreira castrense. No caso, não se cogita da aplicação da mesma lógica de reconhecimento de aplicação equânime de reajuste no percentual de 28,86%, pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, então concebido como revisão geral de vencimentos e, por isso, extensível, a servidores públicos da União civis e militares. Oportuno consignar que a jurisprudência em outras oportunidades já admitiu o escalonamento percentual, afastando o malferimento ao princípio da isonomia, forte na premissa da regência de hierarquia própria da carreira militar. Cito: MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO GCET. LEI 9.442/97 E 9.633/98. HIERARQUIA MILITAR. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS (POSTO OU GRADUAÇÃO). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 339 DO STF. ADICIONAL DE INATIVIDADE. MP ORIGINÁRIA 2131/2000. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO DE VALOR DA REMUNERAÇÃO NA SUA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E IRRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio constitucional da isonomia em relação ao escalonamento de norma instituidora da GCET, visto que foi respeitada a hierarquia, no âmbito das Forças Armadas, prevendo percentuais diferenciados aos diferentes postos e graduações exercidos pelos militares. -Aplicabilidade da Súmula nº 399 do STF - Não cabe o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. -Recentemente, o Pretório Excelso assentou, no julgamento do RE 409.213/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 20/02/2004: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO GCET. LEI 9.442/97. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. C.F., art. 5º. I. O cálculo da gratificação, com base na hierarquia, não é ofensivo ao princípio da igualdade. Com efeito, a Medida Provisória, originária, de nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, sucedida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, suprimindo o adicional de inatividade. - Da análise dos autos, verifica-se que a observância à Medida Provisória não acarretou redução nos ganhos totais da autora, vez que entre dezembro/2000 e fevereiro/2001, a remuneração líquida e bruta sofreu aumento, conforme contracheque de fl. 23 e ficha financeira de fl. 122, não havendo falar em irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. -Assim, apesar da extinção do Adicional de Inatividade, inexistiu qualquer redução na remuneração global da autora, apenas uma mudança de critério remuneratório. -Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante dos vencimentos não é diminuído com a alteração das gratificações que os integram (RREE 267.797, 254.043, 183.700, 205.481, 250.321, 244.611, 236.236, 242.803 e 247.899). -(...) Considerou-se que não há direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração e que o princípio da irredutibilidade dos vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF, não veda a redução das parcelas que os compõem, desde que não se diminua o valor da remuneração na sua totalidade (STF- Informativo 143, de 22 a 26 de março de 1999, RMS 22.915-DF, 1ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.un., j. 23/03/1999 e RMS 23.170-DF, 2ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, por maioria, j. 23/03/99). -Precedentes jurisprudenciais desta eg. Turma e do TRF da 1ª Região. -Recurso improvido. Sentença mantida.(TRF 2ª Região, Apelação Cível n. 0019694-15.2002.4.02.5101, Relator do Acordão Benedito Goncalves, Julgado em 15/09/2004). À vista desse cenário, o pedido deve ser julgado improcedente.6. Recurso desprovido. Sentença mantida.7. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região.8. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (TRF-1, AGREXT 1061299-86.2020.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 28/04/2023 PJe Publicação 28/04/2023)