Artigo 224 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL – TESE DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO OU Redução da reprimenda - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR praticado pelo pai CONTRA VÍTIMA DE 04 (quatro) anos DE IDADE à época dos fatos – (ARTS. 214, CP C/C 224, "A" e 226, II, DO CÓDIGO PENAL). condenação mantida. dosimetria refeita de acordo com os parâmetros legais. APELO conhecido e PROVIDO em parte para redimensionar a pena definitiva. I. Consta na denúncia que no dia 10/10/2001, o réu constrangeu sua filha de 04 (quatro) anos à época, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o mesmo introduziu o dedo na vagina da ...

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...criança o que causou o desvirginamento dela. II. Na data de 14/05/2013, mediante sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados Contra Criança e Adolescente de Salvador, o réu foi condenado a uma pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 214 c/c art. 224, "a" e 226, II, todos do Código Penal. III. Tese Defensiva pela absolvição, por inexistência de lastro probatório a imputar a autoria dos fatos descritos na denúncia ao réu. Subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP, em seu percentual mais elevado (1/2 – metade). IV. Impossibilidade de absolvição. A vítima tinha apenas 04 (quatro) anos de idade quando aconteceu o fato delitivo, sendo ouvida perante a Autoridade Judicial 11 (onze) anos depois, portanto, não tinha muita lembrança do ocorrido (fls. 10/11). Já sua mãe e sua avó, prestaram depoimentos firmes e uníssonos quanto à conduta do réu, estando em absoluta conformidade com as demais provas produzidas na fase inquisitorial. V. A materialidade do delito foi comprovada por meio do laudo pericial (fls. 47/48), no qual os peritos concluíram que a vítima, de 04 (quatro) anos à época, havia sido "desvirginada em face à lesão himenal constatada". VI. A dosimetria da pena carece de reforma, após análise dos elementos e circunstâncias judiciais pelo douto Julgador, esse definiu a pena basilar no mínimo legal, mas se equivocou ao fixar em 06 (seis) anos e não em 02 (dois) anos, o mínimo legal previsto pela prática do crime insculpido no art. 214, do CP – vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 12015/2009. Na segunda fase não concorrem circunstâncias atenuantes/agravantes. VII. Na terceira fase, a pena definitiva deve ser redimensionada para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto, após elevação da reprimenda na fração de 1/4 (um quarto), diante da incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, pelo fato de o réu ser pai da vítima, conforme redação legal, antes da alteração promovida pela Lei nº 11.106/2005. VIII. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o delito de atentado violento ao pudor (art. 214, do CP) pressupõe a violência, não atendendo ao requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal. IX. Determino ao Juízo da Execução, em face do seu grau mais elevado de consolidação das informações, que, de imediato, afira a eventual detração penal para fins de modificação do regime prisional, a partir do desconto referente ao exato tempo de prisão provisória cumprido pelo apelante e demais circunstâncias a serem consideradas, em respeito ao princípio da segurança jurídica. X. Parecer Ministerial pelo conhecimento e improvimento do apelo. XI. Apelo conhecido e provido, em parte, redimensionando-se a pena definitiva para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0334738-06.2012.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 14/09/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL TESE DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO PAI CONTRA VÍTIMA DE 13 (TREZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - (ARTS. 214, CP C/C 224, A E 226, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA FEITA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Consta nos autos que no período compreendido entre junho e julho de 2003, o réu constrangeu, por várias vezes, sua filha de 13 (treze) anos à época, a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. II. O Juízo da 2ª Vara ...

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...Crime de Camaçari, condenou o réu a uma pena definitiva de 05 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 214 c/c art. 224, "a" e 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Sentença exarada em 08/04/2020 e publicada em 15/04/2020. III. Tese Defensiva pela absolvição, por ausência de lastro probatório mínimo ou o redimensionamento da pena privativa definitiva aplicada e conseqüente reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. IV. Impossibilidade de absolvição. Vislumbra-se que os depoimentos realizados em Juízo pela vítima e a genitora, sob o crivo da ampla defesa e contraditório são precisos, firmes e uníssonos quanto à conduta do réu, estando em absoluta conformidade com as demais provas produzidas na fase inquisitorial. É cediço que nos crimes sexuais, invariavelmente, inexistem rastros claros e a palavra da vítima tem um peso fundamental para elucidar a verdade. V. O crime foi cometido nos meses de junho e julho de 2003, devendo ser considerada a Lei vigente à época dos fatos, posto que mais benéfica ao réu, como feito acertadamente pelo Juízo a quo. VI. Não carece de reforma a dosimetria da reprimenda, pois todos os elementos e circunstâncias judiciais foram analisados de maneira justificada pelo douto Julgador, fixando a pena basilar em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 214, do CP – vigente antes da alteração promovida pela Lei nº 12015/2009. VII. Na segunda fase não concorrem circunstâncias atenuantes/agravantes. E, na terceira fase, acertadamente o Juízo a quo fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto, após elevação da reprimenda na metade (1/2), ante a incidência 226, II, do Código Penal, pelo fato de o réu ser pai da vítima, e ainda, no patamar de (1/3), em razão da continuidade delitiva (art. 71, do CP), pois se trata do mesmo crime cometido por várias vezes contra a menor, de 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, nas mesmas condições e modo de execução durante os meses de junho e julho de 2003. VIII. No que concerne à tese de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, essa também não merece lograr êxito. O fato ocorreu no período compreendido entre junho e julho de 2003, sendo a denúncia recebida em 30/11/2009 (fls. 54), não decorridos, portanto, 12 (doze) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, consoante o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal. IX. Do mesmo modo, computado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia (30/11/2009) e a publicação da sentença (15/04/2020), verifica-se um interregno de 10 (dez) anos e 05 (cinco) meses, ou seja, inferior a 12 (doze) anos, o que não conduz à prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de atentado violento ao pudor praticado pelo pai contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, com base na pena em concreto cominada de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. X. Dessa forma, não se operou a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, c/c art. 110, §§ 1º e 2º, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010 c/c art. 109, III, todos do Código Penal). XI. Parecer Ministerial pelo conhecimento e improvimento do apelo. XII. Apelo conhecido e improvido, mantendo-se a sentença recorrida integralmente. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0002178-77.2006.8.05.0039, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 09/03/2021)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000018-05.2013.8.05.0243 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Glauber de Oliveira Souza Advogado(s): IURY (...) (OAB:BA32092-A), JURANDY (...) (OAB:BA36343-A), FLORISVALDO (...) (OAB:BA59066-A) APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s):     DECISÃO   Cuida-se de recurso especial interposto por Glauber de Oliveira Souza, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal...

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..., contra o Acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, que negou provimento à Apelação Criminal por ele manejada, o qual foi mantido com a rejeição dos embargos de declaração opostos pela defesa. Alega o recorrente a caracterização de ofensa aos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal; aos artigos 213, caput, c/c 224, “b”, do Código Penal, na redação antiga e revogada pela Lei nº 12.015/2009; ao artigo 9º, da Lei nº 8.072/90, com redação à época dos fatos, ao artigo 217-A, da Lei nº 12.015/2009, e aos artigos 383 e 617, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões. É o relatório.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso especial em testilha. No que tange a arguição de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Colegiado convergiu com a postura do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a aventada contrariedade aos artigos 619 e 620, do CPP, destacando, no julgamento dos embargos de declaração, não haver omissão na apreciação das teses defensivas. Destarte, incide no caso em tela o quanto previsto no enunciado da súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Confira-se:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOTA TAQUIGRÁFICA DE VOTO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Não há razão para determinar a integração do acórdão embargado com nota taquigráfica de voto proferido na instância ordinária quando todas as teses defensivas foram devidamente enfrentadas pelo STJ. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 4. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 154.789/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos para que ela inove em suas argumentações. 2. Não há que se falar em omissão quando o acórdão apreciou todas as teses defensivas, dentre elas a que pretendia a realização de sustentação oral, a que alegava falta de fundamentação e omissão das instâncias ordinárias, bem como a de ausência de menção ao envolvimento do embargante por autoria, coautoria ou participação, ao longo da apresentação de dez tópicos diferentes de fundamentação, distribuídos por vinte e duas páginas, inclusive mediante a apresentação de várias explicações específicas, concretas e até mesmo subsidiárias que seriam suficientes, por si só, para a manutenção do resultado apresentado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 715.995/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.). De outra parte, a irresignação calcada na arguição de contrariedade aos artigos 213, caput, c/c 224, “b”, do Código Penal, na redação antiga e revogada pela Lei nº 12.015/2009; ao artigo 9º, da Lei nº 8.072/90, com redação à época dos fatos; ao artigo 217-A, da Lei nº 12.015/2009, e aos artigos 383 e 617, do Código de Processo Penal, para que seja restabelecida a pena imposta originalmente pela sentença de piso no patamar de 03 (três) anos de reclusão, se encontra em desarmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, incidindo no caso em tela o quanto previsto no enunciado da súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Confira-se o julgado alusivo a matéria em deslinde: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. ART. 9º DA LEI N. 8.082/1990. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A matéria relativa à extinção da ação penal pela decadência do direito de representação, por entender ultrapassado o prazo semestral para prática do referido ato, não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Hipótese em que os fatos praticados pelo paciente ocorreram entre os anos de 2004 e 2007, ocasião em que teve conjunção carnal e praticou outros atos libidinosos com a vítima, menor de 14 anos, pessoa sobre quem tinha autoridade, razão pela qual foi denunciado por infração ao art. 217, "a", caput, (por várias vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal. 4. No caso em exame, a reprimenda aplicada ao paciente baseou-se no preceito secundário do art. 217-A do CP, que estabelece pena de 8 a 15 anos. Ocorre que os fatos narrados na denúncia ocorreram entre o ano de 2004 e 2007, momento em que ainda vigia o art. 224 do CP, que previa a presunção de violência contra criança ou adolescente menor de 14 anos. Assim, a aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009 agravou a situação do paciente, pois mais severa do que aquela cominada em razão da aplicação do art. 213 combinado com o art. 224 do Estatuto repressivo, ou seja 6 a 10 anos. 5. Com a revogação do art. 224 do CP, pela Lei n. 12.015/2009, não mais subsiste a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990. Em compasso com o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, para os crimes cometidos antes da vigência da referida norma, é possível a exclusão da majorante ventilada no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que não relatada na denúncia a ocorrência de violência real contra a vítima. 6. Levando-se em consideração o preceito secundário previsto no art. 213, c/c 224 do CP, bem como as considerações feitas pelas instâncias ordinárias, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 6 anos, mantida neste patamar, porque ausentes circunstâncias agravantes, atenuantes, causas especiais de aumento ou diminuição das penas. Aumentada em 2/3, diante da continuidade delitiva, tornando-a definitivamente em 10 anos de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente. (HC n. 285.003/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 18/10/2016.). Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Márcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000018-05.2013.8.05.0243, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 22/09/2022)