Artigo 218-B - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL, OU FIGURA EQUIPARADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 255, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ E 1.029, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ...

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...CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CRIME CONSUMADO ANTES DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADA. SÚMULA N. 7/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVAS JUSTIFICADO. IRRELEVÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO JUSTIFICADA. QUEBRA DE SIGILO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL - CP PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 218-B. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Divergências jurisprudenciais não conhecidas, pois não atendem ao disposto nos arts. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no 1.029, § 1º, do CPC - ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados; incidência de Súmula n. 7/STJ; além de não se permitir o confronto de precedentes firmados em Recursos Ordinários em Habeas Corpus.2. A tese de crime impossível, sob a perspectiva de flagrante preparado, foi rechaçada pela instância ordinária ao argumento de que o crime de estupro de vulnerável, praticado em face da menor B C dos S, teria se consumado antes mesmo da atuação dos agentes policiais. No caso, o réu "possuía a vontade livre e espontânea de praticar o delito, o que, de fato, o fez, ao submeter a ofendida, B. C. dos S, em conluio com a sua responsável, à prática de atos libidinosos e à conjunção carnal".3. A materialidade delitiva, na sua forma consumada, restou comprovada e reafirmada pelo Tribunal de Justiça, tendo aquela Corte ressaltado, inclusive, a existência de Laudo de Exame de Conjunção Carnal e Coito Anal n. 14.339/2018. Assim, não é possível alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incursão no material fático-probatório dos autos, o que não é permitido pela Súmula n. 7/STJ.4. Quanto ao indeferimento de provas, o julgador ordinário entendeu que a defesa técnica não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a real imprescindibilidade da medida, sendo que o feito já se encontrava suficientemente instruído, tornando a medida desnecessária, irrelevante, impertinente e protelatória. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, tal como se deu na hipótese. Caberia, ainda, à parte interessada, demonstrar a real imprescindibilidade da produção da prova requerida, o que, segundo o próprio Tribunal de Justiça, não foi feito.5. No que toca à arguição de inexistência de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo das conversas telefônicas realizadas por meio do aplicativo Whatsapp entre o réu e a corré, o TJAM salientou a existência de procedimento próprio que permitiu assim proceder, nos autos do Processo n. 0635877-34.2018.8.04.0001, o que afasta a ilicitude apontada.   6. O desmembramento do feito se deu por motivo relevante, nos termos do art. 80 da Lei Adjetiva Penal, porque, com relação à vítima W. P. S, haveria "dificuldade de sua localização e a razoável duração do processo, a fim de evitar imoderada dilação processual, que poderia, inclusive, influenciar na extensão desproporcional de segregação cautelar dos acusados, dentre os quais o apelante, F N dos S". A intenção do julgador foi justamente evitar a desproporcionalidade no prazo da segregação cautelar dos acusados, o que não condiz com o alegado prejuízo.7. O argumento de impossibilidade de defesa por ocasião das alegações finais sequer foi levado à análise do Tribunal de origem, mesmo quando da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não há o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas n. 282/STF e n. 356 do STF).8. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do processo constitui faculdade do juiz, motivo pelo qual, inexistindo danos à defesa do paciente, não há falar em nulidade apta a contaminar a ação penal.  9. No que tange à falta de acesso ao material probatório antes da realização da audiência de instrução, percebe-se que o argumento também não foi alvo de objeção no Tribunal de origem. O cerceamento de defesa objeto de apreciação pela Corte a quo diz respeito à juntada dos laudos periciais de equipamentos eletrônicos após a realização da audiência de Instrução e Julgamento e de indeferimento de diligências requestadas pela defesa. Não houve indignação quanto ao ponto nas razões dos aclaratórios opostos, é o que se extrai do relatório do julgamento em referência. Assim, incide o óbice das Súmula ns. 282/STF e 356/STF.10. Quanto à pretendida desclassificação do crime do art. 217-A, do CP para o crime previsto no art. 218-B, do Código Penal, não há como acolher a narrativa do recorrente de que não praticou conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menores de 14 anos, ou mesmo que desconhecia a idade das vítimas, ou, ainda, que não houve dolo na prática delitiva, sob pena de revolvimento de fatos e provas dos autos (Súmula n. 7/STJ).11. "A Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos" (REsp n. 1.320.924/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 29/8/2016, grifei).12. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser efetivada, já que para a aferição da unidade de desígnios demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, o que não é permitido, ex vi da Súmula n. 7/STJ.13. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento da necessidade de ações praticadas em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). (AgRg no HC 665.684/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA,  DJe 20/9/2021).14. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1807901/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MANUTENÇÃO DE CASA ONDE OCORRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL (CP, ART. 229), RUFIANISMO CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES, EM CONTINUIDADE DELITUOSA (CP, ART. 230, CAPUT C/C ART. 71), E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (CP, 218-B), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. ...

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...PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 229 E 230, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS, NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA ERA RESPONSÁVEL POR CASA ONDE OCORRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL, AMPARADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL AO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 218-B, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME, DA IDADE DA OFENDIDA À ÉPOCA, E DO ÂNIMO DA APELANTE EM FAVORECER A VÍTIMA À PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELO RELATO DA CONSELHEIRA TUTELAR, RESPONSÁVEL PELO  SEU ATENDIMENTO À ÉPOCA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA. SENTENÇA MANTIDA.  READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, POR DESRESPEITO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL SOMENTE É APLICÁVEL AOS CONCURSOS MATERIAL E FORMAL.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA.   (TJSC, Apelação Criminal n. 0000745-85.2015.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LENOCÍNIO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO (ART. 228 DO CÓDIGO PENAL) E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL). PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Mérito. A imputação de "induzir, submeter e atrair outrem à prostituição" depende de prova segura no sentido de que o agente tenha inserido a vítima, que até então não obtinha proveito econômico do próprio corpo, em um contexto de prostituição habitual, sob pena de criminalização do sexo pago consentido. Inconsistência entre as declarações policiais e os depoimentos prestados em juízo. Prova judicializada que não confere sustento à acusação, seja porque não restou demonstrado estivessem as vítimas inseridas no mercado da prostituição, seja porque elas negam haver sido induzidas a tal pelos réus e não há nos autos prova suficientemente segura nesse sentido. Impossibilidade de condenação dos réus na modalidade típica "outra forma de exploração sexual", visto que não abarcada pela denúncia, em observância ao princípio da correlação. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação-Crime, Nº 70077146017, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 30-01-2019)