Lei nº 14.010 (2020)

Lei nº 14.010 / 2020 - Início

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Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) .
Mensagem de veto
Promulgação partes vetadas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
(VETADO)RENOMEADO/EXCLUÍDO
DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
DA USUCAPIÃO
DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
DO REGIME CONCORRENCIAL
DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
(VETADO)
DISPOSIÇÕES FINAIS
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 DISPOSIÇÕES GERAIS