Artigo 218 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS (ART. 213, C/C O ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.015/2009). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Hipótese em que não há falar em inépcia da denúncia, pois estão preenchidos os requisitos previstos no Art. 41 do Código de Processo Penal, narrando a incoativa, com clareza, o fato criminoso, inexistindo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ...

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...MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não prevalece a afirmação defensiva de insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria dos crimes de estupro imputados na denúncia, tendo em vista o conjunto probatório produzido nos autos, de onde se destacam os relatos prestados pela vítima e pelas suas irmãs, os quais estão em consonância com os demais subsídios factuais carreados aos autos, demonstrando estreme de dúvidas que a acusada concorreu ativamente para a prática dos crimes de estupro narrados na denúncia - coautoria -, na medida em que não só tinha conhecimento dos abusos sexuais cometidos por Ildefonso, pai da ofendida, como também constrangia a vítima para que fosse ao encontro de Ildefonso, bem ainda cuidava para que os abusos sexuais não fossem revelados, uma vez que mandava as irmãs da vítima dormirem e ameaçava (...) para que não contasse sobre o que estava acontecendo. DECLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 218 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. O tipo penal insculpido no Art. 218 do Código Penal pune a conduta do agente que induz alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Induzir significa suscitar a ideia, tomar a iniciativa intelectual, fazer surgir no pensamento da vítima uma ideia até então não existente, que não deixa de ser uma forma ou espécie de instigação. No caso dos autos, a ré concorreu ativamente para a prática dos crimes de estupro, na medida em que constrangia a ofendida para que fosse ao encontro de Ildefonso, para que com ele praticasse conjunção carnal, bem ainda cuidava para que os abusos sexuais não fossem revelados, uma vez que mandava as irmãs da vítima dormirem, e ameaçava (...) para que não contasse sobre o que estava acontecendo, contribuindo decisivamente para a ocorrência dos crimes descritos na denúncia. Destarte, a conduta perpetrada pela ré excedeu os elementos descritivos do tipo penal de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal). De outro modo, tratando-se a vítima menor de 14 (catorze) anos, não pode a indução da vítima a satisfazer a lascívia de outrem consistir em conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da cópula normal, pois, nesses casos, haverá o crime de estupro de vulnerável. Assim, em atenção às provas prospectadas nos autos e às elementares descritas na denúncia, não é possível operar-se a desclassificação do crime de estupro para o crime de corrupção de menores previsto no Art. 218 do Código Penal. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. Não há nos autos qualquer indício de fato anormal que, por si só, seja capaz de afastar a exigibilidade de comportamento conforme o direito. DOSIMETRIA DA PENA. Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto estabelecido em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. Tendo havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos, bem ainda considerando que foi demonstrado os danos morais causados pela conduta criminosa, em atenção ao disposto no Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, correta a fixação de reparação de danos à ofendida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70082544628, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 21-11-2019)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 218-B, §2º, INCISO I, do CÓDIGO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. TENTATIVA. DOSIMETRIA. 1. Aconduta de quem aborda diretamente suas vítimas, procurando submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual para consigo manter conjunção carnal, também se enquadra no tipo penal do Art. 218, §2º, ...

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...inciso I, do CP. Este posicionamento se justifica porque não se identifica, pela leitura conjunta do caput e do § 2º, inciso I, do Art. 218-B do CP, a exigência legal de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com adolescente de 14 a 18 anos ocorra por meio de terceira pessoa. Precedente do STJ. Afastada a tese de atipicidade da conduta. 2. Apossibilidade de emendatio libelli estende-se ao julgador de segundo grau, nos termos do Art. 617, do CPP, ressalvando-se apenas a impossibilidade de agravamento da pena, quando somente o réu houver apelado da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que se trata de recurso manejado pela acusação. 3. Atentativa do crime tipificado no Art. 218-B do CP ocorre quando a menor, embora induzida ou atraída, se nega a prostituir-se ou a deixar-se explorar sexualmente. 4. Nos delitos sexuais, quase sempre praticados às escondidas, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 5. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo Réu, na modalidade tentada (Art. 218-B, §2º, inciso I, do CP), ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, não há falar em absolvição por falta de provas, devendo a sentença absolutória ser reformada. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJDFT, Acórdão n.1162146, 20160310152376APR, Relator(a): CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, Julgado em: 28/02/2019, Publicado em: 04/04/2019)

HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, DO CP E ART. 282 DO CP. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS CONTRA ATO DO DELEGADO DE POLÍCIA É DO JUIZ FEDERAL. TESES DEFENSIVAS NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Buscam os impetrantes o reconhecimento de diversos vícios e irregularidades no procedimento investigatório.2. ...

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...A competência para julgar habeas corpus contra ato de Delegado da Polícia Federal é do Juiz Federal, nos termos do art. 109, VII, da Constituição da República de 1988. Logo, a insurgência contra o ato de instauração do apuratório com base em informações que foram supostamente obtidas de forma ilícita deveria ser dirigida ao Juízo de origem, e não ao Tribunal.3. Quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade por derivação do mandado de busca e apreensão, dos elementos informativos colhidos a partir da medida judicial, assim como da prisão em flagrante, além de as teses da defesa sequer terem sido submetidas à apreciação do Juízo impetrado, a jurisprudência já se consolidou no sentido da impossibilidade de análise, pela via do habeas corpus, de elementos que demandem o profundo exame de fatos e provas, tendo em vista tratar-se o writ de instrumento de rito sumaríssimo que não comporta dilação probatória, o que demonstra a impropriedade da via eleita.4. A nulidade dos elementos informativos obtidos nas investigações somente é possível de ser decretada em sede de habeas corpus apenas no caso de constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador, não se destinando à correção de controvérsias ou de situações que demandam para sua identificação aprofundado exame de fatos e provas. No caso em tela, não se verifica flagrante constrangimento ilegal.5. Havia justa causa suficiente para a entrada em seu domicílio, diante de vários indícios de que o paciente poderia estar comercializando pela internet anabolizantes e outras substâncias adquiridas no exterior. Aliás, em cumprimento a mandado de busca e apreensão em sua residência, o paciente foi preso em flagrante, por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem as exigências legais (art. 273, § 1º-B, do CP), e por exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites (art. 282 CP).6. Embora o direito à não autoincriminação e à intimidade sejam constitucionalmente protegidos, não são absolutos. Ao se exporem nas redes sociais, os usuários estão sujeitos a interagir com pessoas que se valem de perfis falsos, optando por revelar informações sobre sua vida privada, inclusive a prática de delitos.7. As fotos obtidas pela Polícia e os diálogos travados com agente que usava perfil falso em rede social não exigiam autorização judicial prévia para sua obtenção, diferentemente do que ocorre nas investigações dos crimes de pedofilia (artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA), crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis: estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP), corrupção de menores (artigo 218 do CP), satisfação de lascívia (artigo 218-A do CP) e favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável (artigo 218-B do CP), e invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP), conforme previsto de forma taxativa na Lei nº Lei 13.441/17.8. As diligências policiais empreendidas eram suficientes para identificar o investigado e a busca e apreensão se mostrou como importante medida para se confirmar as fortes suspeitas e evitar que o investigado pudesse destruir provas ou se evadir. 9. A conduta de ter em depósito para vender substâncias de origem estrangeira internalizada ilicitamente e sem registro na ANVISA constitui crime permanente, o qual autoriza a prisão em flagrante a qualquer momento, porque a consumação se protrai no tempo, enquanto não desfeito o depósito e cessada a permanência.10. O inquérito policial foi relatado e oferecida e recebida a denúncia em desfavor do paciente.11. A via estreita do habeas corpus não possibilita a análise necessária do conjunto probatório para reconhecer a ilicitude dos elementos informativos colhidos durante as investigações, cuja análise deverá ser feita, inicialmente, pelo juiz natural da causa, sob pena de supressão de instância, durante a ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.12. Writ não conhecido. (TRF-4, HC 5016928-25.2019.4.04.0000, Relator(a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 11/06/2019, Publicado em: 13/06/2019)