Artigo 81 - CTN / 1966

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO ESPECIAL QUE TRAZ DISCUSSÃO NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO, BEM COMO SUSTENTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, APÓS, AFIRMA REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 284/STF. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que que o Tribunal de origem não se ...

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...manifestou sobre a alegação de revogação dos artigos 81 do CTN e 1º do Decreto-Lei 195/1967 em face da Emenda Constitucional 23/1983 ou, ainda, de ausência de previsão de limitação da base de cálculo da contribuição de melhoria no artigo 145, inciso III, da CF/1988. Aliás, nem sequer foram opostos Embargos de Declaração para suprir eventuais omissões. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmulas 282 e 284/STF. 2. Ainda que afastasse tais óbices, ressalto ser cediço que o fato gerador do tributo em análise é a valorização imobiliária decorrente da obra pública, a qual deve ser comprovada, não se podendo falar nem mesmo em presunção. 3. Assim, não existindo prova da efetiva valorização imobiliária decorrente de obra pública, e levando-se em conta que a valorização não pode ser presumida, não cabe a cobrança da Contribuição de Melhoria. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1698570/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) contra a decisão que, em sede de ação anulatória, indeferiu a tutela de urgência, que visava à suspensão dos efeitos da decisão exarada no PARR 000.031.913.976-0, obstando a ré de promover qualquer medida para fins de cobrança dos débitos da ESSE 5 em face da agravante, ...

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...até julgamento final da demanda. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR nº 000.031.913.976-0) viola a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal, ao deduzir pela dissolução irregular da empresa ESSE 5, tão somente em razão da inaptidão de seu CNPJ. Alega, ainda, que a irregularidade cadastral do CNPJ, que foi o fundamento utilizado pela PGFN para apontar os "indícios" de dissolução irregular, já foi revertida. 3. Aduz que a empresa está ativa, sendo regularmente encontrada em seu endereço registrado nos órgãos do comércio e fiscal, inclusive para citação judicial, enquanto que, no PARR e nos autos da ação anulatória, a agravada não demonstrou que a empresa não tenha sido localizada em seu endereço fiscal, elemento essencial para eventual decretação de dissolução irregular. Afirma que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão configurados, pois, foi incluída como corresponsável pelos débitos da ESSE 5 nas certidões de dívida ativa, podendo a qualquer momento ser demandada através de execução fiscal, ficando sujeita à penhora de bens e demais medidas constritivas.   4. A tutela antecipada em caráter de urgência configura-se medida excepcional no sistema jurídico vigente, razão pela qual deve ser deferida somente em situações restritas, em que demonstrado, de forma patente a probabilidade do direito, o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 5. No caso concreto, verifica-se que, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,  consta o endereço da empresa na Av. dos Autonomistas, Osasco/SP, com endereço eletrônico da ora agravante e data da situação cadastral de 22/07/2024, o que evidencia ter sido reativada apenas nesta data. Ademais, dispõe a Lei nº 9.430/96: "Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (...)". 6. Irretocável a decisão agravada, ao observar que "a Notificação de Reconhecimento de Responsabilidade - Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade nº 000.031.913.976-0, encaminhada à autora, destaca que 'A pessoa jurídica ESSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ: 19.616.711/0001-13), que possui dívidas perante a União, está com o CNPJ na situação OMISSÃO DE DECLARAÇÕES, desde 14/01/2022" (id nº 303617939). Informa, também, que: 'A situação cadastral do CNPJ: 19.616.711/0001-13 revela indicativo de dissolução irregular, que é justamente o encerramento das atividades empresariais sem a observância dos ditames legais necessários à extinção formal da pessoa jurídica. A dissolução irregular, quando há débitos não regularizados, implica infração à lei capaz de ensejar a responsabilização do administrador pelas dívidas da pessoa jurídica, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional'. Assim, não observo a alegada nulidade do procedimento administrativo, uma vez que a notificação encaminhada para a autora informou os elementos de fato que caracterizaram a dissolução irregular da pessoa jurídica (omissão de declarações)". 7. Ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50190679820244030000, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em: 03/09/2025, DJEN DATA: 12/09/2025)