Artigo 229 - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (atualidade do periculum libertatis). 2....

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... Hipótese em que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na prova da existência dos crimes previstos no art. 229 e no art. 304 do CP, e indícios de que a autoria recai sobre o paciente, considerando que, no dia 22/10/2024, ele teria comparecido ao local de retirada de seu passaporte, momento em que uma servidora observou o alerta de restrição em virtude de documento falso e, assim, identificaram que foi utilizado documento falso na confecção do passaporte. 3. No caso dos autos, afigura-se necessário garantir a ordem pública, impedindo a reiteração criminosa, considerando que o paciente ostenta relevante histórico criminal (suposta prática dos delitos de furto qualificado, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso), já tendo sido, inclusive, condenado em outra ação penal pelos mesmos delitos ora apurados. Desse modo, observa-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, já que, não obstante suas condutas pretéritas terem sido objeto de deflagração de investigação e de ação penal, e de em uma delas ter havido condenação, entendeu por insistir na mesma prática criminosa, revelando que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no presente caso, não seria a melhor solução e não teria o condão de impedir nova prática de fato típico. 4. Ordem de habeas corpus denegad (TRF-1, HC 1037352-67.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, DÉCIMA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG PJe 17/12/2024 PAG)

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÕES DE ERRO DE TIPO E DE AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO NO QUAL OCORREU A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. LOCAÇÃO DE QUARTOS PARA ENCONTROS LIBIDINOSOS. PAGAMENTO DE COMISSÕES RELATIVAS À VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS CLIENTES DO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nestes autos que o apelante mantinha, em seu estabelecimento, quartos que eram alugados a profissionais para encontros sexuais, explorando a atividade sexual, pagando, às garotas, comissão sobre as bebidas alcoólicas vendidas aos clientes do local, resta comprovada prática do delito previsto no art. 229 do Código Penal, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido. (TJ-MT, N.U 0004042-21.2019.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024)