Artigo 370 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ORIUNDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA LEI Nº 11.171/2005 COM DIFERENÇAS DE GDATA E GDPGTAS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CÁLCULO DE COMPETÊNCIAS CUJAS DIFERENÇAS JÁ INTEGRARAM OS VALORES PAGOS EM OUTRA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Caso em que é ser afastada, no âmbito deste cumprimento de sentença, a compensação do crédito oriundo do enquadramento funcional no plano de carreiras ...

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...e cargos da lei nº 11.171/2005 com diferenças de GDATA e GDPGTAS recebidas por força de sentença transitada em julgado, pois: a) não se afigura razoável, sem que haja o crédito de mesma natureza relativamente à GDIT e à GDAPEC, abater as diferenças concedidas judicialmente para GDATA/GDPGTAS/GDPGPE. Este proceder carece de requisitos amplamente consagrados para o deferimento da compensação, qual seja, a existência de obrigações de mesma natureza, pertencentes ao mesmo gênero e homogêneas em qualidade, inteligência do art. 370 CC/02 e precedentes; e b) eventual compensação de diferenças de paridade das gratificações GDATA/GDPGTAS/GDPGPE pagas por força de sentença transitada julgado - pretensão que nasce para a Administração a partir do reenquadramento do servidor na carreira do DNIT e que decorre de mudança do cenário fático-jurídico sobre o qual aquela sentença incidiu -, deve ser feita em ação própria, ou ainda, em defesa em eventual ação de cobrança de diferenças de paridade ativo-inativo das gratificações GDIT e GDAPEC. Considerando que no presente cumprimento de sentença a exequente também busca executar as parcelas relativas à GDAPEC dos servidores da inativa sobre 50 pontos, no período de janeiro de 2005 a abril de 2012, devem ser excluídas do cálculo da inicial as competências de novembro de 2008 a outubro de 2010, incluindo as gratificações natalinas, pois tais diferenças já integraram os valores pagos em outra ação proposta pela exequente. Honorários de advogado: a) condenação da parte executada sobre percentual do valor discutido na impugnação que foi reconhecido como devido; e b) condenação da parte exequente em percentual do valor que foi afastado por conta do acolhimento de exceção de pré-executividade. (TRF-4, AC 5000020-14.2017.4.04.7128, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 20/07/2022, Publicado em: 20/07/2022)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CTVA. REDUÇÃO/ SUPRESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. O recurso de revista possui fundamentação vinculada, o que torna inviável o conhecimento do apelo quanto as normas legais tidas por violadas e a alegada contrariedade à Súmula 51/I/TST, ante a falta adoção de tese explícita pelo Tribunal a quo (Súmula 297...

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.../TST). Ademais, a "compensação" alegada pelo juízo sentenciante teve como fundamento "a fórmula de cálculo do CTVA" aplicável à situação do Reclamante (art. 896, "b", da CLT). Verifica-se, assim, que referida "compensação" não se reveste do conceito trazido à baila pelo art. 370 do CCB/02, pois um dos pressupostos fáticos de incidência deste artigo - qual seja, as partes serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra - não constitui a razão pela qual o juízo sentenciante autorizou a dedução em debate. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-AIRR - 20915-46.2014.5.04.0001, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020)