Artigo 241-D - ECA / 1990

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PADRASTO (ART. 217-A c.c. 226 DO CÓDIGO PENAL), E INDUÇÃO DE ACESSO À CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO (ART. 241-D, DO ECA). EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ...

+311 PALAVRAS

...ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTANTE IMPULSO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (enunciado de Súmula n. 52 do STJ). Mesmo que o aludido enunciado sumular pudesse ser superado, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo, não se reputa configurado, na espécie, excesso de prazo hábil a permitir a revogação da prisão preventiva dos pacientes. 4. No caso, considera-se regular o prazo de tramitação do processo (cerca de 1 ano). Trata-se de ação penal relativamente complexa, devido, dentre outros, à (i) pluralidade e gravidade dos crimes (estupro de vulnerável - com causa de aumento de pena pela condição do agente, padrasto da vítima, que possuía 8 anos; e indução de acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso, ambos praticados diversas e reiteradas vezes); (ii) necessidade de se deprecar a realização de atos processuais, tanto para oitiva das testemunhas quanto da própria vítima. Constata-se, por fim, que (iii) a ação penal originária não ficou paralisada; (iv) o processo teve constante impulso judicial; (v) e a instrução processual encontra-se encerrada. Incidência do enunciado da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal, que recebe constante impulso oficial, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser reparado, de ofício, por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 439.387/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 07/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AIJ E PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIAS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 241-D DO ECA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DA TENTATIVA - VIABILIDADE - REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO - READEQUAÇÃO DA PENA - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSIÇÃO LEGAL. ...

+119 PALAVRAS

...RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa para audiência de instrução e para acompanhamento de perícias quando não demonstrado efetivo prejuízo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. 02. Mantém-se a condenação por estupro de vulnerável quando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, especialmente pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada por outros elementos probatórios. 03. Inviável a desclassificação para o art. 241-D do ECA quando demonstrada a prática de atos que evidenciam tentativa de crime contra a dignidade sexual de menor de 14 anos. 04. Tendo em vista que não houve consumação de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, deve ser reconhecido o instituto da tentativa (artigo 14, II, do Código Penal). 05. Reconhecida a tentativa do crime de estupro de vulnerável, com redução da pena no patamar mínimo (1/3), diante do iter criminis percorrido. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.494552-3/001, Relator(a): Des.(a) Edir Guerson Medeiros, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025)