Artigo 265 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021973-08.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - mlp-DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: (...) - SP231242-N AGRAVADO: IN CONSULTORIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: (...) ZAMONER - SP265497     AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL CIVIL - CARTA DE INTIMAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO - ARTIGO 152 DO CPC - ARTIGO 265 DO CPC. Nos termos do artigo 152 do Código de Processo Civil, cabe ao escrivão ou ao chefe de secretaria redigir as cartas precatórias, bem como encaminhar e distribuir as mesmas, não havendo motivo para que se exija da parte a realização de tal ato. O artigo 265 do CPC dispõe que o  secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021973-08.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/10/2019, Intimação via sistema DATA: 31/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL -- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RE 626.307/SP E 591.797/SP - SUSPENSÃO. v.v.: Não merece acolhida a pretensão de suspensão do julgamento, quando não se identifica a presença das condições do art. 313, V, a, do Novo Código de Processo Civil (art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil/1973), mormente quando o tema de fundo já foi objeto de decisão no Plenário do Supremo Tribunal Federal ...

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...que vem afastando a repercussão geral do tema. ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTAMENTO - PRAZO VINTENÁRIO - MÉRITO - POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO CABIMENTO. A jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal, como do Superior Tribunal de Justiça, consolidaram-se no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual em função das disfunções dos sucessivos planos econômicos, bem como o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A liquidação extrajudicial da Minascaixa não gera a impossibilidade de incidência de juros e correção monetária, uma vez que a relação processual se formou entre o titular da caderneta de poupança e o Estado de Minas Gerais, que passou a responder pelos débitos da extinta autarquia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 85, § § 3º E 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 85, § § 3º e 4º, II, ambos do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários derivados das sentenças ilíquidas devem ser produzidos quando da liquidação do julgado, respeitados os valores mínimose máximos descritos na lei processual. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 14.939/2003 - SILÊNCIO NA SENTENÇA - REFORMA NESTE ASPECTO. É incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais ou despesas não adiantadas, diante da isenção legal a que faz jus, nos termos da Lei Estadual 14.939/03, em seu art. 10, I. No reexame necessário, rejeitadas as preliminares, e, no mérito, reformada em parte a sentença, prejudicado o apelo voluntári4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 85, § § 3º e 4º, II, ambos do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários derivados das sentenças ilíquidas devem ser produzidos quando da liquidação do julgado, respeitados os valores mínimose máximos descritos na lei processual. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - LEI ESTADUAL 14.939/2003 - SILÊNCIO NA SENTENÇA - REFORMA NESTE ASPECTO. É incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais ou despesas não adiantadas, diante da isenção legal a que faz jus, nos termos da Lei Estadual 14.939/03, em seu art. 10, I. No reexame necessário, rejeitadas as preliminares, e, no mérito, reformada em parte a sentença, prejudicado o apelo voluntário. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0479.08.158390-4/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 11/06/2019)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUSPENSÃO DO FEITO - AFASTAMENTO. Não merece acolhida a pretensão de suspensão do julgamento, quando não se identifica a presença das condições do art. 313, V, a, do Novo Código de Processo Civil (art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil/1973), mormente quando o tema de fundo já foi objeto de decisão no Plenário do Supremo Tribunal Federal que vem afastando a repercussão geral do tema. PRESCRIÇÃO E CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - PRETENSA REDISCUSSÃO DO QUE FORA DECIDIDO - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. Os embargos declaratórios tem por escopo dirimir obscuridade, contradição ou omissão de aspectos relevantes, não servindo com meio para obter revisão daquilo que já foi especificamente decidido, o que expõe a condição meramente protelatória do recurso oferecido, com imposição de multa processual. Embargos rejeitados, e, de ofício, imposta multa. (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.07.385359-0/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 06/02/2019)