Artigo 239 - CLT / 1943

MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA "C" DO ARTIGO 237 DA CLT. MRS. 1. As normas coletivas firmadas pelas partes convenentes contêm disposições a respeito do enquadramento dos maquinistas na categoria "c" do artigo 237 da CLT. Nesse cenário, à luz do artigo 7º, XXVI da Constituição, deve-se prestigiar a negociação coletiva, diante da autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas (ARE1.121.633 - Tema ...

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...1.046 de Repercussão Geral). 2. Por ocasião da edição da Súmula 446, o TST reconheceu que os maquinistas estão enquadrados na categoria "c", in verbis: "SÚMULA Nº 446 - MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT." 3. O autor, como maquinista, desenvolvia suas atividades laborais, prioritariamente dentro das locomotivas, fazendo parte das equipes (equipagens) de trens, estando corretamente enquadrado na categoria 'c' dos ferroviários. Equipagem significa o conjunto de homens que asseguram o serviço do trem e de outras embarcações (navio, avião, etc). Os ocupantes da categoria "b" ativam-se em lugares ou trechos determinados, em escritórios, ou fazem parte das turmas de conservação ou construção da via permanente, oficinas e estações principais, podendo ser telegrafista, fazer tração, lastro ou revista (artigo 237, b, da CLT), o que não é a hipótese em comento. 4. Sob outro prisma, uma análise detida da norma celetista sugere que o termo equipagem está intrinsecamente ligado a viagens, conforme se infere dos artigos 238, § 4º, e 239, caput e § 2º, da CLT, contemplando, pois, os maquinistas. 5. Nesse cenário, faz-se necessário analisar a questão posta com novo olhar, não obstante a jurisprudência consolidada no âmbito desta d. Turma, em torno do tema, ser pelo enquadramento dos maquinistas na categoria "b". Recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação a determinação de enquadramento do reclamante na categoria "b". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011053-03.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 05/06/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro)

MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA "C" DO ARTIGO 237 DA CLT. MRS. 1. As normas coletivas firmadas pelas partes convenentes contêm disposições a respeito do enquadramento dos maquinistas na categoria "c" do artigo 237 da CLT. Nesse cenário, à luz do artigo 7º, XXVI da Constituição, deve-se prestigiar a negociação coletiva, diante da autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas (ARE1.121.633 - Tema ...

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...1.046 de Repercussão Geral). 2. Por ocasião da edição da Súmula 446, o TST reconheceu que os maquinistas estão enquadrados na categoria "c", in verbis: "SÚMULA Nº 446 - MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT." 3. O autor, como maquinista, desenvolvia suas atividades laborais, prioritariamente dentro das locomotivas, fazendo parte das equipes (equipagens) de trens, estando corretamente enquadrado na categoria 'c' dos ferroviários. Equipagem significa o conjunto de homens que asseguram o serviço do trem e de outras embarcações (navio, avião, etc). Os ocupantes da categoria "b" ativam-se em lugares ou trechos determinados, em escritórios, ou fazem parte das turmas de conservação ou construção da via permanente, oficinas e estações principais, podendo ser telegrafista, fazer tração, lastro ou revista (artigo 237, b, da CLT), o que não é a hipótese em comento. 4. Sob outro prisma, uma análise detida da norma celetista sugere que o termo equipagem está intrinsecamente ligado a viagens, conforme se infere dos artigos 238, § 4º, e 239, caput e § 2º, da CLT, contemplando, pois, os maquinistas. 5. Nesse cenário, faz-se necessário analisar a questão posta com novo olhar, não obstante a jurisprudência consolidada no âmbito desta d. Turma, em torno do tema, ser pelo enquadramento dos maquinistas na categoria "b". Recurso interposto pela reclamada para excluir da condenação a determinação de enquadramento do reclamante na categoria "b". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011338-85.2022.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 21/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1577; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro)

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. GUARDA MUNICIPAL. 1- JORNADA DE TRABALHO e HORA EXTRA. Compete ao Município organizar seu quadro de pessoal frente à necessidade do serviço e das características inerentes ao cargo em questão. O novo Estatuto do Guarda Municipal de Louveira (Lei Municipal nº 2.593/2018) passou a prever expressamente a jornada de 12x36. A jornada especial é amplamente admitida pelos Tribunais. A compensação é prevista inclusive no artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, dispositivo que se aplica aos servidores públicos, nos termos do artigo 39...

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..., § 3º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade da CLT. Legalidade da jornada especial. Horas extras. Intervalo de descanso e refeição. Labor em jornada especial não possui direito a intervalo rígido de uma hora. A natureza ininterrupta do serviço prestado pelo autor está expressamente mencionada no art. 34, do Estatuto de 2018. O autor não trouxe aos autos nenhuma prova que tenha realizado serviço extraordinário depois da vigência da referida lei. 2 -PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DO NOVO ESTATUTO. O regramento que previa o regime jurídico celetista para os guardas municipais é anterior à Lei Municipal nº 1.006/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Louveira, das autarquias e fundações municipais, pois o Estatuto em questão data de 07/12/1983. Os art. 234 e 235, da Lei nº 1.006/90 afastam expressamente a aplicação da CLT e o art. 239 estabelece expressamente que ficam revogadas todas as demais disposições contrárias, por isso, desde 17/08/1990, não há que se falar em aplicação do regime jurídico celetista para os guardas municipais de Louveira. O autor busca, obter o melhor dos dois regimes, pois usufrui das vantagens peculiares da jornada especial, mas pretende também os benefícios específicos dos servidores que trabalham na jornada de 40 horas semanais. Proibição de regime jurídico híbrido. Os demonstrativos de pagamento indicam que houve o pagamento de horas extras em alguns meses, com os percentuais de 50% e 100% e ainda com pagamento de adicional noturno. O autor, mais uma vez não comprovou que o pagamento efetuado pela Administração tenha considerado menos horas do que aquelas exercidas em serviço extraordinário. 3- APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA. Diante da especificidade do serviço prestado e da expressa previsão legal sem estabelecer o pagamento de nenhuma contraprestação e da inaplicabilidade da CLT, não há permissivo legal para determinar o pagamento desses 15 minutos como serviço extraordinário. 4- SEXTA-PARTE. Autor que não comprovou já ter preenchido o requisito temporal de 25 anos, para perceber tal verba. Impossibilidade de se considerar o anuênio para base de cálculo. Vedação do efeito cascata. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. 5- PROGRESSÃO DE CLASSE. Sem qualquer comprovação de que a progressão funcional e salarial realizada pela Administração contém qualquer vício ou ilegalidade e, considerando ainda a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, impõe-se o indeferimento do pedido.1 6- DANOS MORAIS. Ausência de ato ilícito. Impossibilidade de responsabilizar a Administração. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000983-49.2018.8.26.0681; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024)