Artigo 237 - CLT / 1943

RECURSO ORDINÁRIO. FERROVIÁRIO MAQUINISTA E AUXILIAR MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 237-B DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O auxiliar de maquinista e o pessoal de tração enquadra-se na categoria prevista na alínea "b" do art. 237 da CLT e seu labor não se confunde com o pessoal de equipagem previsto na alínea "c" de referido dispositivo, ao contrário do que entendeu a empresa. Recurso patronal conhecido e não provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Nos termos do § 5º do art. 73 da CLT, as horas laboradas após as 05h, referentes à prorrogação da jornada, devem ser consideradas como noturnas, sendo de devido o respectivo adicional, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 60 do C. TST. Recurso do empregado conhecido e parcialmente provido. (TRT-1, Processo N. 0101139-43.2020.5.01.0421 - DEJT 2024-03-20)

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. CARTÕES APÓCRIFOS. VALIDADE. No que se refere ao pedido de horas extras, a reclamada juntou os cartões de ponto e os recibos de pagamento. Cabia ao reclamante comprovar suas alegações, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a jurisprudência pacífica do C. TST considera que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência, não havendo que se ...

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...falar, portanto, em inversão do ônus da prova, como ventilado pela Origem. Reforma-se. FERROVIÁRIO - CATEGORIA C - INDEVIDA REMUNERAÇÃO DO INTERVALO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 71, DA CLT. O art. 57 da CLT exclui da disciplina geral da duração do trabalho, de forma expressa, os profissionais abrangidos pelas disposições do Capítulo I, do Título III, da Consolidação. Neste Capítulo, na Seção V, incluem-se os ferroviários (arts. 236 a 247). Não há, por discriminação legal expressa, a possibilidade de deferimento da remuneração do período de intervalo não usufruído, nos termos do art. 71, parágrafo 4º, da CLT. Além disso, o pessoal regido pelo art. 239 da CLT ("categoria "c"", art. 237 da CLT, equipagens dos trens) tem o período de intervalo computado na jornada (parágrafo 5º, do art. 238 da CLT), e o pagamento das horas de forma "corrida", sem interrupção. Reforma-se. (TRT-15, ROT 0011194-56.2017.5.15.0002, Rel. OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Publicado em: 24/06/2021)

FERROVIÁRIO - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PREVISTA NA ALÍNEA "B" ARTIGO 237 CLT. Na v. decisão do Colendo TST foi dado provimento ao Recurso de Revista do Recte, para enquadrá-lo na categoria prevista na alínea "b" artigo 237 CLT, razão pela qual deve ser computado, como de serviço efetivo, todo o tempo em que o empregado estiver a disposição da estrada (caput do artigo 238 CLT). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000968-34.2015.5.03.0054 (ReeNec); Disponibilização: 23/09/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso)