Artigo 241-D - ECA / 1990

Artigo 218-A do Código Penal e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente - Absolvição em relação ao crime do artigo 241-D do Estatuto da Criança e Adolescente - Autoria demonstrada quanto ao crime previsto no artigo 218-A do Código Penal - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime prisional modificado para o aberto - RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DE ESTAR INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-D, DA LEI nº 8.069/90, E MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 218-A, DO CÓDIGO PENAL. (TJSP;  Apelação Criminal 0005208-95.2014.8.26.0576; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 07/05/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA A DECISÃOQUE INDEFERIU O PLEITO DE NULIDADE DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O QUAL APUROU A PRÁTICADEFALTAGRAVE, COMETIDA PELO MESMO, POR TER SIDO ENCONTRADO COM TELEFONE CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NO QUALCUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO O PENITENTE ASSUMIDO A POSSE DO APARELHO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO REMANESCENTE, A SER CONTADO A PARTIR DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE (ARTIGO 50, VII, DA LEI Nº 7.210/1984 - L.E.P.). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRANSCORREU REGULARMENTE, ...

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...GARANTINDO AO RECORRENTE A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA PELA MESMAA CAUSÍDICA QUE SUBSCREVE ESTE RECURSO, RESSALTANDO A MAGISTRADA PRIMEVA QUE, EMBORA OUTROS APARELHOS CELULARES TENHAM SIDO ENCONTRADOS, E CUJAS AUTORIAS FORAM ATRIBUÍDAS A OUTROS PRESOS, ESTES TAMBÉM ASSUMIRAM A PRÁTICA FALTOSA, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA COLETIVA, JÁ QUE TODAS AS CONDUTAS FORAM INDIVIDUALIZADAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REPARO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da análise dos elementos contidos nos autos, conclui-se que não há qualquer irregularidade a ser sanada nesta via recursal. Trata-se de apenado condenado a 40 (quarenta) anos de reclusão pela prática dos delitos de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, corrupção de menores, e art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo término de pena está previsto para ocorrer em 29/10/2042.Por certo, resultou comprovado que na da data de 17/05/2021 o penitente, (...), praticou falta disciplinar de natureza grave, por ter sido encontrado com um telefone celular, durante procedimento de buscas nas dependências do estabelecimento prisional, no qual o recorrente cumpre pena privativa de liberdade, tendo o mesmo admitido ser o proprietário do aparelho (fls. 239), utilizando o mesmo para fazer contato com seus familiares, aduzindo que o objeto foi deixado por outro preso que foi agraciado com a liberdade, fato que, por certo, configura a falta grave prevista do artigo 50, VII da Lei nº 7.210/1984 (L.E.P).Com a instauração do procedimento administrativo disciplinar, o apenado teve oportunidade de se defender, por meio de Defesa técnica às fls. 274/282, assinada pela mesma advogada que subscreve este recurso, sendo certo que a Comissão Técnica de Classificação da Penitenciária, no procedimento administrativo concluiu que a conduta praticada pelo ora recorrente resulta em falta grave, à luz do artigo 50, VII, da Lei de Execuções Penais, aplicando ao mesmo 30 (trinta) dias de isolamento, suspensão dos direitos por igual período e rebaixamento de seu índice de aproveitamento para "negativo", por180 (cento e oitenta) dias. Diante disso, a magistrada a quo, entendendo respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, determinou a elaboração do cálculo remanescente a ser contado da prática da falta grave devidamente reconhecida mencionando que "restaram observados o Contraditório e a Ampla Defesa no procedimento disciplinaroraemanálise,cujotermodedeclaraçãoláseencontra-seemanexo,ea manifestação da defesa em Juízo."Assim, diante dessa realidade factual, conforme demonstrado nos autos, não há qualquer irregularidade, quepossalevaradeclaraçãodenulidadeouinvalidadedoprocedimento administrativo de apuração da sobredita falta disciplinar, a qual embasou a decisão que efetivou a regressão de regime de cumprimento pena, posto que, ao contrário do alegado pela Defesa, o procedimento transcorreu com inteiro respeito ao devido processo legal e aos demais princípios constitucionais correlatos. Por certo, a decisão impugnada está em harmonia com as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, ressaltando-se que o S.T.J., em julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, e que resultou na edição do verbete sumular 533, firmou a compreensão de que se revelaimprescindível,paraoreconhecimentodapráticadefaltadisciplinarnoâmbitoda execuçãopenal,ainstauraçãodeprocedimentoadministrativopeloDiretordo estabelecimentoprisional,asseguradooamplo direitodedefesa,aserrealizadoporadvogado constituído ou defensor público nomeado, como se deu no caso dos autos. Como se não bastasse, a Terceira Seção doSuperior Tribunal de Justiça editou a súmula 534, em processo julgado em 10/06/2015, a qual dispõe que "Apráticadefaltagraveinterrompeacontagemdoprazoparaa progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração." Precedente deste órgão fracionário. Dessa forma, não há outro caminho que não a manutenção da decisão da juíza singular, que corretamente determinou a elaboração do cálculo remanescente, do prazo para a progressão de regime, a ser contado a partir da prática da falta grave, sendo certo que, a intervenção judicial na seara administrativa, sem quese aponte qualquer flagrante ilegalidade, afronta o princípio constitucional da Separação dos Poderes. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5007197-36.2021.8.19.0500, Relator(a): DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, Publicado em: 26/10/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-D DO ECA.  MÉRITO. PROVA SUFICIENTE. A prova dos autos é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito, na medida em que além da palavra dos pais da vítima - ouvidos em juízo -, foram anexados prints de parte da conversa tida entre a menor e o réu. Ademais, a investigação policial apurou junto às operadoras de telefonia a titularidade da linha telefônica da qual partiram as mensagens e vídeos, chegando-se ao autor do delito. O réu valendo-se dos aplicativos Live. Ly e whatsApp instigou a menor, com apenas 8 anos de idade, a tirar a sua calça e dançar para ele, em transmissão ao vivo, e, por conversa escrita, chamou-a de linda, a fim de ganhar a sua confiança e a pediu em namoro. A conduta do acusado se amolda ao disposto no art. 241-D do ECA, motivo pelo qual vai mantida a condenação. APENAMENTO. Não há razão para afastar a nota negativa atribuída às consequências, pois dos relatos constantes nos autos, ficou evidenciado que a criança teve o seu comportamento alterado após o evento a que foi exposta. A exasperação em dois meses mostra-se proporcional, não comportando redução. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, uma delas consistente na prestação pecuniária, a qual vai mantida, porque adequada e suficiente para reprovação do crime. Eventual impossibilidade no pagamento deverá ser reportado ao juízo da execução. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50115891220188210001, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 12-12-2022)