Artigo 486 - Código Civil / 2002

AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA CONDOMINIAIS. Pretensão da autora de revisar valores da dívida de condomínio, cuja cobrança foi objeto de acordos homologados judicialmente. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Incontroverso que as partes pactuaram livremente o pagamento das taxas condominiais. Pretensão da autora de revisão dos acordos homologados judicialmente em autos diversos que não se mostra possível sem que se anule as decisões que os homologaram, o que sequer foi requerido pela autora. Contra sentença que se limita ao ato de homologar o acordo, nada dispondo sobre os termos do que foi pactuado, é cabível a ação anulatória (art. 486 do CC). Ausência de evidência de existência de erro ou coação que pudesse viciar a vontade da recorrente. Simples alegação de abusividade na cobrança de juros não é suficiente para afastar a veracidade dos fatos retratados nos documentos, e, por conseguinte, reconhecer que possa ter havido coação, dolo ou erro, o que deveria ter sido comprovado pela autora (art. 373, I, CPC). Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1003458-50.2024.8.26.0201; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2026; Data de Registro: 19/08/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em alegada ausência de liquidez e certeza do título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de arguição da suspeição do magistrado em sede de apelação; a validade da sentença quanto à fundamentação; a existência de cerceamento de defesa e a caracterização do título como ...

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...certo, líquido e exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de suspeição do magistrado exige instauração de incidente próprio, nos termos dos arts. 145 e 146 do CPC, não sendo admitida sua formulação na peça de apelação, junto às razões recursais. 4. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, com análise suficiente das questões relevantes. 5. O embargante foi devidamente intimado e apresentou razões finais escritas, razão pela qual não há falar-se em cerceamento de defesa. 6. O contrato e seus aditivos estabelecem obrigação líquida e exigível, compatível com os requisitos do título executivo extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspeição de magistrado deve ser arguida por meio de incidente específico, sendo incabível sua arguição em sede de apelação. 2. A sentença que enfrenta adequadamente os fundamentos relevantes da causa é considerada suficientemente motivada. 3. A apresentação de memoriais afasta a alegação de cerceamento de defesa. 4. O título executivo é considerado líquido, certo e exigível ainda que a apuração do valor devido demande a realização de cálculos aritméticos simples." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145, 146, 489, § 1º, 783, 784, III, 786, parágrafoúnico. CC/2002, art. 486. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.029134-6/002, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 27/05/2025; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.445329-6/002, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 29/07/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.322.484/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/10/2023. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.342102-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, julgamento em 28/10/2025, publicação da súmula em 29/10/2025)