Lei nº 14.010 (2020)

Lei 14010 / 2020

Lei nº 14.010

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/06/2020

VETO

Mensagem de veto: MSG 331, DE 10/06/2020 - D.O.U. DE 12/06/2020, P. 9 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Art. 4º, Capítulo IV, arts. 6º e 7º, Art. 11 , Art. 9º , Capítulo XI, arts. 17 e 18 , Art. 19. Promulgação partes vetadas

EMENTA

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Veto Parcial

REFERENDA

Justiça e Segurança Pública; Economia; Infraestrutura; Casa Civil; Advocacia Geral da União;

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro