Artigo 27 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 4º E 27 DO CP E 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação ...

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...expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores. 2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 3. A decisão agravada não merece reparo, pois os argumentos não foram prequestionados, não se podendo tratar da questão no recurso especial, ainda que seja de ordem pública ou tenha sido mencionada no acórdão recorrido como obiter dictum, sem servir de fundamento, conforme precedentes. 4. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que mesmo questões de ordem pública, tais como a prescrição, dependem da devida discussão prévia para que possam ser apreciadas em recurso especial, especialmente quando se trata de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.393.670/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSAMENTO INDEFERIDO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. SUBSTITUIÇÃO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ...

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...TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se pleiteava a alteração de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal que manteve a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, imposta pela prática da contravenção penal de porte de arma branca (artigo 19, do Decreto-lei n. 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais). II - Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir o limite da competência da Turma Criminal para processar e julgar habeas corpus impetrado em face de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, restrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. III - Razões de decidir: 3. Nos termos do artigo 27, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete às Turmas Criminais processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais. 4. As Turmas Criminais deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não são instâncias revisoras dos julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais. Assim, o habeas corpus previsto no art. 27, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça não se presta como recurso para a rediscussão de mérito ou reanálise de matéria tratada por Turma Recursal, mas exclusivamente a coibir restrições à liberdade de locomoção quando há ilegalidade manifesta. 5. A Turma Recursal fundamentou suficientemente a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao apontar a reincidência do paciente em crime doloso e a existência de outras condenações pretéritas, concluindo que a substituição não seria socialmente recomendável, nos termos do artigo 44, inciso II e § 3º, do Código Penal. 6. Não se verifica ilegalidade, abuso de poder ou teratologia a ensejar o processamento do habeas corpus. IV - Dispositivo: 7. Agravo interno desprovido. (TJDFT, Acórdão n.2098857, 07544734920258070000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 04/03/2026, Publicado em: 17/03/2026)