Artigo 236 - CLT / 1943

INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA DE TRENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, E SEUS PARÁGRAFOS, DA CLT, A ESSA CATEGORIA: FERROVIÁRIOS. ARTS. 236 A 247 DA CLT. EXPECIFICIDADE DO ART. 238, § 5º, DA CLT. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, DO C. TST. Em que pese o entendimento sedimentado na Súmula 437...

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... do C. TST, esta Relatoria tem a firme convicção de que o artigo 71, da CLT, bem como seus parágrafos, não se aplicam ao reclamante, por ser ferroviário. Deveras, o artigo 57 da CLT exclui da disciplina geral da duração do trabalho, de forma expressa, os profissionais abrangidos pelas disposições do Capítulo I, do Título III, da CLT. Nesse Capítulo, na Seção V, incluem-se os ferroviários (arts. 236/247 da CLT). Não há, por discriminação legal expressa, a possibilidade de deferimento da remuneração do período de intervalo não usufruído, mesmo porque esse pessoal tem o período do intervalo, para tanto, computado como se fosse de serviço efetivo, em sua jornada de trabalho (para a grande maioria da categoria), e o pagamento das horas de forma "corrida", sem interrupção. Desse modo, ainda que se admita a não concessão regular do intervalo intrajornada, o reclamante estava sujeito às regras especiais previstas no artigo 236 e seguintes da CLT, e segundo preconiza o art. 238, §5º consolidado. Assim, considerando o disposto no artigo 238, § 5º, da CLT, que prevê, expressamente, que o pessoal da categoria "c" (na qual se insere o reclamante) poderá realizar sua refeição durante as viagens ou nas paradas de trem, sem lhes garantir um tempo mínimo (tal qual o faz o artigo 71, da CLT), reforma-se a respeitável sentença, para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, alegadamente suprimido. (TRT-15, ROT 0011896-92.2015.5.15.0027, Rel. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Publicado em: 22/12/2020)

A hipoteca judiciária tem previsão no art. 495 do CPC e tem aplicação no Processo do Trabalho, como cristalizado na Súmula 32 deste E. TRT ("A hipoteca judiciária pode ser constituída no Processo do Trabalho"). Todavia é medida excepcional aplicável apenas em casos de falta de liquidez do devedor ou fraude, condições não caracterizadas no presente caso. Recurso provido nesse aspecto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença id. 26d2947, complementada pela decisão de embargos de id 45be0af, cujo relatório adoto, interpõe o reclamante o recurso ordinário de ID 7bfbbaf, insurgindo-se em relação aos seguintes tópicos: a) suspensão da prescrição quinquenal - Lei 14.010; b) jornada do trabalho: horas extras ...

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...pelo labor excedente à 6ª hora diária e 36ª hora semanal, feriado, folgas e domingo em dobro, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, e diferenças de adicional noturno; c) diferenças de horas extras - art. 242 da CLT; d) adicional de turno; e) integração do adicional noturno às horas extras; f) dano moral e existencial - valor da indenização; g) equiparação salarial - retificação da CTPS; h) litigância de má-fé e expedição de ofícios; i) diferenças de FGTS + 40%; j) gratuidade da justiça e honorários advocatícios; l) juros e correção monetária; k) inaplicabilidade do art. 523 do CPC; m) hipoteca judiciária; n) limitação da condenação; o) restituição das custas processuais e valor atribuído à condenação. Não foram apresentadas contrarrazões apresentadas. Memoriais pela reclamada. É o relatório. VOTO 1. Juízo de admissibilidade Conheço do recurso ordinário, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Suspensão da prescrição quinquenal pela lei nº 14.010/2020: violação ao artigo 5º, XXXVI, e art. 7º, XXIX, da Constituição Federal Pretende a reclamada a reforma da sentença, alegando que não há falar em suspensão da prescrição nos termos da Lei nº 14.010/20, na medida em que nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas. Sem razão. À vista das relevantes intempéries vivenciadas por todos no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), deliberou o legislador por impedir ou suspender, conforme o caso, o fluxo da prescrição no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. O art. 1º da Lei 14.010/2020 é expresso ao dispor que a referida disciplina se aplica as relações jurídicas de direito privado. E, conquanto permeado de normas cogentes de interesse público, certo é que o direito do trabalho regula interesses preponderantemente privados em relações particulares. Razão pela qual consubstancia ramo do direito privado. E o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que entrou em vigor em 12/06/2020, dispõe: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tem-se, assim, pela incidência da suspensão de 141 dias ao processo do trabalho. E superado o entendimento de que a referida suspensão somente se aplicaria à prescrição bienal, considerando matéria de ordem pública, correta a sentença quanto à suspensão do prazo prescricional quinquenal, nos termos da Lei 14.010/2020. Nesses termos, não há que se falar em violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, Lei nº 11.419/2006 e artigo 11 da CLT, nem à segurança jurídica prevista no inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88, na forma arguida pela recorrente. O Ato GP.GVP.CGJT 5/2020 do CSJT trata apenas de prorrogação de prazos de atos processuais, sendo que a Lei 14.010/2020 diz respeito matérias relacionadas ao direito material, como a prescrição. Nada a reformar, pois, nesse aspecto. 3. Jornada de trabalho 3.1 Negociação coletiva. Impossibilidade de condenação da recorrente ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal Insurge-se a recorrente contra a sentença aduzindo que o Juízo de origem afastou a validade da norma coletiva celebrada com o sindicato que representa categoria profissional do recorrido, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras pelo labor excedente à 6ª hora diária e 36ª hora semanal, durante todo o período contratual não coberto pelo manto da prescrição quinquenal. Requer a reforma do julgado para validar os controles de frequência colacionados à contestação, os quais foram indevidamente rechaçados pelo juízo. Alega que os depoimentos colhidos em audiência ratificam que os registros eram realizados pessoalmente pelos empregados e os recibos de pagamento apontam a existência de horas extras. Afirma ser "incontroverso que o Acordo Coletivo da categoria autoriza o cumprimento de jornadas de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento". Segundo a reclamada, o Acordo Coletivo prevê uma compensação financeira em razão do elastecimento da jornada de trabalho, mediante o pagamento de um adicional de 18% como contrapartida, o que sempre foi observado pela recorrente. Pondera que o prevalecimento do pactuado sobre o legislado foi reconhecido não apenas pela Corte Suprema, mas também pelo legislador, que acrescentou à CLT o art. 611-A, inciso I, por meio da Lei 13.467/2017. Alude também ao disposto no art. 59, § único, da CLT. Declara a recorrente: "Ainda que a jornada semanal fosse EVENTUALMENTE prorrogada além do limite semanal de 44 horas, o regramento da atividade do recorrido dá-se através da seção V da CLT, nos artigos 236 a 247, os quais regulamentam o serviço ferroviário, tendo todos plena compatibilidade com as normas constitucionais previstas no artigo 7º, XIV da CF". Nesses termos, alega que deve ser reconhecida a validade dos acordos coletivos de trabalho e, consequentemente, excluir da condenação às horas extras pelo labor excedente da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Analiso. Há de se privilegiar as regras inseridas em acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, com observância do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Registre-se o artigo 611-A da CLT que destaca a prevalência das normas coletivas, pelo que se reconhece a plena validade das cláusulas firmadas nos instrumentos coletivos juntados aos autos. Cabe mencionar, outrossim, o recente julgamento do STF no ARE 1121633, em junho deste ano de 2022, que confirmou a validade de cláusulas convencionais que restrinjam ou afastem dispositivos infraconstitucionais desde que não atinjam dispositivos absolutamente indisponíveis, fixando a seguinte tese de repercussão geral - Tema 1.046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Consigne-se, inicialmente, que não há obrigação legal para que o trabalhador assine seu cartão de ponto (Súmula nº 50, deste E. Regional). Portanto, a simples ausência de assinatura do empregado do controle de ponto não torna o documento inválido ou irregular. Além de o reclamante impugnar na manifestação sobre a contestação os horários constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada, a testemunha que trabalhou com o reclamante durante quase todo o pacto laboral do autor confirmou a jornada alegada na inicial, tendo o depoente declarado que trabalha no trem de 12 a 15 horas. Os controles de ponto apresentados nos autos não registram jornada nesse sentido, nem demonstram a compensação correspondente, de acordo com escalas cumpridas pelo autor. Entretanto, considerando incontroverso o trabalho do autor em turno ininterrupto de revezamento, conforme os termos da contestação, aplica-se à hipótese dos autos a cláusula 27ª do Acordo Coletivo do Trabalho (fl. 1962), escalas com labor de 8 horas diárias e "uma média de 42 horas semanais", sendo consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas excedentes de 180 horas/mês. A cláusula 31ª, fl. 1964, embora estabeleça que as jornadas do maquinista obedecerão ao limite de 8 horas e 44 semanais, não trata de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, hipótese dos autos. Desta forma, restando demonstrada a invalidade dos cartões de ponto, já que não consta a jornada efetivamente laborada pelo reclamante, conforme determinado no parágrafo primeiro da cláusula 27ª, "Serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas, excedentes a 180 (centro e oitenta) horas/mês". A Corte Superior já havia consolidado entendimento acerca da validade de negociação coletiva para fixação da jornada em turno ininterrupto de revezamento, editando verbete jurisprudencial nesse aspecto: "SÚMULA Nº 423 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Em razão que a cláusula convencional, relativa ao turno ininterrupto, estabeleceu que serão consideradas como extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas, excedentes a 180 (centro e oitenta) horas/mês, o divisor para apuração das diferenças de horas extras, por consequência, deve ser 180. Não há que se falar em abatimento do valor pago a título de "adicional de turno", pois, conforme os termos da cláusula convencional referida, a referida verba é paga como compensação da jornada estipulada no turno ininterrupto de revezamento, bem como para compensar a 7ª e 8ª horas, que não serão pagas como extraordinárias (parágrafos quarto e quinto). Dou parcial provimento, nesses termos. 3.2 Divisor 180. Pagamento em dobro de domingos, folgas e feriados, diferenças de adicional noturno e tempo à disposição Alega a reclamada que "A recorrente também foi condenada ao pagamento em dobro das horas trabalhadas aos domingos, folgas e feriados, além de diferenças de adicional noturno, em razão da aplicação do divisor 180, além de 03 horas de "tempo à disposição", sob o argumento de que ficava aguardando ordens da reclamada na locomotiva". A recorrente argumenta que como o reclamante cumpria jornada de 8 horas, deve ser observado o divisor 220 para o cálculo de horas extras e adicional noturno. Afirma que as fichas financeiras e os holerites juntados nos autos comprovam o pagamento de horas extras com os adicionais de 50%, 70% e de 100% e do adicional noturno. Pondera que não é devido o pagamento em dobro quando o labor aos domingos coincidia com a escala de trabalho. Conforme consignado na sentença acerca do "tempo à disposição": "As horas oriundas do tempo à disposição da reclamada registradas nos cartões serão consideradas como de efetivo labor, pois não houve desconexão do trabalho". Determinou o Juízo, porém, que "Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global". Portanto, referido período será considerado para efeito do cômputo das horas extras e deduzidos os valores pagos a tal título, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Conforme já examinado no item anterior deste julgado, em razão da prova oral colhida, especialmente o depoimento da testemunha do autor, que trabalhou com o reclamante quase todo o pacto labora, "Os controles de ponto apresentados nos autos não registram jornada nesse sentido, nem demonstram a compensação correspondente, de acordo com escalas cumpridas pelo autor". Da mesma forma, quanto ao divisor 180, determinado pela cláusula do acordo coletivo, pois o reclamante trabalhava em turno ininterrupto de revezamento. A sentença deferiu o pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas em folgas, domingos e feriados, em decorrência da jornada fixada pelo Juízo. Portanto, fica consignado apenas que, em razão de que os controles de ponto são inválidos quanto à jornada, são devidas diferenças relativas às horas extras laboradas em referidos dias, desde que registrados nos cartões de ponto, já que o reclamante não fez prova de que os referidos documentos não registraram os dias trabalhados. Nada a reformar. 3.3 Intervalo intrajornada Alega a recorrente que o reclamante não comprovou, de forma robusta, a alegada irregularidade na pausa. A prova oral produzida pelo demandante é frágil e não sustenta as alegações exordiais. Argumenta que na atividade de maquinista, o recorrido sempre atuou em "monocondução", isto é, viajava sozinho na cabine do trem. Em depoimento pessoal, a reclamada afirmou que "o reclamante podia fazer o intervalo quando o trem estava parado na via em razão de manutenção da via e espera em cruzamento; que o reclamante podia sair da locomotiva para fazer o intervalo se estivesse em local seguro". A testemunha convidada pelo autor disse "que não fazia pausa para o almoço; que se alimentava na própria locomotiva; que o maquinista não pode sair das locomotivas". A testemunha da reclamada declarou "que o maquinista não pode parar o trem para fazer intervalo de refeição". Portanto, a prova oral demonstra que o autor não podia usufruir do intervalo regular de uma hora destinado à refeição e descanso. Considerando que não houve prova de que o reclamante tomava as refeições em viagem ou durante as paradas nas estações, não há que se falar em cômputo de referido período não usufruído, conforme comprovado, como de trabalho efetivo, nos termos do art. 238, § 5º, da CLT c/c com a cláusula 31ª, § 3º, do acordo coletivo, como arguido pela recorrente. O parágrafo 4º do artigo 71 da CLT não prevê o pagamento apenas do adicional de 50% (cinquenta por cento), não havendo que se cogitar em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, e art. 611-A da CLT, além de enriquecimento ilícito e afronta ao artigo 884 do CC/2002, nesse aspecto. Considerando que a prova oral demonstrou a alegação do autor de que não usufruiu do intervalo intrajornada, é devido o pagamento de uma hora com o acréscimo de 50%, com os reflexos deferidos na sentença, até 10.11.2017. A partir de 11.11.2017, em razão da alteração promovida pela Lei 13.467, não haverá reflexos, em razão de que a verba passou a ter natureza indenizatória. Dou parcial provimento, nesses termos. 3.4 Intervalo interjornada Pretende a reclamada a reforma da sentença para afasta a condenação relativa ao pagamento por supressão do intervalo previsto no artigo 66 da CLT, tendo em vista que os cartões de ponto comprovam a concessão do intervalo mínimo de onze horas. Em razão da prova oral, conforme já examinado anteriormente neste julgado, os cartões de ponto não correspondem à efetiva jornada praticada pelo autor. Considerando a jornada reconhecida nos autos, não havia o intervalo mínimo de 11 horas determinado no art. 66 da CLT. O pagamento das horas e reflexos decorrentes da inobservância de referido intervalo entre jornadas, não constitui pagamento "bis in idem" nem enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Portanto, cabível a condenação da reclamada no pagamento de horas extras pelo intervalo entre jornadas, de 11 horas, não usufruído integralmente, conforme se apurar em regular liquidação, nos termos da OJ nº 355, da SDI-1 do C. TST e da Súmula nº 26 deste E. Regional, que determina, por analogia, a aplicação dos mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, ou seja, "o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Mantenho a sentença. 3.5 Diferenças de horas extras e aplicação do art. 242 da CLT A reclamada requer a reforma do julgado de origem "para expungir da condenação as diferenças de horas extras decorrentes da aplicação do art. 242 da CLT e dos períodos de prontidão e sobreaviso, eis que ausentes quaisquer provas de diferenças devidas". Afirma que os documentos trazidos aos autos comprovam de forma irrefutável que as horas extras, quando devidas, foram devidamente pagas ao recorrido de acordo com os horários anotados nos controles de frequência. Os controles de ponto não foram reconhecidos para efeito de anotação dos horários de trabalho da jornada efetiva praticada pelo autor. Ainda que consignadas as horas nos controles de ponto a título de sobre sobreaviso, a reclamada não pagava a referida verba ao reclamante, na forma da cláusula normativa 33ª, referida pela recorrente. Quanto à "prontidão", restou examinado no item 3.2 deste julgado: "Conforme consignado na sentença acerca do "tempo à disposição": "As horas oriundas do tempo à disposição da reclamada registradas nos cartões serão consideradas como de efetivo labor, pois não houve desconexão do trabalho". Determinou o Juízo, porém, que "Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global". Portanto, referido período será considerado para efeito do cômputo das horas extras e deduzidos os valores pagos a tal título, a fim de se evitar enriquecimento sem causa". Por outro lado, a reclamada não pagava corretamente a referida verba, visto que a prova oral demonstrou que o reclamante sempre ficava à disposição em média 4 horas, tempo que não era corretamente registrado no cartão de ponto. A hipótese fática demonstra, portanto, não se trata de inobservância do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, nos termos do art. 611-A da CLT c/c o disposto no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, mas irregularidade nos registros dos horários trabalhados efetivamente pelo reclamante e do pagamento equivalente da verba a que tem direito o trabalhador, na forma da lei e da própria norma coletiva. Em razão de que não há instrumento coletivo dispondo em sentido diverso da lei, mantém-se a sentença também quanto à aplicação do constante do art. 242 da CLT, pois se trata de norma específica da categoria do reclamante. Nada a reformar, pois, neste particular. 3.6 Integração do adicional de turno Pretende a reclamada a reforma da sentença, alegando que devem ser excluídas da condenação as diferenças reflexas decorrentes da incorporação do adicional de turno. Pondera que o adicional de turno foi instituído pela norma coletiva, com natureza indenizatória, para compensar a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. Assim decidiu o Juízo de origem: "A cláusula 49, parágrafo quarto, do ACT 2017/2018, prevê que o pagamento do adicional de turno é a título de compensação pela jornada exercida (ID. 3d3d666, fl. 1355 do PDF). Nesse contexto, se o adicional compensa a variação horários laborados pelo obreiro, é certo que referida parcela constitui, em verdade, de contraprestação pelos serviços prestados. (...). Destarte, julgo procedente o pedido de integração dos valores pagos a título de "adicional de turno", observadas as fichas financeiras anexadas pela reclamada, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, recolhimentos ao FGTS + 40%, horas extras (pagas e apuradas na presente, inclusive intervalares), adicional noturno (pago e apurado na presente) e adicional de periculosidade, nos termos do art. 457 da CLT". Sem razão a recorrente. A cláusula 27ª, parágrafos 4º e 5º, do acordo coletivo (fl. 1962) não estabeleceu natureza indenizatória para o pagamento do "adicional de turno". Considerando que se trata de compensação relativa à prestação de serviços, a fim de que a 7ª e 8ª horas não sejam trabalhadas não constituam horas extraordinárias, em razão do turno ininterrupto de revezamento, a referida verba tem natureza remuneratória salarial, cabendo sua integração no cálculo das demais verbas, como deferido pelo Juízo "a quo". A hipótese, portanto, não de observância da teoria do conglobamento nem de anulação do negociado entre as partes, com interferência do Judiciário, em desrespeito aos princípios da boa-fé, da legalidade e da autonomia privada coletiva, consagrados no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, c/c o art. 611-A, §5º, da CLT, como pretende fazer crer a recorrente. Mantenho. 3.7 Integração do adicional de periculosidade nas horas extras O adicional de periculosidade trata-se de verba de natureza salarial, razão pela qual deve integrar o cálculo das demais verbas, inclusive horas extras. Jurisprudência consolidada do C. TST (Súmulas 132 e 259). Como verificado na sentença, a reclamada utilizou o salário-base (ficha financeira de fl. 689) para o cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT (fl. 28), sem integrar o valor pago a título de adicional de periculosidade. É o que se observa, por amostragem, do valor pago a título de férias proporcionais. Nada a reformar, pois. 3.7 Dano moral e existencial Pretende a reclamada a reforma da sentença quanto à condenação relativa ao dano moral existencial. Afirma que a documentação carreada aos autos comprova que não houve a alegada jornada extenuante pelo recorrido e os cartões de ponto juntados comprovam o tempo despedindo entre cada viagem. O recorrido sempre gozou de folga semanal de 35h, descanso entre jornadas de 11h (art. 66 da CLT) e férias anuais de 30 dias. Acrescenta que as horas extras prestadas foram quitadas com adicional de 70%, superior ao mínimo previsto na Constituição Federal. Assevera a recorrente que "o não cumprimento da legislação trabalhista decorrente da prestação de jornada extraordinária enseja tão somente o pagamento da verba, não repercutindo em ofensa a honra, à imagem ou à sua dignidade profissional asseguradas pelos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal, capaz de justificar a condenação do empregador ao pagamento da indenização por dano existencial". Segundo a reclamada, em relação às condições de trabalho, a recorrente sempre observou as normas de saúde e segurança do trabalho, inclusive as portarias editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR 24. Afirma que "A prova testemunhal produzida pela reclamada corrobora os argumentos defensivos e documentos juntados com a contestação quanto à existência de banheiros e das boas condições do alojamento/pernoites". Aduz que empreendeu todos os esforços para dispor de ambiente de trabalho saudável e dentro das normas de saúde e segurança, de modo que o recorrido não desincumbiu de seu ônus de provar o alegado abalo moral pelas supostas condições degradantes de trabalho. Argumenta que "na remota impossibilidade de uso dos banheiros disponíveis, se trataria apenas de uma pontualidade da dinâmica do trecho ferroviário e não de situação imposta aos empregados, de forma que esta reclamada jamais praticou qualquer ato ilícito ou efetiva lesão em âmbito não-patrimonial, para que fizesse jus à reparação moral". (TRT-2; Processo: 1000772-09.2022.5.02.0255; Relator(a). MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2; Data: 03/06/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do ...

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...artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso, nas razões de revista, a reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional consignou que o reclamante e o paradigma exerciam funções idênticas, embora fossem remunerados em patamar diverso. Assim, concluiu serem devidas as diferenças salariais, pois configurados os requisitos previstos no art. 461 da CLT e na Súmula nº 6 do TST. Desse modo, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3. FRAÇÕES DE HORAS. ART. 242 DA CLT. O Regional asseverou que o reclamante, na qualidade de ferroviário, fazia jus ao pagamento das frações de meia hora superiores a dez minutos, previstas no art. 242 da CLT. Assim, a decisão recorrida, tal como posta, não viola a literalidade dos artigos 242 e 236 da CLT. 4. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, segundo a qual o cumprimento de jornada mista não afasta o direito à incidência do adicional noturno sobre as horas prestadas no período diurno em prorrogação da jornada noturna. Exegese da Súmula nº 60, II, do TST. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10801-68.2017.5.03.0034, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019)