Artigo 486 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em alegada ausência de liquidez e certeza do título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de arguição da suspeição do magistrado em sede de apelação; a validade da sentença quanto à fundamentação; a existência de cerceamento de defesa e a caracterização do título como ...

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...certo, líquido e exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de suspeição do magistrado exige instauração de incidente próprio, nos termos dos arts. 145 e 146 do CPC, não sendo admitida sua formulação na peça de apelação, junto às razões recursais. 4. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, com análise suficiente das questões relevantes. 5. O embargante foi devidamente intimado e apresentou razões finais escritas, razão pela qual não há falar-se em cerceamento de defesa. 6. O contrato e seus aditivos estabelecem obrigação líquida e exigível, compatível com os requisitos do título executivo extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspeição de magistrado deve ser arguida por meio de incidente específico, sendo incabível sua arguição em sede de apelação. 2. A sentença que enfrenta adequadamente os fundamentos relevantes da causa é considerada suficientemente motivada. 3. A apresentação de memoriais afasta a alegação de cerceamento de defesa. 4. O título executivo é considerado líquido, certo e exigível ainda que a apuração do valor devido demande a realização de cálculos aritméticos simples." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145, 146, 489, § 1º, 783, 784, III, 786, parágrafoúnico. CC/2002, art. 486. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.029134-6/002, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 27/05/2025; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.445329-6/002, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 29/07/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.322.484/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/10/2023. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.342102-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, julgamento em 28/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO - ART. 486, CC - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. O ato tendente a burlar a igualdade entre as legítimas de todos os herdeiros, desnivelando o quinhão hereditário entre os descendentes se subsume ao regramento específico do art. 496 do CC/02, mesmo em caso em que há simulação. Portanto, aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.312459-3/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025)