Lei nº 14.010 (2020)

Lei nº 14.010 / 2020 - DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS

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DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS

Art. 9º

Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020. Promulgação partes vetadas
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 DA USUCAPIÃO

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DISPOSIÇÕES GERAIS
DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
(VETADO)RENOMEADO/EXCLUÍDO
DA RESILIÇÃO, RESOLUÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
DA USUCAPIÃO
DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS
DO REGIME CONCORRENCIAL
DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
(VETADO)
DISPOSIÇÕES FINAIS