Artigo 57 - CLT / 1943

PROFESSOR. HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 57 DA CLT. O art. 57 da CLT excetua do capítulo referente à duração do trabalho as disposições especiais concernentes a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III, no qual se inserem as normas reguladoras da categoria dos professores. Com base nesse dispositivo, não são devidas diferenças de adicional noturno pela inobservância da hora ficta de 52min e 30seg. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010563-85.2019.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 13/08/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Ricardo Antonio Mohallem)

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. CARTÕES APÓCRIFOS. VALIDADE. No que se refere ao pedido de horas extras, a reclamada juntou os cartões de ponto e os recibos de pagamento. Cabia ao reclamante comprovar suas alegações, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a jurisprudência pacífica do C. TST considera que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência, não havendo que se ...

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...falar, portanto, em inversão do ônus da prova, como ventilado pela Origem. Reforma-se. FERROVIÁRIO - CATEGORIA C - INDEVIDA REMUNERAÇÃO DO INTERVALO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 71, DA CLT. O art. 57 da CLT exclui da disciplina geral da duração do trabalho, de forma expressa, os profissionais abrangidos pelas disposições do Capítulo I, do Título III, da Consolidação. Neste Capítulo, na Seção V, incluem-se os ferroviários (arts. 236 a 247). Não há, por discriminação legal expressa, a possibilidade de deferimento da remuneração do período de intervalo não usufruído, nos termos do art. 71, parágrafo 4º, da CLT. Além disso, o pessoal regido pelo art. 239 da CLT ("categoria "c"", art. 237 da CLT, equipagens dos trens) tem o período de intervalo computado na jornada (parágrafo 5º, do art. 238 da CLT), e o pagamento das horas de forma "corrida", sem interrupção. Reforma-se. (TRT-15, ROT 0011194-56.2017.5.15.0002, Rel. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Publicado em: 24/06/2021)

EMBARGOS. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS. JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO. DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA AO LOCAL DE TRABALHO. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO. ART. 894, § 2º, DA CLT. Na sessão de 20/5/2019, o Tribunal Pleno do TST apreciou o Processo nº TST-E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0111, e referendou o julgamento da SbDI-1 do TST no Processo nº TST-E-RR-505.29.2010.5.20.0011, no qual se decidiu que "o empregado em mina de subsolo que presta jornada efetiva de seis horas diárias, ainda que perceba 65 minutos de remuneração pelo labor em deslocamento, não faz jus ao cômputo deste tempo para beneficiar-se do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, de resto inaplicável em virtude da norma especial do art. 298 da CLT e da ressalva do art. 57, parte final, da CLT." Embargos de que não se conhece. (TST, E-ED-RR - 92-40.2015.5.20.0011, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 03/10/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019)