Artigo 1 - CTN / 1966

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).  No ...

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...caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, no que diz respeito à inexigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre si mesmos, cabe reafirmar que não se aplica o entendimento firmado no RE 574.706/PR, uma vez que não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, por se tratar de tributos distintos. No julgamento do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF manifestou-se pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro.  O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, adota entendimento similar, reconhecendo a legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). Ademais, destaco que, inexiste julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS. Assim, a decisão foi explícita quanto a matéria ora discutida que, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. Por todo o exposto,  não há como acolher a alegação de afronta aos artigos 145, § 1º, artigo 150, inciso IV e artigo 195, inciso I, alínea“b”, todos da Constituição Federal, artigo 110 do Código Tributário Nacional, artigo 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e art. 12, § 1º, III e § 5º, do Decreto nº 1.598/77, com a redação dada pelo art. 2º, da Lei nº 12.973/14 e  artigo 2º da Lei 9.718/98.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000164-66.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 24/02/2021)

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso, há lei específica instituindo a contribuição de melhoria (Lei Municipal nº 4.001/13), contemplando a rua na qual está situado o imóvel da parte autora, autorizando a realização da obra e a instituição do tributo, bem como a publicação dos editais acerca da realização e respectivos custos da obra. Contudo, não restou demonstrado pelo demandado a necessária prova da valorização imobiliária do imóvel decorrente da obra púbica, consoante exige esta espécie tributária. 2. A valorização ...

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...do imóvel integra a base de cálculo da contribuição de melhoria, observados os limites estabelecidos no artigo 81 do Código Tributário Nacional, sendo elemento substancial para validade da cobrança do tributo ora questionado, sem a qual o fato gerador não se completa. Não preenchidos, portanto, os requisitos legais. 3. No que se refere a atualização do valor a ser ressarcido, por se tratar de indébito de natureza tributária, cumpre observar o disposto no art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. 4. No caso em tela, deve ser observado o disposto na Lei Municipal nº 754/77, art. 116, com redação dada pelo art. 12 da Lei nº 2.996/2005, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e institui o novo Código Tributário Municipal, que fixa o IGP-M como atualização monetária para os créditos tributários. 5. Quanto aos juros, sendo omissa a legislação municipal neste aspecto, devem esses observar o art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe, devendo estes serem fixados em 1% ao mês, devidos a partir do trânsito em julgado da condenação. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009784901, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em: 31-08-2021)

PROCESSO Nº: 0808530-92.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO CRISTA DE BASE ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de r. sentença ...

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...proferida pelo MM. Juiz Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues da 16ª Vara Federal/CE, que declarou o direito da recorrida à fruição da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 com relação ao recolhimento do imposto de renda (IR) e do imposto de operações financeiras (IOF) sobre aplicações, operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos a títulos imobiliários, sobre as aplicações financeiras, rendimentos e ganhos de capital de renda fixa e variável, suspendeu a exigibilidade de tais impostos, enquanto subsistirem os requisitos para o exercício da imunidade tributária, assim como condenou a apelante à repetição de indébito relativo aos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Alega a Apelante, em síntese, que a Associação Cristã de Base não comprovou os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, necessários para a caracterização da imunidade estabelecida no art. 150, VI da Constituição Federal de 1988, elencando que foram apresentados apenas certificado de entidade beneficente, concedido em 2017, balanços e estatuto da entidade, entendendo ser imprescindível uma "prova cabal" do direito alegado à imunidade em questão. 3. O presente recurso tem como objeto, portanto, a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal às entidades de assistência social e a comprovação dos requisitos necessário para essa fruição. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 611510, julgado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras" e que " a exigência de vinculação do patrimônio, da renda e dos serviços com as finalidades essenciais da entidade imune, prevista no § 4º do artigo 150 da Constituição da República, não se confunde com afetação direta e exclusiva a tais finalidades. Entendimento subjacente à Súmula Vinculante 52. 4. Presume-se a vinculação, tendo em vista que impedidas, as entidades arroladas no art. 150, VI, "c", da Carta Política, de distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, sob pena de suspensão ou cancelamento do direito à imunidade (artigo 14, I, e § 1º, do Código Tributário Nacional). Para o reconhecimento da imunidade, basta que não seja provado desvio de finalidade, ônus que incumbe ao sujeito ativo da obrigação tributária"[1]. 5 - Sobre o imposto de renda, o Supremo Tribunal Federal e este e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, também reconhecem a imunidade devida às entidades de assistência social. [2] [3] 6 - Pois bem, nos termos do art. 146, II, da CF/88, essa regulamentação deve ser feita através de lei complementar, ou seja, através do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal como o status de lei complementar, que dispõe sobre estes requisitos em seu art. 14. 7. A parte autora juntou aos autos seus balanços patrimoniais de 2013 (ID 4058102.5577530), 2014 (ID 4058102.5577596), 2015 (ID 4058102.5577666) e 2016 (ID 4058102.5577733) e balancete contábil de 2017 (ID 4058102.5577702) demonstrando que não distribui parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplica integralmente no país seus recursos e na manutenção de seus objetivos, mantendo escrituração de suas receitas e despesas de forma regular. Juntou, também, certidão de Utilidade Pública Municipal, emitida no período de 1989 (ID. 4058102.5576454). 8. Além disso, conforme destacado pela r. sentença, "(...) em que pese para o exame de concessão da imunidade ora requestada seja despicienda a certificação de entidade beneficente de assistência social, não se pode olvidar que a autora a obteve por meio da Portaria n.º 202, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2017 (id. 5577246), ocasião em que o Fisco teve oportunidade de constatar o preenchimento dos requisitos do art. 14, do CTN desde o exercício financeiro anterior (2016), o que corrobora com as conclusões ora expostas. " 9. Assim, conclui-se que os requisitos findaram cumpridos pela entidade de assistência social apelada, para fins de gozo da referida imunidade tributária, quais sejam, aqueles estampados no art. 14 do CTN, mormente porque comprova se tratar de associação constituída sem finalidade lucrativa (art. 1º do Estatuto), tendo, precipuamente, finalidades educacionais e sociais, razão pela qual não há falar em distribuição de eventuais superávits, em consonância ao inciso I do art. 14 do CTN. Por fim, conforme citado art. 2º, § único do Estatuto, a instituição se compromete a aplicar seus recursos integralmente no território nacional (reinvestimento dos superávits financeiros integralmente na consecução do seu objetivo social), atendendo ao disposto no inciso II do mesmo artigo do Código Tributário Nacional. 10. Conclui-se, portanto, pelo preenchimento dos requisitos legais, devendo-se garantir sua imunidade ao imposto sobre operações financeiras e ao imposto de renda, assim como a repetição de indébito dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, conforme estipulado pela r. sentença. 11. Outrossim, condeno a recorrente em honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% (um por cento), a ser adicionado aos honorários advocatícios fixados em primeira instância. 12. Apelação improvida. [1] BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL PLENO. RE 611510, MINISTRA ROSA WEBER. Data do julgamento 13/04/2021. In DJe de 07/05/2021. Disponibilizado em https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755785041: Acesso em 31/10/2022. [2] ___________________________________. SEGUNDA TURMA. RE 590448 AgR / SP, MINISTRO AYRES BRITTO. Data do julgamento: 13/09/2011. In DJe de 14/11/2011. Disponibilizado em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=629624. Acesso em 31/10/2022. [3] _______. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO. TERCEIRA TURMA. AC 08008184420204058308, DESEMBARGADOR CID MARCONI GURGEL DE SOUZA. Data do julgamento 05/05/2022. In DJe de 12/05/2022. Disponibilizado em: https://pje.trf5.jus.br/pje/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?idBin=31262477&idProcessoDoc=31315570. Acesso em 31/10/2022. (TRF-5, PROCESSO: 08085309220184058102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2022)