Artigo 146 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ESTUPRO - PALAVRA DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DATIVO - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A apreensão de drogas é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva em relação ao crime de tráfico de drogas, de modo que a sua ausência impõe a absolvição do réu. II - Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, as declarações da vítima são de extrema importância para o contexto probatório, mormente quando se mostram coerentes com as demais provas colacionadas aos autos. III - A ausência de prova segura de autoria do crime previsto no art. 146 do CP conduz à absolvição do acusado, pela aplicação do princípio in dubio pro reo. IV - É de rigor a fixação de honorários em favor do defensor dativo por sua atuação na segunda instância, sendo que a escolha do valor deve observar os ditames estabelecidos no IRDR nº. 1.0000.16.032808-4/002. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.083448-8/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens, julgamento em 15/07/2025, publicação da súmula em 15/07/2025)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de constrangimento ilegal (art. 146, CP) e falsidade ideológica (art. 299, CP), a uma pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, suspensa pelo prazo de dois anos, ...

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...e a uma pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, respectivamente. O apelante ainda foi condenado ao pagamento de R$300,00 a título de indenização mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de falsidade ideológica, especialmente diante da alegação de violação ou quebra da cadeia de custódia; e (ii) estabelecer se a pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal foi alcançada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos crimes de falsidade ideológica e constrangimento ilegal foram comprovadas por meio de ocorrência policial, prints de mensagens e do facebook, auto de apreensão, relatório final da autoridade policial, conteúdo audiovisual, e prova oral colhida nas duas fases da persecução penal. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, indica que o réu utilizou fotos íntimas da vítima para a criação de um perfil falso na rede social facebook, sugerindo que ela estaria oferecendo serviço de garota de programa. 5. A tentativa da defesa técnica em colocar dúvida sobre a autenticidade das imagens extraídas do aparelho celular da vítima, em razão de uma alegada violação ou quebra da cadeia de custódia, não merece prosperar, pois não restou comprovada nenhuma circunstância capaz de sugerir alteração da prova ou interferência indevida em seu caminho. 6. A conduta do réu de exigir da vítima ?provas?, além de envio de fotos e prints de conversas que comprovassem um suposto novo relacionamento da vítima com terceira pessoa, foi obedecida pela ofendida, que mandou algumas fotos ao acusado, dela com um conhecido, para atender às vontades do denunciado. 7. A prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de constrangimento ilegal foi reconhecida, pois houve o transcurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e decretar a extinção da punibilidade do réu quanto ao crime de constrangimento ilegal, mantendo inalterada a sentença quanto à condenação pelo crime de falsidade ideológica e fixação da indenização mínima. (TJDFT, Acórdão n.1998606, 07320728120208070016, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 15/05/2025, Publicado em: 22/05/2025)