Artigo 29 - Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública - Covid-19 / 2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO REJEITADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. COVID-19. ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de benefício previdenciário proposta por policial civil aposentado por incapacidade permanente com proventos proporcionais. O autor pleiteia a conversão ...

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...do benefício para proventos integrais, ao argumento de que sua incapacidade decorre de sequelas da COVID-19 contraída em razão do exercício do cargo, com pagamento das diferenças retroativas. Sustenta, ainda, nulidade da sentença por cerceamento ao direito de ação em razão do indeferimento de prova testemunhal. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento ao direito de ação apto a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se foi comprovado o nexo causal entre a incapacidade permanente do autor e o exercício da atividade policial, de modo a justificar a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. O apelante reconhece expressamente, em alegações finais, a suficiência da prova técnica produzida e dispensa a produção de outras provas, o que impede a posterior alegação de cerceamento ao direito de ação, em razão da preclusão lógica e da vedação ao comportamento contraditório. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais constitui hipótese excepcional, condicionada à demonstração de que a incapacidade decorre de acidente em serviço, doença profissional ou doença do trabalho. Incumbe ao segurado comprovar o fato constitutivo de seu direito, consistente no nexo causal entre a incapacidade e o exercício do cargo público. A perícia judicial não confirma que a contaminação pela COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho nem estabelece relação causal entre a incapacidade e o exercício da atividade policial. A ampla disseminação comunitária da COVID-19 impede o reconhecimento do nexo ocupacional com base apenas na exposição inerente à função, exigindo elementos concretos que individualizem a contaminação no serviço. A suspensão da eficácia do art. 29 da MP nº 927/2020, reconhecida na ADI 6342, afasta a exclusão automática da COVID-19 como doença ocupacional, mas não cria presunção de origem laboral, permanecendo necessária a demonstração do nexo causal no caso concreto. O Tema 932 do STF, relativo à responsabilidade civil objetiva do empregador em atividades de risco, não se aplica aos requisitos legais para concessão de proventos integrais no regime próprio de previdência social. A aposentadoria foi concedida administrativamente com proventos proporcionais, com fundamento em avaliação pericial oficial que reconheceu incapacidade sem atribuir natureza ocupacional à enfermidade, inclusive baseada em diagnóstico de ordem psiquiátrica. Recurso desprovido. A parte que reconhece a suficiência da prova produzida e dispensa a dilação probatória não pode posteriormente alegar cerceamento ao direito de ação pela ausência da prova dispensada. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais exige comprovação de que a incapacidade decorre de acidente em serviço, doença profissional ou doença do trabalho. A caracterização da COVID-19 como doença ocupacional depende da demonstração concreta do nexo causal, não havendo presunção automática de origem laboral. A mera exposição ao risco inerente à atividade policial não basta para comprovar que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho. A ausência de prova do nexo ocupacional impede a conversão de aposentadoria por incapacidade permanente com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6342, medida cautelar; STF, Tema 932 da Repercussão Geral. (TJMS. Apelação Cível n. 0870931-79.2023.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Alexandre Branco Pucci, j: 22/07/2026, p:  23/07/2026)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de contaminação por COVID-19, reconhecendo o nexo causal e a responsabilidade objetiva em ambiente hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contágio da reclamante por COVID-19, em ambiente hospitalar, configura doença ocupacional, ensejando a responsabilidade objetiva da empregadora ...

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...e o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional quando houver exposição diferenciada ao vírus em razão da atividade desempenhada pelo empregado, especialmente em ambiente hospitalar. 4. O empregador possui responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de contaminação em atividades de risco, conforme o parágrafo único do art. 927 do Código Civil. 5. O nexo causal entre a contaminação e o trabalho é presumido em ambiente hospitalar, cabendo ao empregador o ônus de provar que a contaminação ocorreu fora do ambiente laboral ou que adotou todas as medidas preventivas necessárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. A COVID-19 pode ser considerada doença ocupacional quando houver exposição diferenciada ao vírus em razão da atividade desempenhada pelo empregado, especialmente em ambiente hospitalar. 2. Em atividades de risco aumentado de contágio, a responsabilidade objetiva do empregador pela doença configura-se pela exposição ao risco, independentemente de culpa, sendo devida a indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 20, §1º, "d"; CC, art. 186; CF/1988, art. 7º, XXII e XXVIII; CC, art. 927, parágrafo único; CLT, art. 2º; CLT, art. 157; CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 8.213/1991, art. 19, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 21, III; MP 927/2020, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6346; TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020346-76.2023.5.04.0406 ROT, em 17/02/2025, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel; TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020118-30.2022.5.04.0732 ROT, em 03/07/2024, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa; TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020000-41.2025.5.04.0282 ROT, em 13/08/2025, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator; TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020827-40.2022.5.04.0611 ROT, em 11/07/2024, Desembargador Manuel Cid Jardon; TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021191-09.2022.5.04.0030 ROT, em 04/07/2024, Desembargadora Simone Maria Nunes; TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0021258-42.2020.5.04.0030 ROT, em 16/10/2023, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga; TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020390-50.2021.5.04.0282 ROT, em 25/05/2023, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse; TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020645-32.2021.5.04.0662 ROT, em 11/05/2022, Desembargador Alexandre Correa da Cruz - Relator; TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020861-64.2020.5.04.0003 ROT, em 24/03/2023, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo; TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020484-72.2020.5.04.0301 ROT, em 29/09/2021, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator; TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020437-38.2020.5.04.0030 ROT, em 10/05/2022, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa; TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020178-96.2022.5.04.0022 ROT, em 21/11/2022, Desembargador Manuel Cid Jardon. (TRT-4, 6ª Turma, 0020064-20.2026.5.04.0281 ROT, SIMONE MARIA NUNES - Relator(a), em 15/07/2026)