Artigo 364 - Código Civil / 2002

ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E SEU PAGAMENTO. CONCILIAÇÃO. PAGAMENTO APENAS SE HOUVER MORA QUANTO AO NOVO CRÉDITO. 1. A questão não se resume simplesmente em saber se incidem juros moratórios no caso de pagamento de precatório após o prazo constitucional, pois houve conciliação entre as partes. A imposição dos juros de mora não foi decidida no termo de conciliação, mas em outro momento, a saber, quando da apreciação do ponto pelo Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC, que aplicou a Súmula Vinculante 17 do STF e entendeu que, "durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". 2. Com razão a autoridade coatora. Não obstante a origem do crédito seja um precatório não pago no devido momento, uma vez que as partes concordaram com um valor a ser pago para satisfazer a obrigação, somente caberiam juros de mora caso houvesse atraso no novo pagamento decorrente da conciliação. Inteligência do arts. 360, I, e 364 do Código Civil. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS 57.961/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/11/2018)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 296, 360 E 364 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA PELO TRIBUNAL COM BASE NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7...

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... DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados no recurso especial, mesmo opostos embargos de declaração tem aplicação a Súmula nº 211 do STJ. 3. O Tribunal de origem, soberano na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, concluiu inexistir o alegado vício no negócio jurídico, extraindo tal entendimento do exame das peculiaridades do caso concreto, e rever este entendimento, na via especial, é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 916.363/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)