Artigo 1 - Lei nº 14.010 / 2020

PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE CONSUMADO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERENTE INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO. NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS NO PERÍODO CONTROVERTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000860-66.2021.4.03.6334, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 08/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. A tese aventada pela apelante não encontra amparo jurídico, uma vez que não se verifica possibilidade de incidência, na hipótese, da suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, prevista na Lei nº 14.010, de 12/06/2020, porquanto a referida norma, de caráter transitório e emergencial, regula as relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos do art. 1º do referido diploma legal. Por conseguinte, não possui o condão de suspender o prazo prescricional na presente relação de Direito Público. (TRF-4, AC 5081371-54.2021.4.04.7100, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/10/2022, Publicado em: 26/10/2022)

PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/20. O art. 1º da Lei 14.010/20 é expresso ao determinar a aplicação de suas disposições às relações jurídicas de Direito Privado, como é o caso do contrato de emprego. Sentença reformada. (TRT-2; Processo: 1001294-13.2021.5.02.0371; Relator(a). MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3; Data: 14/06/2024)