Artigo 34 - CLT / 1943

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar n. 1.868, de 18 de dezembro de 2001, do Município de Santa Gertrudes, que "reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Gertrudes, implementa o regimento jurídico, institui o plano de carreira dos servidores e dá outras providências". I. PREVISÃO DE HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADAS POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Hipóteses de contratação que não se revestem de transitoriedade, determinabilidade do prazo de contratação, nem de excepcionalidade. Repercussão geral da questão (Tema n. 612, E. STF). Casos, contudo, em que se justifica a modalidade de contratação. Declaração de inconstitucionalidade ...

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...das hipóteses previstas nos incisos II, III, V e VI e do § 5º do artigo 40 da lei impugnada, por violação aos artigos 111 e 115, incisos I e X, da Constituição Estadual. II. REGIME CELETISTA APLICÁVEL AOS SERVIDORES EM COMISSÃO E AOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. Impossibilidade de adoção do regime celetista para os cargos providos em comissão. Quanto aos contratados temporariamente, possibilidade apenas quanto ao que não for incompatível com a natureza das funções. Inconstitucionalidade (a) do inciso I do artigo 32, (b) da expressão "empregos em comissão regidos pela CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas", constante do artigo 34 e do Anexo II, (c) dos incisos II, III, V e VI do artigo 40, (d) da expressão "empregos" prevista no § 2º e no caput do artigo 40 e (e) da expressão "em comissão" inserida no artigo 42, todos da Lei Complementar n. 1.868, de 18 de dezembro de 2001, do Município de Santa Gertrudes, além de imposição de interpretação conforme aos artigos 111 e 115, incisos II e V, da Constituição Estadual ao § 5º do artigo 40 da lei impugnada a fim de determinar que os servidores temporários sejam regidos, naquilo que não contrariar a natureza transitória da função, pelo regime celetista, que fica, contudo, vedado aos servidores comissionados. Ação julgada parcialmente procedente, com modulação dos efeitos. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2236246-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022)