Artigo 242 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DECISÃO PROFERIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do ...

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...artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso, nas razões de revista, a reclamada não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional consignou que o reclamante e o paradigma exerciam funções idênticas, embora fossem remunerados em patamar diverso. Assim, concluiu serem devidas as diferenças salariais, pois configurados os requisitos previstos no art. 461 da CLT e na Súmula nº 6 do TST. Desse modo, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3. FRAÇÕES DE HORAS. ART. 242 DA CLT. O Regional asseverou que o reclamante, na qualidade de ferroviário, fazia jus ao pagamento das frações de meia hora superiores a dez minutos, previstas no art. 242 da CLT. Assim, a decisão recorrida, tal como posta, não viola a literalidade dos artigos 242 e 236 da CLT. 4. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, segundo a qual o cumprimento de jornada mista não afasta o direito à incidência do adicional noturno sobre as horas prestadas no período diurno em prorrogação da jornada noturna. Exegese da Súmula nº 60, II, do TST. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 10801-68.2017.5.03.0034, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019)

FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva)

FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva)