Artigo 240 - ECA / 1990

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DIVULGAR MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.  1. CRIME DO ART. 240 DO ECA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. BEM JURÍDICO TUTELADO INDISPONÍVEL. 2. ALEGAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ...

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...SEXUAL, PRAZER E DESENVOLTURA DA VÍTIMA NOS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL HISTÓRICO SEXUAL DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES MISÓGINAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ABSOLVER OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. CRIME DO ART. 241-A DO ECA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. VIABILIDADE. VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO QUE DISSE DESCONHECER QUE OS ACUSADOS TENHAM ENVIADO OS VÍDEOS DE CUNHO SEXUAL ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS. RÉUS QUE NEGAM TER ENVIADO OS VÍDEOS PARA OUTREM. DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O CELULAR DA VÍTIMA TAMBÉM TERIA AS MÍDIAS AUDIOVISUAIS. CELULARES DOS ACUSADOS QUE NÃO POSSUÍAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU QUE PERDEU O CELULAR E OUTRO QUE ALEGA JAMAIS TER SALVADO A MÍDIA SEXUAL, PORQUANTO TERIA SIDO GRAVADA NO CELULAR DA VÍTIMA. INDÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. 4. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE TEREM SIDO HACKEADOS. FATO DE TEREM GRAVADO OS VÍDEOS QUE NÃO ADUZEM, DE PER SI, A DIVULGAÇÃO DAS MÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO PONTO PARA AMBOS OS ACUSADOS.  RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É irrelevante o consentimento da vítima para a configuração ou não do crime disposto no art. 240 do ECA, porquanto o tipo penal visa a proteção à dignidade, integridade física, psíquica e moral, assim como a honra objetiva e a liberdade sexual da criança ou adolescente, não tendo estas a disponibilidade do bem jurídico tutelado pela norma criminal. 2. A suposta experiência, prazer ou desenvoltura sexual da vítima é impertinente para a análise dos delitos de cunho sexual, devendo o Estado analisar e julgar apenas as condutas supostamente praticadas pelos acusados e não a liberdade sexual e intimidade da vítima. 3. A gravação de vídeos de atos sexuais envolvendo criança ou adolescente pressupõe a prática do delito disposto no art. 240 do ECA, se comprovada a autoria de quem gravou, mas não necessariamente a do art. 241-A do mesmo Estatuto, havendo a necessidade quanto a este último delito da prova efetiva de quem divulgou as filmagens, sob pena de ilegal responsabilização objetiva. 4. Se até mesmo entes públicos federais e suas autoridades de alto escalão são vítimas do hackeamento de conversas, documentos e mídias constantes em seus dispositivos móveis, não se pode desconsiderar a possibilidade de que vídeos gravados ilegalmente tenham sido difundidos por outros meios que não através de alguma conduta dos acusados. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000605-06.2015.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 11-02-2021)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DIVULGAR MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.  1. CRIME DO ART. 240 DO ECA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. BEM JURÍDICO TUTELADO INDISPONÍVEL. 2. ALEGAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ...

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...SEXUAL, PRAZER E DESENVOLTURA DA VÍTIMA NOS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL HISTÓRICO SEXUAL DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES MISÓGINAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ABSOLVER OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. CRIME DO ART. 241-A DO ECA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. VIABILIDADE. VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO QUE DISSE DESCONHECER QUE OS ACUSADOS TENHAM ENVIADO OS VÍDEOS DE CUNHO SEXUAL ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS. RÉUS QUE NEGAM TER ENVIADO OS VÍDEOS PARA OUTREM. DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O CELULAR DA VÍTIMA TAMBÉM TERIA AS MÍDIAS AUDIOVISUAIS. CELULARES DOS ACUSADOS QUE NÃO POSSUÍAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU QUE PERDEU O CELULAR E OUTRO QUE ALEGA JAMAIS TER SALVADO A MÍDIA SEXUAL, PORQUANTO TERIA SIDO GRAVADA NO CELULAR DA VÍTIMA. INDÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. 4. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE TEREM SIDO HACKEADOS. FATO DE TEREM GRAVADO OS VÍDEOS QUE NÃO ADUZEM, DE PER SI, A DIVULGAÇÃO DAS MÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO PONTO PARA AMBOS OS ACUSADOS.  RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É irrelevante o consentimento da vítima para a configuração ou não do crime disposto no art. 240 do ECA, porquanto o tipo penal visa a proteção à dignidade, integridade física, psíquica e moral, assim como a honra objetiva e a liberdade sexual da criança ou adolescente, não tendo estas a disponibilidade do bem jurídico tutelado pela norma criminal. 2. A suposta experiência, prazer ou desenvoltura sexual da vítima é impertinente para a análise dos delitos de cunho sexual, devendo o Estado analisar e julgar apenas as condutas supostamente praticadas pelos acusados e não a liberdade sexual e intimidade da vítima. 3. A gravação de vídeos de atos sexuais envolvendo criança ou adolescente pressupõe a prática do delito disposto no art. 240 do ECA, se comprovada a autoria de quem gravou, mas não necessariamente a do art. 241-A do mesmo Estatuto, havendo a necessidade quanto a este último delito da prova efetiva de quem divulgou as filmagens, sob pena de ilegal responsabilização objetiva. 4. Se até mesmo entes públicos federais e suas autoridades de alto escalão são vítimas do hackeamento de conversas, documentos e mídias constantes em seus dispositivos móveis, não se pode desconsiderar a possibilidade de que vídeos gravados ilegalmente tenham sido difundidos por outros meios que não através de alguma conduta dos acusados. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000605-06.2015.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 11-02-2021)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE E DIVULGAR MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 240 E 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.  1. CRIME DO ART. 240 DO ECA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPERTINÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. BEM JURÍDICO TUTELADO INDISPONÍVEL. 2. ALEGAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ...

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...SEXUAL, PRAZER E DESENVOLTURA DA VÍTIMA NOS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL HISTÓRICO SEXUAL DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES MISÓGINAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ABSOLVER OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. CRIME DO ART. 241-A DO ECA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. VIABILIDADE. VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZO QUE DISSE DESCONHECER QUE OS ACUSADOS TENHAM ENVIADO OS VÍDEOS DE CUNHO SEXUAL ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS. RÉUS QUE NEGAM TER ENVIADO OS VÍDEOS PARA OUTREM. DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O CELULAR DA VÍTIMA TAMBÉM TERIA AS MÍDIAS AUDIOVISUAIS. CELULARES DOS ACUSADOS QUE NÃO POSSUÍAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DO DELITO. RÉU QUE PERDEU O CELULAR E OUTRO QUE ALEGA JAMAIS TER SALVADO A MÍDIA SEXUAL, PORQUANTO TERIA SIDO GRAVADA NO CELULAR DA VÍTIMA. INDÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. 4. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE TEREM SIDO HACKEADOS. FATO DE TEREM GRAVADO OS VÍDEOS QUE NÃO ADUZEM, DE PER SI, A DIVULGAÇÃO DAS MÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NO PONTO PARA AMBOS OS ACUSADOS.  RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É irrelevante o consentimento da vítima para a configuração ou não do crime disposto no art. 240 do ECA, porquanto o tipo penal visa a proteção à dignidade, integridade física, psíquica e moral, assim como a honra objetiva e a liberdade sexual da criança ou adolescente, não tendo estas a disponibilidade do bem jurídico tutelado pela norma criminal. 2. A suposta experiência, prazer ou desenvoltura sexual da vítima é impertinente para a análise dos delitos de cunho sexual, devendo o Estado analisar e julgar apenas as condutas supostamente praticadas pelos acusados e não a liberdade sexual e intimidade da vítima. 3. A gravação de vídeos de atos sexuais envolvendo criança ou adolescente pressupõe a prática do delito disposto no art. 240 do ECA, se comprovada a autoria de quem gravou, mas não necessariamente a do art. 241-A do mesmo Estatuto, havendo a necessidade quanto a este último delito da prova efetiva de quem divulgou as filmagens, sob pena de ilegal responsabilização objetiva. 4. Se até mesmo entes públicos federais e suas autoridades de alto escalão são vítimas do hackeamento de conversas, documentos e mídias constantes em seus dispositivos móveis, não se pode desconsiderar a possibilidade de que vídeos gravados ilegalmente tenham sido difundidos por outros meios que não através de alguma conduta dos acusados. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000605-06.2015.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 11-02-2021)