Lei nº 14.010 (2020)

Lei nº 14.010 / 2020 - DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

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DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Art. 8º

Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
PETIÇÕES
Art.. 9  - Capítulo seguinte
 DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
(VETADO)RENOMEADO/EXCLUÍDO
DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
DA USUCAPIÃO
DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
DO REGIME CONCORRENCIAL
DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
(VETADO)
DISPOSIÇÕES FINAIS