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Jurisprudências atuais que citam Artigo 240
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA. 225,5 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA (221 TIJOLOS), 4,2 KG DE COCAÍNA (4 TIJOLOS) E 10,3 KG DE MACONHA (10 TIJOLOS). SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DAS DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. BUSCA VEICULAR CALCADA EM FUNDADA SUSPEITA DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS.
Agravo regimental improvido.
(STJ, AgRg no HC n. 768.739/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. JOIAS E RELÓGIOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NOMEAÇÃO DO INVESTIGADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO.
POSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
(STJ, ReCoAp n. 101/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 10/6/2022.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA