Artigo 717 - Decreto nº 3.000 / 1999

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADAA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança decorrente de contrato administrativo, cuja alegação é de descumprimento. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, a Presidência do STJ não conheceu do especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, relacionada à alegação de violação dos arts. 2º, I e 12, ...

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...II da LC 87/96, no que concerne à restituição dos valores retidos a título de ISSQN e IRRF, levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, conforme se confere do seguinte trecho: "No que tange aos tributos, consta como objeto do contrato (cláusula 1.1): Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de preparo de alimentação escolar destinada aos alunos da rede pública de ensino, com fornecimento de insumos, de acordo com as especificações técnicas constantes do ANEXO I e demais disposições do edital. LOCAL DE ENTREGA: os serviços serão prestados nas dependências das unidades escolares e creches municipais, de acordo com o disposto no ANEXO I ESPECIFICAÇÕES. Verifica-se que se trata de prestação de serviço com fornecimento de mão-de-obra contratados pelo prestador de serviço, fato gerador tributado nos termos da Lei Complementar Municipal 192/2008, não impugnada e LC 116/2003 (subitem 17.05). Além disso, conforme se observa da cláusula 5.1 do contrato (fls.28) no preço global fixado está embutido o correspondente aos tributos, o que autorizava o Município a proceder aos descontos, com base no artigo 166 do CTN: [...] Da mesma forma, está correta a retenção do IRPF, com base nos art. 647, "caput" e 717 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999". III - O mesmo também com relação à alegação de violação dos arts. 394 e 395 do CC, no que concerne a aplicação dos juros de mora, conforme seguinte trecho do acórdão: "Com isso, não prospera a alegação do Município de que o pagamento das notas fiscais deveria considerar além da data de apresentação do documento, a medição atestada pelo órgão competente, tendo em vista que em respeito ao que previsto no contrato, resta claro que o pagamento deveria ser realizado no décimo dia útil, após a quinzena de serviços prestados, ou a partir do 1 Io dia, como bem entendeu a r. sentença. Ademais, tratando-se de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora de pleno direito no termo estabelecido (o dia do vencimento), de acordo com o art. 397, do Código Civil. Portanto, a correção monetária deve incidir sobre as parcelas devidas a partir do momento em que deveriam ter sido pagas". IV - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. V - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Quanto à legação de violação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, no que concerne à verba honorária, não houve o prequestionamento. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Ainda que assim não fosse, o dissídio jurisprudencial, quanto à violação dos arts. 2º, I e 12, II da LC 87/96 e ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, não foi demonstrado nos moldes legais, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1473920/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FONTE PAGADORA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO FISCO. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RECURSO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do contribuinte pelos valores de imposto de renda retidos na fonte e não repassados pela fonte pagadora. O art. 717 do Decreto n° 3000/99 (RIR/99), em vigor à época dos fatos, diz que compete à fonte pagadora, pessoa jurídica terceira responsável, reter o imposto de renda, anteriormente ao pagamento do valor líquido, devido ao contribuinte. Compete a fonte pagadora a retenção e repasse dos valores do imposto de renda descontados em folha de seus empregados, sendo solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. O conjunto probatório demonstra que o impetrante era empregado da empresa BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA. Não há elementos nos autos que demonstre que o impetrante integrava o quadro societário da pessoa jurídica-empregadora, ou que tenha exercido cargos de gestão, na qualidade de sócio-controlador, diretor, administrador e gerente que importe em responsabilidade solidária pelo recolhimento do tributo. A fonte pagadora BI – EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA reteve os valores do imposto de renda da folha de pagamento do impetrante, no entanto, não recolheu os valores junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caberia ao Fisco efetuar a cobrança diretamente da fonte pagadora, responsável pelo repasse dos valores descontados em folha, e não do contribuinte, que teve o valor do imposto de renda retido na fonte, pena de bis in idem tributário. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004596-17.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024)

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMÓVEL. ALUGUEL.  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO COMPROVADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material.2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual ...

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...recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior.3. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido.4. Como já demonstrado no acórdão, ora embargado, os valores recebidos a título de aluguel já eram repassados ao contribuinte com a retenção da tributação incidente.5. Acostou aos autos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte que comprovam o pagamento de aluguéis, com tributo retido na fonte. Outrossim, apresentou demonstrativos mensais e extratos emitidos pela imobiliária Divisa, que confirmam o recebimento de aluguel pelo contribuinte, já com a retenção do imposto devido na fonte.6. Tendo o contribuinte demonstrado que o imposto de renda retido na fonte e declarado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, DIRPF foi, de fato, retido pela locatária, não pode ser responsabilizado a recolhê-lo novamente, sob pena de dupla exação7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000372-48.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023)