Artigo 565 - Código Civil / 2002

Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Preliminar de nulidade da sentença que é rejeitada. Contrato de locação de espaço comercial. Relação locatícia regida pelo Código Civil. Art. 565 e seguintes do Código Civil c/c art. 1º, parágrafo único, 'a', 1, da Lei 8.245/91. Ré/apelante que fundamenta seu recurso em alegações infundadas. Violação ao princípio da dialeticidade. Contrato celebrado entre as partes demandantes. Cessão a terceiro, pela ré, que configura infração contratual. Acerto da sentença. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0177093-49.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS , Publicado em: 09/09/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 8036242-35.2022.8.05.0000, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  AGRAVANTE: JOSE (...) DA HORA (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...) VITOR (...), NATALIA (...) DEUTT (...)  AGRAVADO: AGUA VIVA PRAIA HOTEL SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...) JARSKE, (...), NAPOLEAO CASADO FILHO, BRYAN (...), (...)...

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... BIOZA, (...) BERLOFFA, (...), (...) CATELINO, (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por JOSE RODRIGO DA HORA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão da Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao pleito do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial, com suporta na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 369 e 557, do Código de Processo Civil; e art. 565 do Código Civil.   É o relatório.   De início, observa-se que o entendimento firmado pelo aresto guerreado se coaduna com o posi-cionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, sentido imperiosa a incidência da Súmula 83, do STJ. Nesse sentido:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPC/73. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "eventual não observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados" (STJ, AgRg no AREsp 759.411/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015). III. Na hipótese dos autos, a Corte de origem decidiu a questão de acordo com a premissa fática delineada nos autos, no sentido de que não restou evidenciado qualquer prejuízo ao espólio do sócio falecido, registrando que o bem penhorado não pertencia ao sócio, mas à empresa executada, bem como que foi determinada a regularização do polo passivo do feito, restando prejudicado o andamento da execução apenas em relação ao falecido. IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.410.223/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial, restando prejudicado o efeito suspensivo pleiteado.   Publique-se. Intimem-se.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8036242-35.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/09/2023)

DO RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA CIVIL. O contrato entabulado entre os réus possui natureza civil, nos moldes do art. 565 do Código Civil, sendo perfeitamente lícito, não havendo amparo legal ou contratual para o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré. Recurso a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CCT. O ônus probatório era do autor, nos moldes do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ...

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...do qual se desincumbiu a contento. Isso porque acostou as normas coletivas indicativas dos reajustes devidos e descumpridos pelo réu. Recurso a que se dá provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º DA CLT. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A, o qual aduz que são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas. No caso em tela, tendo em vista o que dispõe o art. 6º, da IN nº 41 do TST, aplica-se o referido dispositivo, tendo em vista que a data da propositura desta ação é posterior à da entrada em vigência da nova lei - 11.11.2017. Em recente decisão, o c. TST assentou a constitucionalidade do art, 791-A, §4º, introduzido pela Lei nº 13.467/17, que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para os beneficiários da gratuidade de justiça, bem como a decisão proferida nos autos 0102282-40.2018.5.01.0000 pelo Tribunal Pleno deste E. TRT que acolheu parcialmente a arguição para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa\" contida no § 4º, do referido artigo. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT-1, 0100953-66.2018.5.01.0008 - DEJT 2021-08-21, Rel. EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, julgado em 21/07/2021)