Artigo 148 - Constituição Federal / 1988

Tema 298: Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei nº 8.200/91, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.

Tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 298, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 27/08/2010, publicado em 25/10/2019)

Tema 311: Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 150, IV e 148, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, em vez do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no art. 1º da Lei nº 8.088/90.

Tese: São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 311, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/11/2013, publicado em 20/11/2013)

Tema 318: Requisitos do mandado de segurança.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; LV; LXIX; e 148, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade.

Tese: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 318, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 15/10/2010, publicado em 15/10/2010)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUJEIÇÃO DE EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO À REGULAMENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 147 E 148 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Impetrantes/apelantes que aduzem a ausência de autorização legal para a então CTBEL, atual SEMOB, realizar aplicação de multas e autos de infração, já que o faz tão somente com base em regulamentação, o que defende ser indevido. 2. As empresas atuam pela permissão de serviço público e, assim, sujeitam-se à regulamentação do Poder Público, sendo que a regulamentação da matéria integra a lei, possibilitando e viabilizando a sua aplicação, nos termos do art. 30 da CF/88 e artigos 147 e 148 da Lei Orgânica do Município de Belém. 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Excelentíssima Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (...), data registrada no sistema. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (TJ-PA, 0011044-59.1999.8.14.0301, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma de Direito Público, publicado em 15/02/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA LEI MAIOR. OFENSA ...

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...REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS CREDENCIADOS ÀS OPERADORAS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEIS 8.212/1991 E 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXII, e 148 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. II – Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. IV – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. V – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. VI – Inaplicável o art. 1.033 do Código de Processo Civil, em razão de o recurso extraordinário ter sido interposto sob a vigência do CPC/1973. VII – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 591593 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Julgado em: 24/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 30-08-2018 PUBLIC 31-08-2018)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135126-67.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: LA PULPERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA - ME Advogado(s): EDNILTON MEIRELES (...) (OAB:BA26397-A)   DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível , que negou provimento ao apelo manejado pelo ...

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...ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 489, II e §1º, IV e VI e 1022, I e II do CPC/2015, artigos 99 e 100 do CTN, e os, artigos. 5º, arts. 1º; 2º; 24; 48, I, 149, 148, 153, 155, 156, 195 da constituição federal de 1988. Pela alínea “c” sustenta o recorrente haver divergência jurisprudencial.     Contrarrazões, Id 37396896.   É o relatório.     De início, a alegada violação aos arts. 5º, arts. 1º; 2º; 24; 48, I, 149, 148, 153, 155, 156, 195, da Carta Magna, não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal.     Acerca da alegada violação aos artigos 99 e 100 do CTN, a questão levantada nas razões recursais é impossível de ser apreciada em sede recurso especial, por exigir prévio exame de legislação municipal, notadamente a Lei nº 3.956/81, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente, neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do pedido inicial mediante a compensação dos créditos e débitos, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, o art. 115 do Código Tributário Estadual, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. Precedentes: AgRg no AREsp. 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp. 659.331/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.5.2015. 4. Agravo Regimental da CEDAE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 664.059/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 6/9/2019.)   No tocante à alegada violação aos artigos 489, II e §1º, IV e VI e 1022, I e II do CPC/2015, não se constata qualquer omissão no julgado que viabilize a ascensão do presente recurso, haja vista que o acórdão recorrido tratou de todas as matérias relevantes suscitadas no feito, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021).     Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8135126-67.2020.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 29/01/2023)