Artigo 98 - Código Civil / 2002

direito administrativo. apelação cível. contrato administrativo. bens móveis/equipamentos adquiridos com recursos da marinha. empresa em recuperação judicial. impenhorabilidade de bens públicos. indisponibilidade do interesse público. bens públicos não podem integrar acervo patrimonial de empresa em recuperação judicial. honorários de sucumbência devidos. resistência. princípio da sucumbência. sentença mantida. apelação improvida. 1. UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente ação em face do EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - em recuperação judicial, em que objetiva que a ré entregue imediatamente todos os bens móveis/equipamentos adquiridos com recursos da Marinha do Brasil para a execução do contrato administrativo nº 45000/2009-006-00. Como causa de pedir, narra que o Contrato Administrativo nº 45000/2009-006-00, ...

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...que tinha por objeto a construção de 4 navios-patrulha e seu valor montava a R$ 174.404.000,00, foi rescindido em razão de problemas de ordem técnica, gerencial e financeira que deram origem a cinco processos sancionadores, decorrentes de inadimplementos contratuais. Aduz que para execução do contrato foram adquiridos diversos bens de grande valor e complexidade com recursos da Marinha do Brasil e ficaram na posse da ré, sendo imperativa a sua devolução na forma da Cláusula 38ª do contrato rescindido. Com a decretação de recuperação judicial da ré, os bens estão ainda mais sujeitos à deterioração, extravio, desvios, mau uso e mesmo de arrecadação em processo de recuperação judicial, vindo a causar imenso e inconcebível prejuízo ao patrimônio nacional. Afirma que os bens vindicados não podem integrar o concurso de credores pois não pertencem ao patrimônio da ré, mas sim da Marinha do Brasil. A sentença possui o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, confirmo a tutela anteriormente antecipada e julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam devolvidos ao Comando da Marinha do Brasil todos os materiais e equipamentos de propriedade desta (fls. 61/63) destinados aos cascos EI-515, EI-516, EI-517, EI-518 e EI-527 adquiridos para a execução do rescindido Contrato Administrativo nº 45000/2009-006-00, mediante a utilização de viaturas e pessoal da própria Marinha, com o dever geral de cooperação e apoio do estaleiro réu que se fizerem necessários pela utilização de equipamentos já existentes e facilitação ao acesso às dependências da área industrial do EISA, inclusive o uso imprescindível dos berços e picadeiros para a retirada dos referidos cascos, ainda que não concluídos. Com base no art. 537, §1º, II do CPC, excluo a cominação de multa imposta pela decisão de fls. 289/290. Comunique-se ao administrador judicial nomeado no Processo nº 0494824 -53.2015.8.19.0001, a saber, KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e ao Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fl. 56). Fixo a verba honorária a cargo da parte vencida em 10% do valor da causa, ante a ausência de proveito econômico, correspondente a R$ 10.000,00, com base no §4º, III, do art. 85 da Lei nº 13.105/2015". Foi interposta apelação pela parte ré, requerendo: "que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja totalmente provido para reformar a sentença recorrida, tendo em vista a comprovação de que o pedido inicial é impossível de ser cumprido, na forma em que foi requerido, bem como, seja excluída a condenação da verba honorária no valor de 10% a cargo da Apelante, pois a Apelada ajuizou ação desnecessariamente, tendo seus pedidos sido notoriamente, equivocados, pois foi comprovado que não eram verdadeiras as alegações de que havia risco de apropriação ou ameaça grave pela retenção indevida de bens móveis, tal modificação na r. sentença se faz necessária, por ser de inteira Justiça". Contrarrazões da União 2. Não merece prosperar a apelação. A sentença proferida está de acordo com os princípios da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público sobre o particular. Não foram apresentados pelo apelante argumentos sólidos e fortes para a reforma ou anulação da mesma. Impende anotar que a União Federal, por intermédio da Marinha do Brasil, realizou, em 06/10/2009, contrato com o EISA - ESTALEIRO ILHA S/A para a construção de Navios-Patrulha (NPa) e a elaboração dos respectivos Projetos - Executivo e de Detalhamento (fl. 22) O contrato pactuado entre as partes previu, inicialmente, o prazo de 1470 dias corridos, com encerramento em 16/10/2013 para a execução do serviço (Cláusula Oitava - fl. 24). Tempos depois, foi realizado um aditivo (fls. 45/48), com alteração do prazo de vigência do contrato para 2397 dias e previsão de término em 29/4/2016 (fl. 46). Contudo, tendo em conta a inexecução do objeto contratado e descumprimento das cláusulas contratuais, a União realizou a rescisão do contrato, em 03/02/2016, com aplicação da multa rescisória de 5% (fl. 51), e requereu a liberação dos bens adquiridos para a execução do contrato (fls. 61/63), conforme previsto na Cláusula 38 (fl. 44). Referida cláusula 38 enuncia que: "À medida em que forem realizados, progressivamente, os pagamentos das parcelas relativas aos vários eventos de construção, a MARINHA passa a ter a propriedade dos projetos e das embarcações, no estado que se encontram, bem como dos materiais, equipamentos e sistemas destinados a integrar o objeto deste Contrato, passando a CONTRATADA à condição de mera detentora dos mesmos para fins de prosseguimento dos serviços". Bom apontar que, em 15/12/2015, foi distribuído ao Juízo da 01ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, pedido de recuperação judicial da sociedade empresária ré, tendo o feito seguido seu trâmite regular, acorrendo aos autos diversos credores de toda ordem (trabalhistas, Fazenda Pública, quirografários etc), tendo, inclusive, já havido designação de assembleia de credores e possível decretação de falência. Imperioso dizer que, em razão de contrato administrativo, prevendo não retenção e impenhorabilidade dos bens (fl. 39), os bens adquiridos com recursos públicos devem ser devolvidos ao Comando da Marinha do Brasil, vez que não integram o patrimônio da demandada como massa falida, vez que o objeto do concurso de credores recai apenas sobre patrimônio próprio, e não sobre os bens de que é apenas detentora. Dessarte, os bens arrolados às fls. 61/63 foram adquiridos com recurso público federal e afetados à finalidade contratual. Portanto, devem ser devolvidos em virtude do inadimplemento do contrato (fl. 51), vez que a União é legítima proprietária dos mesmos (fl. 44). A detenção do material pela apelante demandada objetiva apenas à realização do objeto do contrato, e tendo este sido rescindido, não há motivação suficiente para que sejam retidos os referidos bens, adquiridos com recursos da União. 3. O Contrato Administrativo então celebrado era expresso e taxativo, em sua Cláusula Trigésima Oitava e Subcláusula Única, no sentido da imediata transferência de propriedade de todos os materiais adquiridos com os pagamentos efetuados pela Marinha, bem assim na proibição de sua retenção por parte da ré. Imperioso observar o princípio do pacta sunt servanda. Dúvidas não há a respeito da dominialidade dos materiais que se achavam em poder da sociedade empresária ré, adquiridos com o dinheiro público, cujo contrato administrativo com a Marinha do Brasil antes celebrado já se acha rescindido há tempos. Vale dizer que a distinção dos bens públicos e particulares é feita pelo art. 98 do Código Civil, nestes termos: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Os bens públicos não se sujeitam à penhora, ou seja, não são passíveis de constrição patrimonial para satisfazer eventual dívida. Esta característica é normatizada no art. 100 da Constituição. Também são imprescritíveis. Tanto bens públicos rurais como urbanos, bens móveis e imóveis são imprescritíveis, nos termos dos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal, e do art. 102 do Código Civil. Importa ainda dizer que, diante do regime jurídico administrativo vigente, extrai-se o entendimento do art. 100 da Constituição Federal do chamado Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, o qual tem em vista o "interesse público em seu sentido amplo, abrangendo todo o patrimônio público e todos os direitos e interesses do povo em geral. Deste princípio derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Elas existem pelo fato de a Administração Pública não ser ‘dona’ da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses públicos. Isto significa dizer que esses bens e interesses públicos são indisponíveis à Administração Pública, bem como a seus agentes públicos, pertencendo, em verdade, à coletividade, ao povo. Note-se que: "Os bens públicos não podem ser penhorados em juízo para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo. A penhora e arrematação do bem seriam de inquestionável prejuízo a toda a sociedade que dele usufrui. A penhora não surtirá os efeitos necessários, inclusive, pelo fato de que o orçamento público é garantia da execução contra o Estado, uma vez que os débitos judiciais serão inscritos e pagos com respeito à ordem cronológica de precatórios prevista no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, o ente estatal é solvente e não depende de constrição judicial dos seus bens para garantir seus débitos" (CARVALHO, 2016, p. 1067). 4. Saliente-se que a sentença do juízo a quo bem apontou que: "Nota-se que a parte ré não questiona a propriedade dos bens pela União (fls. 219), tampouco se opõe à sua restituição, para a qual apenas pretende afastar os custos de retirada de materiais e equipamentos, pelo fato de encontrar-se em recuperação judicial. Registre-se, inclusive, que a remoção do casco EI-515 atrelado ao Navio Patrulha Maracanã do Estaleiro Ilha S/A já teria ocorrido no período de 15 a 30 de novembro de 2017, por meio de operação de loadout, com o custo operacional assumido pela própria Diretoria de Engenharia Naval do Comando da Marinha (fl. 298). Não vislumbro, portanto, haver conflito de atribuições e competência entre este Juízo Federal e o da 1ª Vara Empresaria do Rio de Janeiro, já que não afetada a universalidade dos bens de propriedade da recuperanda. Revejo a fixação de multa por descumprimento de liminar, em face da decisão de fls. 289/290, já que não evidenciada renitência ao cumprimento da ordem judicial. É certo que os berços/picadeiros do casco EI-515 não foram arrolados no Ofício nº 244/DEN-MB, de 11/08/2017 (fls. 212/213), e que eles não constam da relação dos equipamentos e materiais de propriedade da Marinha do Brasil, a que se visa retomar a posse, como constante de fls. 61/63. Não constam da ordem de devolução os bens móveis de propriedade do estaleiro-réu, portanto. Contudo, cabe o dever de cooperação da parte ré para promover e facilitar a retirada dos bens da Marinha do Brasil das instalações do estaleiro, já que evidenciado ter dado causa à rescisão do Contrato Administrativo nº 45000/2009-006-00". Os pedidos da União são juridicamente possíveis e estão ancorados nos princípios do pacta sunt servanda, da moralidade administrativa, da legalidade administrativa, da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos e da supremacia do interesse público sobre o particular. 5. A verba honorária é devida, vez que a demandada é sucumbente, tendo sido derrotada no feito, devendo assim incidir o art. 85 do CPC. Houve resistência por parte da ré e foi necessário mover a ação em tela. Como bem destacou a apelada União, em contrarrazões: "Tentadas medidas extrajudiciais no sentido de que a ré devolvesse de forma voluntária os bens móveis da UNIÃO, que mantinha indevidamente em sua posse, as mesmas restaram infrutíferas, o que caracterizou a vontade livre e deliberada da sociedade empresária ré de tê-los como seus e pretensa e ilegalmente contabilizálas em seu acervo, o que se nos afigurou motivo de grande risco ao patrimônio público nacional, não tendo havido outra medida que não fosse a judicialização da demanda, com o uso do instrumento urgente e eficaz da tutela então intentada". Registrou, ainda, a União em contrarrazões: "Ora, conforme afirmado pela autoridade naval (doc. anexo), bem como confessado pela própria ré, ora apelante (fl. 218), havia sim imposição de impedimento para a retirada dos equipamentos da UNIÃO (Marinha do Brasil), uma vez que condicionava tal devolução ao pagamento de valores de todo descabidos - conforme comprovado na exordial e ao longo da instrução - seja com relação a impostos, seja com relação aos berços, onde localizavam-se as embarcações. Por tal razão, não foram levadas a bom termo as citadas "tratativas" citadas pela ora apelante, que, em verdade, não passavam de imposição de condições à Marinha do Brasil, de todo ilegais, seja de ponto-de-vista das obrigações contratuais assumidas (Contrato Administrativo nº 45000/2009-006-00 - Cláusula Trigésima Oitava e seus subitens), seja das disposições legais aplicáveis a este caso. A imposição de condições ilegais, sem o cumprimento das quais, a ré, ora apelante, não entregaria os bens e equipamentos de propriedade da UNIÃO (Marinha do Brasil), indispensáveis ao processo de conclusão dos navios-patrulha em outro estaleiro, se nos afiguraram mais do que suficientes para o aperfeiçoamento condições da ação, mormente no que pertine ao interesse de agir (binômio necessidade/utilidade). Ora, não fosse o ajuizamento da presente demanda, nada teria sido resolvido com relação à entrega desses bens e estaria a Marinha do Brasil até hoje sob o jugo das condições impostas pela ré, ora apelante, já verificada e comprovadamente ilegais". Devidos, pois, os honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência, como visto acima. Mantenho integralmente a sentença. Apelação improvida. 6. Negado provimento à apelação. Condenada a parte ré apelante em honorários sucumbenciais recursais no importe de 1% do valor da causa, os quais serão somados aos honorários já fixados pelo juízo a quo. (TRF-2, Apelação Cível n. 01475157420174025101, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 20/07/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Não se pode conhecer da insurgência quanto à alegação de contrariedade aos arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como aos arts. 98 e 100 do Código Civil, pois as matérias atinentes aos dispositivos tidos como contrariados não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, explícita ou implicitamente, nem a parte interessada opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão especificamente no que concerne a essas questões, incidindo no caso o disposto na Súmula 356 do STF.2. A alteração do acórdão de origem quanto à argumentação de que houve inversão do ônus da prova e à caracterização da coação, tal como posta a questão, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via especial, segundo a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 764.581/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017)

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Com relação à alegada violação dos arts. 71 e 200 do Decreto-Lei n. 9.760/46, e arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, suscitada pela Transnordestina, e arts. 98, 99, 100 e 102, ...

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...também do CC/2002, aduzida pelo DNIT e ANTT, verifica-se que razão não assiste a qualquer dos recorrentes, pois em nenhum momento o acórdão recorrido ou a sentença do juízo de 1º grau sinalizaram pela possibilidade de usucapião da área pública ou de permitir a legalização da posse de bens públicos, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada nos autos em razão das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. II - A respeito dessa decisão, o Tribunal a quo, acolhendo as razões e os fundamentos do juízo monocrático, embasados em laudo pericial, entendeu que não seria razoável promover a demolição de inúmeras moradias com o consequente desalojamento de 335 famílias de baixa renda, tendo em vista que o tráfego de trens, na área invadida, sob a jurisdição da recorrente, se encontra totalmente desativado e sem perspectivas de reativação, não oferecendo ameaça à segurança dos moradores. (fl. 929). III - Nessa senda, adentrar no mérito do acerto ou desacerto do aresto recorrido que considerou, ainda, que o poder estatal foi omisso e silente ao não promover qualquer vistoria na área invadida, permitindo a construção de residências no local, além do fato de ter fornecido, posteriormente, na mesma área não edificável, serviços básicos como energia elétrica, fornecimento de água, coleta domiciliar de lixo e telefonia, demandaria o reexame dos elementos fáticos probatórios dos autos, o que não é possível por via de recurso especial, por óbice da incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - No que trata da alegada violação do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, e art. 4º, III, da Lei n. 6.769/79, suscitada pela Transnordestina, DNIT e ANTT, melhor sorte não ampara os recorrentes, visto que, conforme explicitado no acórdão recorrido, a negativa do pedido de reintegração de posse e de demolição das construções fundamenta-se no fato de a linha ferroviária estar desativada e em situação de abandono, não havendo perspectiva de sua reativação, fatos esses que, evidentemente, afasta o conceito de área non aedificandi e, consequentemente, prejudica a análise da suposta violação dos dispositivos mencionados. V - A respeito da indicada dissidência jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e julgados de diferentes Tribunais, suscitada pela Transnordestina (STJ, TRF4 e TRF5) e pelos DNIT e ANTT (STJ e TRF5), verifica-se que o exame da questão também restou prejudicado, haja vista as peculiaridades fáticas de cada caso, como a existência de omissão do ente público, o total de famílias afetadas pela desapropriação, o tempo de ocupação da área invadida, a possibilidade de risco à segurança dos moradores, etc. Incide, portanto, mais uma vez, o enunciado sumular n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1664539/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018)