Artigo 34 - CLT / 1943

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NEGADO PROVIMENTO I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de valores descontados de seu salário a título de contribuição extraordinária para plano de previdência complementar, bem como os reflexos postulados. Alega a recorrente que os descontos iniciados em abril de 2015 representam a cota-parte da patrocinadora, com violação ao art. 468...

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... da CLT. II. Questão em discussão Saber se a instituição de contribuição extraordinária para o plano de previdência complementar configura alteração contratual lesiva, passível de restituição de valores e reflexos. III. Razões de decidir A contribuição extraordinária instituída a partir de abril de 2015 destinou-se ao equacionamento de deficit atuarial do plano de previdência complementar, conforme regulamentação e comunicação aos participantes, e não à transferência da cota-parte da patrocinadora ao empregado. Não se configura alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), pois não houve supressão da contribuição da reclamada nem a configuração de autopatrocínio, nos termos do § 3º do art. 34 do Regulamento de Benefícios. As Súmulas nº 51 e nº 288 do TST não são aplicáveis ao caso, uma vez que não se trata de opção por novo plano de previdência ou de alteração unilateral de regulamento que prejudique o aderente. A matéria em análise envolve questão de direito e não fática, o que afasta efeitos da pena de revelia por falta de defesa específica. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário não desprovido. Tese de julgamento: "A instituição de contribuição extraordinária em plano de previdência complementar, destinada ao equacionamento de deficit atuarial e com previsão regulamentar, não configura alteração contratual lesiva, tampouco a transferência da cota-parte da patrocinadora ao empregado." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; Regulamento de Benefícios da Fundação Corsan, art. 34, § 3º; Súmulas 51 e 288 do TST. Fontes jurisprudenciais citadas: TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020339-38.2024.5.04.0022 ROT; TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020393-86.2024.5.04.0027 ROT. (TRT-4, 6ª Turma, 0020329-30.2024.5.04.0010 ROT, MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA - Relator(a), em 07/05/2026)

MEDIDA CAUTELAR NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6342, 6344, 6346, 6348, 6352 E 6354. DIREITO CONSTITUTIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 29....

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... EXCLUSÃO DA CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 31. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO COMPLETA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTS. 29 E 31 DA MP 927/2020. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. 1. A Medida Provisória 927/2020 foi editada para tentar atenuar os trágicos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), de modo a permitir a conciliação do binômio manutenção de empregos e atividade empresarial durante o período de pandemia. 2. O art. 29 da MP 927/2020, ao excluir, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, prevê hipótese que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. Precedentes. 3. Não se mostra razoável a diminuição da atividade fiscalizatória exercida pelos auditores fiscais do trabalho, na forma prevista pelo art. 31 da MP 927/2020, em razão da necessidade de manutenção da função exercida no contexto de pandemia, em que direitos trabalhistas estão sendo relativizados. 4. Medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. (STF, ADI 6342 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 29/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-269 DIVULG 10-11-2020 PUBLIC 11-11-2020)