Artigo 364 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. NOVAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 364 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta em face de sentença que declarou extinta a garantia hipotecária prestada pela embargante em razão da configuração de novação da dívida mediante acordo judicial homologado no curso de ...

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...ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se o acordo celebrado entre o exequente e os executados configurou novação da obrigação, ensejando, por consequência, a extinção da garantia hipotecária do embargante, nos termos do art. 364 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A novação ocorre quando uma nova obrigação substitui a anterior, extinguindo-a, conforme art. 360 do Código Civil. 4. No caso dos autos, restou demonstrado que o acordo judicial alterou substancialmente as condições da dívida original, modificando prazos, valores e partes envolvidas, efetivamente substituindo a obrigação original, o que caracteriza a novação objetiva. 5. Nos termos do art. 364 do Código Civil, a novação extingue as garantias acessórias da dívida, salvo estipulação expressa em sentido contrário. Como o embargante não participou do acordo novativo, não há razão para a manutenção da hipoteca sobre seu bem. 6. Jurisprudência consolidada reconhece que a novação sem a anuência do garantidor enseja a exoneração da garantia hipotecária. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Caracterizada a novação da dívida por acordo judicial homologado, extinguem-se as garantias reais prestadas por terceiro que não participou da novação, nos termos do art. 364 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 360 e 364.Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível n. 50234594920218210001; TJ-PR, Apelação Cível n. 0210116-0; TJ-RJ, Agravo de Instrumento n. 00172244820208190000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0339979-24.2013.8.05.0001, oriundo da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e como Apelado ANNIBAL MENDES GONCALVES NETO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, confirmando a Sentença a quo, nos termos do voto do Relator.   Sala das Sessões, data registrada no sistema.   PRESIDENTE   DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0339979-24.2013.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 10/09/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO E FICTO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. Fato relevante. Tribunal local negou seguimento ao recurso especial por: (a) ausência de prequestionamento ...

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...dos arts. 505 do CPC e 360 e 364 do CC, reputando inviável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC ante a falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC; e (b) incidência da Súmula 7/STJ quanto às matérias ressalvadas. 3. As decisões anteriores. Nas contrarrazões, foi postulada a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, sob alegado caráter protelatório do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se as razões do agravo interno impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se houve prequestionamento, expresso ou ficto, dos arts. 505 do CPC e 360 e 364 do CC, inclusive mediante indicação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, apto a afastar os óbices de admissibilidade, bem como (iii) saber se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a críticas genéricas e parciais. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida. 6. Não se verifica o indispensável prequestionamento dos arts. 505 do CPC e 360 e 364 do CC, pois não há pronunciamento do acórdão recorrido sobre as teses jurídicas correlatas. Menção genérica ou ausência de enfrentamento explícito ou implícito não supre o requisito. 7. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige, nas razões do próprio recurso especial, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, permitindo o exame de eventual omissão. Ausente essa alegação, não há como admitir o prequestionamento ficto. 8. Afasta-se a penalidade por litigância de má-fé, por inexistir caráter manifestamente protelatório no agravo interno, com advertência de que a reiteração de embargos de declaração com intuito de rediscutir o julgado poderá ensejar multa. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.150.251/GO, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)