Artigo 631 - Decreto nº 3.000 / 1999

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMÓVEL. ALUGUEL.  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. De acordo com o disposto no art. 49 e art. 717 do Decreto nº 3.000/99, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os aluguéis de imóvel pertencente à pessoa física, é da pessoa jurídica, locatária do bem. Precendentes.2. O embargante/apelante juntou prova do alegado, ou seja, apresentou os recibos indicativos que quando dos pagamentos ...

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...recebidos do locatário (empresa IMMUNOASSAY - Fonte Pagadora), em face dos alugueres, na competência indigitada pelo fisco, ocorreram os descontos do imposto de renda.3. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Ano-Calendário 2005, de ID 41360146 – fl. 58, comprova o pagamento de aluguéis ao apelante, no valor de R$ 31.500,00, com R$ 4.474,35 retidos na fonte. Os demonstrativos mensais de ID 41360146 – fl. 59/68, emitidos pela imobiliária Divisa comprovam os valores retidos na fonte e os recebidos pelo contribuinte. 4. Já o documento de ID  41360146 – fl. 108 (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Ano-Calendário 2007) demonstra o pagamento de aluguéis ao apelante, no valor de R$ 50.074,44, com R$ 7.441,61 retidos na fonte. Os demonstrativos mensais e extratos de ID 41360146 – fl. 109/119, emitidos pela imobiliária Divisa, confirmam o recebimento de aluguel pelo contribuinte, já com a retenção do imposto devido na fonte.5. A retenção do tributo pela fonte pagadora, sem o devido repasse aos cofres públicos, não pode gerar prejuízo ao contribuinte pois, nesse caso, atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é como obrigá-lo a assumir a obrigação duas vezes. Ou seja, o contribuinte que recebe rendimentos já com o desconto da tributação incidente (retido na fonte) não pode ser responsabilizado no caso em que a pessoa considerada responsável pela legislação tributária não efetua o recolhimento do tributo na forma exigida pela Receita Federal.6. Comprovada a efetiva retenção do tributo, resta afastada a responsabilidade tributária do executado apenas quanto ao imposto de renda incidente sobre as receitas de aluguel recebidas da locatária lmmunoassay Indústria e Comércio Ltda.7. Apelação  parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000372-48.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, DJEN DATA: 20/07/2023)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. IRPF. RENDIMENTO DECORRENTES DE ALUGUÉIS REDUZIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO A MAIOR EM RELAÇÃO AO EFETIVAMENTE DECLARADO. DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido autoral com fulcro no artigo 487, I do CPC/15, para "condenar a União/Fazenda Nacional a restituir, à parte autora, eventual tributo recolhido a maior, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ...

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...incidente sobre a diferença entre a receita de aluguel declarada pelo contribuinte/autor, decorrente do contrato firmado com VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, e aquela efetivamente recebida, fixada pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, no âmbito da ação revisional nº 1997.001.054806-0, no período de junho/1997 a setembro/1999. 2. A hipótese dos autos é de ação ordinária ajuizada por HERMAN MENDLOWICZ em face da UNIÃO FEDERAL, visando ser restituído da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre receita de aluguel, acrescido de correção monetária a contar do fato gerador do crédito. 3. Eem relação ao recolhimento dos valores a título de imposto de renda relativo ao período de junho de 1997 a setembro de 1999 não há falar em prescrição, porquanto a presente ação ordinária foi ajuizada em 09/04/2007, isto é, pouco mais de um ano após a decisão definitiva que considerou excessivos os valores de aluguel (10/03/2006). Mesmo levando em conta a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo Autor, também não se visualizaria a prescrição, uma vez que tal decisão foi exarada em 07/05/2003, antes, portanto, do prazo quiquenal estabelecido pelo art. 168 do CTN, já que a presente ação foi proposta em 09/04/2007. 4. Não há duvidas de que os valores efetivamente recebidos pelo Autor no período de junho/1997 a setembro/1999 a título de aluguel estavam legitimamente submentidos à incidência de imposto de renda, a teor do art. 631 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época dos fatos. Contudo, do exame dos autos, verifica-se que o Autor recolheu o tributo em tela a maior, uma vez que houve decisão judicial determinando o ressarcimento das quantias pagas em excesso ao locatário do imóvel, o que fez diminuir a base de cálculo do imposto em relação ao efetivamente declarado. 5. Os documentos dos autos evideciam que houve o recebimento pelo Autor de valores decorrentes de aluguéis, com as respectivas retenções, e, posteriormente, a modificação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre tais rendimentos, em razão de decisão judicial que reajustou para menos o valor do aluguel. 6. Os redimentos do contribuinte foi inferior àquela efetivamente declarada sobre a qual incidiu o imposto, fazendo ele jus à restituição, pois o acréscimo patrimonial declarado, fato gerador do imposto de renda, não mais ocorreu. Havendo tributação indevida, é direito do contribuinte obter a restituição do valor retido a maior, sob pena de se configurar o inaceitável enriquecimento sem causa (e ilícito) da União Federal. 7. No que se refere à repetição do indébito não há dúvidas de que o pagamento espontâneo de tributo indevido enseja a restituição ao contribuinte, conforme preconiza o art. 165, I do CTN. 8. Quanto à atualização do indébito, como os créditos a serem restituídos são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange a correção e os juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 9. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. Honorários majorados em 1% (um por cento). (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00062859320074025101, Relator(a): Desembargador Federal PAULO LEITE, Assinado em: 09/02/2023)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO LOCATÁRIO PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao imposto incidente sobre os rendimentos de aluguéis.2. O art. 631 do Decreto 3.000/1999 e o art. 688 do Decreto 9.580/2018, que revogou o regulamento anterior, fixam a incidência do imposto sobre a renda na fonte dos rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.3. No caso vertente, os recibos acostados aos autos demonstram que houve a retenção do imposto de renda na fonte pelo locatário, inclusive com o destaque expresso do valor, de forma que resta afastada a responsabilidade do locador. Precedentes (REsp n. 652.293/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2007, DJe de 6/3/2008 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011267-94.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008846-40.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/01/2020, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 27/01/2020 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA,  ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1991834 - 0000733-57.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 ).4. Apelação desprovida. Majorados em mais 1% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo e o escalonamento previsto no § 5º.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015461-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022)