Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 81
TJ-RS Anulação de Débito Fiscal
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTIGO 145, INCISO III, DA CRFB, REGULAMENTADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 81 DO CTN. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS- AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A documentação acostada comprova que, embora exista lei específica, Lei Municipal nº 9.887/2015, sua edição deu-se posteriormente ao início da obra de pavimentação asfáltica. O mesmo ocorreu com o edital e o plano de avaliação, em manifesta inobservância aos requisitos legais, do que decorre a nulidade na instituição do tributo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
(TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71010363331, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 03-03-2023)
Acórdão em Recurso Inominado |
31/03/2023
TJ-RS Anulação de Débito Fiscal
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTIGO 145, INCISO III, DA CRFB, REGULAMENTADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 81 DO CTN. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS- AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A documentação acostada comprova que, embora exista lei específica, Lei Municipal nº 9.887/2015, sua edição deu-se posteriormente ao início da obra de pavimentação asfáltica. O mesmo ocorreu com o edital, em manifesta inobservância aos requisitos legais, do que decorre a nulidade na instituição do tributo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
(TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71010363422, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 03-03-2023)
Acórdão em Recurso Inominado |
31/03/2023
TJ-RS Anulação de Débito Fiscal
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTIGO 145, INCISO III, DA CRFB, REGULAMENTADA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 81 DO CTN. REGRAMENTO ESPECÍFICO RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
(TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71010168383, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 24-10-2022)
Acórdão em Recurso Inominado |
06/12/2022
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 83 ... 84
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Disposições Gerais
Disposições Gerais
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Títulos neste Livro) :